A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados
aprovou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei 6349/13, do Senado, que
dá prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição
de Imposto de Renda (IR).
A proposta é de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e, após
aprovação no Senado, teve sua abrangência aumentada de ‘pessoas com
deficiência física’ para ‘pessoas com deficiência’, o que inclui outros
tipos de deficiência, como a mental.
Justiça
A deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), relatora da proposta na Comissão de
Seguridade Social e Família, disse que “não há nada mais justo do que o
recebimento antecipado da restituição, uma vez que a pessoa com
deficiência deve ser protegida em suas necessidades básicas, nas quais
se inserem as financeiras”.
Apensado, tramita o Projeto de Lei 3224/12, do deputado Enio Bacci
(PDT-RS), que dá preferência ao recebimento do IR a pessoas com
deficiência que necessitem de tratamento contínuo. A comprovação de
tratamento deverá ser feita por meio de laudo médico.
Nilda Gondim argumenta que o direito não deve se restringir somente a
pessoas que estejam em tratamento. Ela defendeu a proposta, mas
sugerindo algumas alterações.
“Entendemos ser importante que todas as pessoas com deficiência e não
apenas as que estão em tratamento possam ser contempladas com as medidas
propostas. A comprovação se dará por meio de laudo médico, seja da
deficiência alegada e não somente de tratamento a que a pessoa esteja
sendo submetida”, afirmou.
Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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