Dilma assina a Lei Brasileira de Inclusão e amplia direitos de quem tem deficiência

 

Os cidadãos brasileiros passam a contar, a partir desta segunda-feira (6), com uma série de direitos garantidos pela legislação. 

A presidente Dilma Rousseff assinou a Lei Brasileira de Inclusão, um avanço que consolida de vez as políticas do programa Viver sem Limites, criado em 2011.

“Esse estatuto, essa lei, é uma dessas leis que removem barreiras ao pleno exercício de direitos das pessoas com deficiência”, afirmou a presidente. “É uma grande contribuição para que as pessoas possam viver sem limites”.

A proposta inicial da lei foi do senador Paulo Paim (PT-RS), que fez um projeto de estatuto no ano de 2003. No Congresso Nacional, houve uma série de contribuições de parlamentares atuantes neste segmento, como o senador Romário (PSB-RJ) e a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Avanços

A Lei Brasileira de Inclusão cria, por exemplo, o “auxílio-inclusão” que será pago a quem entrar no mercado de trabalho. 

Também haverá reserva de 10% das vagas em exames de seleção de cursos de ensino superior para pessoas deficiência. As novas regras definem ainda pena criminal de um a três anos por atos de discriminação.

O ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que a sanção da Lei Brasileira de Inclusão é um dia de comemoração após 15 anos de tramitação do projeto no Congresso.  

“A lei vai fortalecer as políticas do Viver sem Limites, que integram vários ministérios e articulam ações com estados e municípios.”

Para o presidente do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência, Flávio Henrique de Sousa, a sanção da lei é um marco importante para 45 milhões de pessoas que têm algum tipo de deficiência. 

Ele avaliou que agora o tema está definitivamente na pauta de discussões das politicas públicas. 

“É bom para o Brasil mostra que tem acesso, parcerias, e coloca as pessoas com deficiência na pauta dos direitos humanos”, ressaltou Sousa.

“A Lei Brasileira de Inclusão é um passo a mais para fortalecer a nossa democracia. Com ela, nos comprometemos com o tratamento diferenciado que reconhece e respeita a diversidade, porque só assim alcançaremos a igualdade de oportunidades para todos”, acrescentou a presidente.

Fontes: Portal Brasil / Vida Mais Livre 

 

OAB cria comissão para apoiar famílias e ajudar a esclarecer sobre o autismo

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, criou uma comissão para apoiar famílias e ajudar a esclarecer sobre o autismo. 

Para a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB-DF, Lívia Magalhães, até 2012, os autistas não eram considerados pessoas com deficiência para os efeitos legais:

"Pode-se considerar que eram invisíveis". A partir de 2012, com a lei Berenice Piana, eles passaram a ser considerados pessoas com deficiência e a gozar de diversos benefícios previstos em lei.

Segundo a presidente da Comissão, a OAB-DF visa concretizar os direitos previstos em lei e quer informar a sociedade sobre as características do autismo. 

"O autista não é reconhecido facilmente e as pessoas ainda têm muito preconceito e não têm conhecimento do que eles necessitam para desenvolver suas potencialidades", avalia.
 

"A luta permanente é para que as políticas públicas saiam do papel, como a Lei Fernando Cotta, que em 2011 instituiu a obrigatoriedade do poder executivo proporcionar o tratamento especializado em educação e assisência específica aos autistas em todo o DF e até hoje essa lei nunca foi concretizada", afirma.

 

Fonte: Rádios EBC / Vida Mais Livre

Deficientes auditivos têm direito à isenção de IPI na compra de veículos, diz PGR

A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis deve ser estendido aos deficientes auditivos. 

Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao questionar o inciso IV do artigo 1º da Lei 8.989/1995. 

A norma, ao especificar o rol de deficientes contemplados pelo benefício fiscal; portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, não incluiu as pessoas com deficiência auditiva.

Para Janot, não há razão para a discriminação. Segundo ele, a exclusão configura omissão parcial inconstitucional e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia (artigos 1º, inciso III, e 5º, caput). 

Por essa razão, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial (ADO 30), ratificada em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 16 de junho.

De acordo com a ação, “apesar do esforço da Lei Federal 8.989/95 em garantir a isonomia material entre as pessoas com deficiência e as pessoas sem deficiência, a ausência dos deficientes auditivos no corpo da norma estabeleceu distinção desarrazoada entre pessoas que sem encontram na mesma situação”.

O procurador-geral destaca que, pela sua condição humana, as pessoas possuem igual dignidade, mesmo que existam diferenças físicas, intelectuais e psicológicas, devendo ter os seus interesses igualmente considerados, independentemente de suas capacidades e características individuais. 

Para ele, a efetivação dessa política fiscal revela o reconhecimento de algumas dificuldades que as pessoas com deficiência física têm para a vida em sociedade, em especial, quanto à mobilidade e acesso aos espaços públicos, e da necessidade de inclusão social dessa parcela da sociedade.

Para Rodrigo Janot, uma vez que o Estado tenha assegurado o cumprimento do princípio da proteção às pessoas com deficiência, “não há razão para que dentro desse grupo contemplado por tais ações afirmativas haja discriminação, favorecendo-se determinadas pessoas em detrimento de outras”.

Prazo – A ação também pede que seja estipulado prazo razoável para o Congresso Nacional editar norma para suprir a exclusão dos deficientes auditivos do rol do inciso IV do artigo 1º da lei 8.989/95.

Em sua manifestação, a Advocacia-Geral da União questionou, em preliminar, a possibilidade jurídica dos pedidos. 

Para o órgão, de acordo com a jurisprudência do STF, ao Poder Judiciário não caberia impor prazo obrigatório aos demais poderes para edição de ato normativo, ou por ato próprio suprir omissões do legislador. 

A AGU sustenta que essas providências resultariam em ofensa ao princípio da divisão funcional do poder.

De acordo com o parecer da PGR, o próprio STF admitiu configuração de inércia do legislador mesmo quando já tenha atuado ao propor projeto de lei ou dar início à sua tramitação. Janot destaca decisão do STF na ADO 24 que impôs prazo para que a lacuna legislativa fosse sanada.

“Dado o entendimento recente da Suprema Corte brasileira no que se refere às omissões inconstitucionais, é cabível estabelecer prazo razoável para que o Congresso Nacional inaugure ou conclua a deliberação acerca de proposição legislativa. Portanto, os pedidos formulados na inicial não devem ser considerados juridicamente impossíveis”, argumenta o procurador-geral.

Quanto à segunda preliminar, sobre a impossibilidade de o Judiciário, por ato próprio suprir omissão do legislador, a PGR sustenta que o tema confunde-se com o mérito da ação.

O relator da ação no STF é o ministro Dias Toffoli.

Fontes: site Olhar Direto /  Vida Mais Livre

Projeto que dispõe cota para pessoas com deficiência em vestibulares é aprovado

 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 485/15, que estabelece reserva de vagas para pessoas com deficiência em vestibulares de universidades federais e em processos seletivos de escolas técnicas federais de nível médio. 

A proposta, de autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), define uma cota de, no mínimo, 5% das vagas de cada curso.

A relatora na comissão, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), defendeu a aprovação do texto. Ela destacou que a medida garante mais oportunidades no mercado de trabalho para os cidadãos com deficiência. 

“Não acredito em outra condição maior que a educação para combater as desigualdades e as diferenças de chances de emprego”, afirmou a deputada.

Algumas instituições já criaram cotas específicas para pessoas com deficiência 

– é o caso, por exemplo, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), que implantou essa reserva em 2014. Segundo o coordenador de escolaridade e cadastro de alunos no Enem/Sisu da UFPB, professor João Vanderberg, a implantação das cotas foi um movimento importante para que a universidade atendesse ao que já está previsto na legislação sobre acessibilidade. 

“Em consequência dessa oferta, hoje nós temos um Comitê de Acessibilidade, que faz o acompanhamento de todos esses candidatos que ingressam na nossa instituição”, declarou.

 

Lei de Cotas

O texto aprovado pela comissão acrescenta à Lei de Cotas (12.711/12) a previsão de reserva de pelo menos 5% das vagas, em universidades federais e escolas técnicas de nível médio, para candidatos com deficiência.

Atualmente, a legislação prevê que 50% das vagas nessas instituições sejam destinadas a alunos oriundos da rede pública – desse percentual, as cadeiras devem ser preenchidas, por curso e turno, por candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à representação dessas etnias na população da unidade da Federação em questão, conforme o último censo do IBGE.

 

Fonte: Paraíba.com.br /  Vida Mais Livre

Confira a Cartilha, sobre os direitos dos trabalhadores de forma acessível à pessoa com deficiência.

  Acesse:

 http://tinyurl.com/q67kcx7

 
Fonte:Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida

Casal com deficiência supera desafio e celebra casamento em Cambuquira, MG

Alessandra Proque de Raimundo, de 27 anos, e Ezequiel Nogueira Raimundo, de 33 anos, completam seis dias de casados nesta sexta-feira (27). 

Mas a felicidade celebrada pelo casal de Cambuquira (MG) foi uma vitória difícil de ser conquistada. 

Portadores de deficiência, eles levaram mais de dois anos para convencerem a justiça de que estavam aptos a decidirem o rumo de suas vidas.

"Quero pedir a mão da tua filha em namoro", foi o que Ezequiel disse para o pai de Alessandra em 2012, depois que os dois se conheceram em um culto religioso. 

"Aí ele olhou pra ela, olhou pra mim... já tinha aceitado já", recorda o orgulhoso marido.

Com deficiência intelectual e limitações motoras, Ezequiel sempre quis se casar. Diagnosticada com microencefalia, Alessandra nunca tinha namorado antes. No entanto, as famílias perceberam o carinho existente entre os dois e apoiaram o relacionamento, inclusive quando veio a decisão do casamento.

"Pra ver um filho feliz, a gente tem que ter disposição", diz Maria Aparecida Raimundo, mãe de Ezequiel, relembrando todas dificuldades enfrentadas pelo casal.

Até a cerimônia do dia 16 de maio ser concretizada, os dois precisaram passar por uma verdadeira maratona de consultas. O primeiro laudo de capacidade civil nem foi aceito. Para que o casamento acontecesse, o juiz concedeu um alvará à família mediante o laudo de um perito psiquiátrico.

Vencida a burocracia, Alessandra e Ezequiel trataram de realizar o sonho. Agora esperam o término da casa para onde pretendem se mudar. Defensor dos direitos da pessoa com deficiência, o psiquiatra Maurício Miguel Gabdem foi padrinho dos dois e comemora também a conquista dos afilhados.

"O Ezequiel e a Alessandra não são deficientes. São pessoas com deficiência. Isso lhes dá limitações que eles mesmos reconhecem e tentam superar. Isso lhes dá uma condição de poder acertar ou errar, de viver uma vida a dois, de constituir uma família."

Fonte: G1  /  Vida Mais Livre

Lei que dá gratuidade a deficientes em ônibus de Maceió é ampliada

 

Uma ampliação da lei municipal que estabelece gratuidade para deficientes nos transportes coletivos de Maceió foi promulgada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (13).

De acordo com a Câmara de Maceió, com a nova Lei nº 6.384, quem tem doença crônica grave e usuários de drogas psicotrópicas ou substâncias psicoativas que estão em tratamento e que tenham renda familiar igual ou inferior a seis salários mínimos terão direito ao benefício.

A nova lei revoga os artigos 1º e 2º da lei original e também amplia os benefícios para quem têm doenças como câncer e obesidade mórbida. A medida foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal Kelmann Vieira (PMDB) e o Projeto de Lei foi criado pela vereadora Heloísa Helena (PSOL).

No último dia 18, o prefeito de Maceió Rui Palmeira (PSDB) sancionou uma outra lei, de nº 6.370, que regulamentou a original sobre o mesmo assunto, de 1995. 

A alteração dá gratuidade a pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental, de transtorno do espectro autista e deficiência múltipla. A publicação de hoje não anula esta regulamentação.

 Fontes:  G1  /   Rede Saci

 

 

 

Motoristas autistas e deficientes já podem requerer isenção do IPVA

 

Motoristas amapaenses com deficiência ou autismo já podem solicitar a isenção da taxa do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

O benefício pode ser requerido no setor de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e nos postos do Sistema Integrado do Atendimento ao Cidadão (SIAC).

Estão contemplados condutores com deficiência física, visual e intelectual. 

Este condutor deve ir a um dos postos de atendimento acompanhado do responsável e apresentar os seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, laudo médico que comprove a deficiência e comprovante de residência.

Segundo a Sefaz, a documentação do motorista será analisada e o resultado sairá dentro de cinco dias. A instituição ressalta que o benefício só será garantido se o veículo estiver no nome do beneficiado.

Benefício

A isenção do tributo se deu através de uma lei estadual que foi regulamentada por um decreto baixado pelo governador do Amapá, Waldez Góes, no dia 1º de abril. 

A concessão do benefício ocorreu um dia antes da celebração da Campanha Mundial de Conscientização do Autismo.

Segundo a Secretaria da Fazenda, existem 116 mil veículos tributáveis do IPVA no Amapá. O imposto pode ser dividido em seis parcelas. 

A primeira parcela venceu em 16 de março. O segundo, terceiro, quarto e quinto pagamentos do tributo devem ser quitados até o 15º dia dos meses seguintes. A sexta prestação fica para 14 de agosto.

Os proprietários de veículos também devem ficar alertas para a data de licenciamento, fixado em 31 de agosto. 

Após esta data, a Sefaz informa que os carros flagrados com documentos atrasados poderão ser recolhidos ao pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O boleto para pagamento poderá ser impresso pelos sites da Sefaz ou do Detran. É necessário informar a placa do veículo e o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

 Fontes:  G1  /   Rede Saci

ONU quer mais empregos para pessoas com autismo

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, quer que as empresas criem mais empregos para as pessoas com autismo. 

A declaração foi feita para marcar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, esta quinta-feira 2 de abril.

O tema da campanha deste ano é "Emprego: A Vantagem do Autismo". Ban disse que está encorajado com o aumento do conhecimento público geral sobre o problema.

Tratamentos e Integração

Segundo o chefe da ONU, a data especial não só fornece maior compreensão sobre o assunto, mas também empodera os pais na busca de tratamentos e terapias precoces como busca maior integração das pessoas com autismo na sociedade.

Ban disse ainda que com apoio adequado, os autistas podem e devem frequentar escolas em suas comunidades.

De São Paulo, em entrevista à Rádio ONU, a coordenadora pedagógica da Associação de Amigos do Autista, Carolina Ferreira, falou sobre a dificuldade de se encontrar um emprego para as pessoas nessa condição.

"Nós já tentamos empregos para muitos deles que têm um autismo mais leve, e nós percebemos a grande dificuldade. O Brasil tem a cota para (pessoas) especiais mas não está preparado para receber pessoas com autismo e muitos não conseguem emprego."

A coordenadora pedagógica falou ainda sobre os tipos de trabalho mais apropriados para as pessoas com autismo.

"Olha, as pessoas com autismo executam atividades que sejam mais (ligadas) em linha de montagem, algumas têm facilidade em computação. Eu acho que as profissões ou serviços que lidam muito com pessoas, com o público, são mais difíceis para eles."

 

 Desempregados

Falando sobre emprego, o secretário-geral da ONU convidou as empresas a assumirem um compromisso concreto para contratar pessoas com autismo.

Segundo Ban, 80% dos adultos com autismo estão desempregados. Ele afirmou que essas pessoas têm um potencial enorme, a maioria tem notáveis habilidades visuais, artísticas ou acadêmicas.

Graças ao uso da tecnologia, pessoas que sofrem dessa condição e não conseguem falar podem se comunicar e compartilhar seus conhecimentos e capacidades.

O chefe da ONU pediu a todos que no Dia Mundial da Conscientização do Autismo unam forças para criar as melhores condições possíveis para que essas pessoas possam fazer sua própria contribuição para um futuro mais justo e sustentável.

Fontes:  EBC  /  Rede Saci

1 ano e 8 meses é o tempo médio de espera para uma cadeira de rodas no SUS, em São Paulo

 

Com o objetivo de localizar e atender pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social na periferia de São Paulo, o Instituto Mara Gabrilli (IMG) apresenta os resultados da terceira edição do projeto Cadê Você?, com relatório que traça o perfil das pessoas atendidas e o serviços que elas recebem. 

Entre outros, os dados apontam que um ano e oito meses é o tempo médio de espera para obter uma cadeira de rodas pelo SUS e 72,6% é a taxa de desemprego entre os atendidos com mais de 14 anos. As informações são provenientes de pesquisa feita com as 302 pessoas com deficiência atendidas em 2014. 

Com patrocínio do Mc Donald’s e da Sabesp, o Cadê Você? já atendeu 1.101 pessoas com deficiência desde a sua primeira edição em 2010.

“Quando fundei o Instituto Mara Gabrilli em 1997, tinha o sonho de transformar a vida de quem como eu tinha uma deficiência, mas não as mesmas oportunidades. Tenho muito orgulho em ver que o Instituto ampliou suas ações e hoje o Cadê Você? vem criando uma rede de proteção e direitos entre todos que por ele passaram. É muito gratificante”, afirma a fundadora do IMG, Mara Gabrilli.

Os dados revelados pelo relatório, como tempo de espera para equipamentos, desemprego, mobilidade urbana, acesso a atividades culturais e esportivas, entre outros, são resultados das entrevistas de avaliação realizadas pela equipe multidisciplinar que atua no projeto. Pós-entrevistas, os atendidos são encaminhados para profissionais de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e assistência social que formam a equipe dos mutirões, que, eventualmente, também conta com dentistas e advogados. 

Depois do atendimento interno, e devido encaminhamento para serviços públicos, a pessoa é acompanhado por uma assistente social, que monitora o atendimento externo, o tempo de espera e, e se necessário, realiza novos encaminhamentos.

Fontes:  Rede Saci   /   Instituto Mara Gabrili

 

Pais de deficientes auditivos protestam para cobrar repasse do governo

 
A Associação de Pais do Centro Educacional de Audição e Linguagem Luduvico Pavoni (Ceal), na Asa Norte, realizaram nesta quinta (26) um protesto em frente à Secretaria de Saúde. 

Eles cobram do órgão o repasse de mais de R0 mil, que estão atrasados e são necessários para que a Instituição se mantenha.

De acordo com o Padre José Rinaldi, diretor-geral do Ceal, o movimento partiu da Associação de Pais e contou com aproximadamente 120 pessoas. 

Ele conta que a instituição atende, pelo menos, 100 novos usuários todo mês. "São pessoas de todas as idades, que tenham algum problema de audição", afirmou o diretor.

O Padre declarou que o Ceal não tem como continuar a funionar sem o repasse. "A Instuição não tem como ir para frente sem essa verba", desabafou. Ele explica que o dinheiro seria usado para a compra de aparelho auditivos para aproximadamente 500 usuários.

A instituição funciona há 40 anos, conforme comentado pelo diretor. "A gente costumava 'se virar', recebíamos doações e ajuda da Secretarias de Educação e de Ação Social", contou. "Até que, em 2008, deu-se início ao convênio com a Secretaria de Saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS)", concluiu José Rinaldi.

A dívida

Em nota, a Secretaria de Saúde informou que "a dívida do governo passado com a instituição é de R$ 719 mil". O órgão "firmou o compromisso de reconhecer a dívida, publicar no Diário Oficial do Distrito Federal e realizar o crédito da verba", que vem do Ministério da Saúde.

O diretor José Rinaldi esclareceu que a falta de repasse é referente aos meses de agosto a dezembro de 2014. 

A Secretaria declarou que, "em reunião com representantes do Ceal, na manhã desta quinta (26), ficou acordado que o repasse da verba referente à prestação de serviço, pela instituição, em 2014, será realizado até o final da próxima semana".

O órgão informou, ainda, que "em janeiro de 2015 foram repassados à instituição R$ 156.221,10, referentes ao serviço oferecido no próprio mês". 

Deste modo, o pagamento de fevereiro será efetuado tão logo o Ceal apresente a nota dos serviços prestados. E concluiu afirmando que os pagamentos deste ano estão ocorrendo de forma regular.

A Secretaria de Saúde arremtou a nota explicando que tem todo o interesse em resolver as pendências com as empresas prestadoras de serviço e demais fornecedores. Em resposta, o Padre José disse que "espera que as promessas sejam cumpridas".

Fonte:  Jornal de Brasília  /   Rede Saci 

 

Inclusão de pessoas com deficiência será discutida em Ariquemes, RO

 

Está marcada para a próxima sexta-feira (27), no auditório da promotoria de justiça de Ariquemes (RO), uma audiência pública para discutir sobre a obrigatoriedade legal da contratação de pessoas com deficiência e a Política de Inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. O evento acontece às 15h.

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) junto com o Ministério Público do Trabalho (MPT-RO) apresentarão dados sobre o cumprimento e descumprimento das cotas para deficientes físicos pelas empresas de Ariquemes e região.

O objetivo é conscientizar as entidades convidadas e pessoas em geral quanto à imposição da contratação de pessoas com deficiência e de que essa inclusão é uma obrigação da sociedade.

 Fontes: G1  /   Rede Saci

 

Curso de cuidadores para pessoas com deficiência está com as inscrições abertas

 

O Centro de Tecnologia e Inclusão do Parque Estadual Fontes do Ipiranga (Pefi), localizado na zona sul da capital, está com inscrições abertas para o curso de cuidadores para pessoas com deficiência. 

A iniciativa visa orientar cuidadores não profissionais e interessados em geral quanto as atividades de vida diária e prática, identificando suas necessidades e expectativas em relação a vários aspectos da vida cotidiana.

Com carga horária de 16 horas, o curso será ministrado presencialmente no Centro de Tecnologia e Inclusão, no Parque Fontes do Ipiranga por equipe multidisciplinar, composta por médico, psicólogo, nutricionista, educador físico, enfermeiro, assistente social, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. 

O curso é dividido em quatro encontros, às terças e sextas-feiras, com duração de quatro horas por dia.

Entre os assuntos abordados estão: principais patologias que levam à incapacidade, papel do cuidador, família e intervenções sociais, enfermagem, locomoção e mobilidade, cuidado com o cuidador, tecnologia assistiva, segurança e acessibilidade domiciliar e cuidados nutricionais. Os participantes que tiverem frequência mínima de 75% nas aulas receberão certificado.

No momento, os interessados podem se inscrever para cursos nos meses de março a junho. 

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no Centro de Tecnologia e Inclusão localizado no Km 11,5 da Rodovia dos Imigrantes, no bairro Jabaquara, pelo telefone (11) 5021-6663 ou e-mail sau@ctipfi.spdm.org.br. Os interessados deverão apresentar RG, CPF e comprovante de residência.

Inaugurado em 2013, o Centro de Tecnologia e Inclusão é uma iniciativa da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência que tem o objetivo de incluir pessoas com e sem deficiência na sociedade. 

O espaço conta com profissionais como professor de educação física, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta e psicólogo e presta serviços qualificados de atenção profissional.

Fontes: Rede Saci /   Educação Inclusiva em Foco

MPPE ganha Comissão Permanente de Acessibilidade

O Ministério Público de Pernambuco criou, nesta quinta-feira (19), a Comissão Permanente de Acessibilidade às Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida. 

O objetivo é diminuir as barreiras físicas, sistêmicas e aitudinais e incentivar a elaboração, planejamento e acompanhamento de projetos direcionado para a promoção da acessibilidade.

Entre as ações da comissão está o uso de dados e informações coletados pelo Núcleo de Pessoas com Deficiência (NPCD) para aprimorar as condições de acessibilidade nas instalações do próprio MPPE.

A comissão também irá sugerir ações para sensibilzar e conscientizar os servidores da instituição sobre a importância da acessibilidade como garantia do direito a cidadania.Cinco membros irão compor a comissão durante um mandato de dois anos. 

Eles serão indicados pelo procurador-geral. Participam da comissão um coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, um servidor indicado pelo secretário-geral, um outro servidor para secretariar os trabalhos e um arquiteto.

Fontes:  Diário de Pernambuco   /   Rede Saci

  

 

Benefício pago a deficiente não entra no cálculo de renda familiar, diz STJ

 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estendeu aos deficientes um critério já aplicado aos idosos para a concessão do chamado benefício da prestação continuada. 

Definido em recurso repetitivo, o entendimento é que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou deficiente.

A prestação continuada é a garantia de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Como aconteceu por meio de recursos repetitivos, a decisão vai orientar a solução de todas as demais causas idênticas, e não mais serão admitidos recursos para o STJ que sustentem tese contrária.

Segundo o processo, o deficiente teve o benefício cortado pelo fato de sua mãe já receber o benefício de pensão por morte do marido no valor de um salário. O recurso foi interposto no STJ pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O INSS alegou que o deficiente não era hipossuficiente, pois, com a pensão por morte recebida pela mãe, a renda familiar per capita superava 1/4 do salário mínimo, requisito previsto na lei para o benefício de prestação continuada.

Interpretação extensiva

A 1ª seção se baseou no artigo 543-C do Código de Processo Civil, para fixar a tese de que o benefício previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93, diante da interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

O parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742 determina como hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. 

O artigo 34 do Estatuto do Idoso prevê que às pessoas com mais de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício de um salário mínimo.

Por analogia, os ministros concluíram que o artigo 34 do Estatuto do Idoso deve ser aplicado ao deficiente. Segundo parágrafo único, o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins de cálculo da renda familiar a que se refere a Lei 8.743.

Segundo o relator, ministro Benedito Gonçalves, o artigo 203 da Constituição Federal, quando prevê o benefício no valor de um salário mínimo, não faz distinção entre tais grupos sociais, mas os trata com igualdade. 

Para o ministro, a aplicação da analogia nesse caso segue os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ele citou como precedentes o RE 569.065 e o RE 580.963, nos quais foi dado tratamento isonômico ao deficiente perante o Estatuto do Idoso, contrariando a interpretação sustentada pelo INSS.

Fontes:  Con Jur /  Rede Saci

 

Em bilhete, americana ameaça vizinha com deficiência que reclamou de vaga ocupada: “Vou te processar”

A americana Ashley Brady, de 26 anos, perdeu a perna num acidente no ano passado. 

Aprender a andar novamente com uma prótese e a subir os três andares para chegar ao seu apartamento foi a parte mais fácil até agora, segundo ela.

“Eu enfrento um desafio todos os dias para atravessar a neve e o gelo no estacionamento do meu prédio, tentando me equilibrar com a prótese. Tenho certeza que muitos vizinhos já me viram fazendo essa travessia”, disse ela ao site da emissora ABC 7.

Ashley, então, pediu ao administrador do seu prédio em Miamisburg, no estado norte-americano de Ohio, para construir uma vaga para deficiente mais próxima do seu bloco de apartamentos, a fim de evitar as nevascas e um eventual acidente.

“A vaga finalmente ficou pronta na última quinta [12 de março], mas, quando cheguei em casa no sábado, tinha um carro estacionado”, disse. Frustrada, Ashley decidiu deixar uma nota perguntando se o dono do veículo não tinha visto que a vaga era reservada para deficientes.

“Estava confiante que minha vizinha me entenderia quando expliquei que ela não sabia o que era ter que andar por aí sem uma das pernas.” Para surpresa da americana, no entanto, no dia seguinte havia um bilhete em tom de ameaça em resposta, no seu carro.

A nota dizia: “Olá, deficiente! Primeiro, nunca ponha suas mãos no meu carro de novo! Segundo, querida, você não é a única a saber o que é ‘desafio’. Se você quer compaixão, procure um grupo de apoio a pessoas com uma perna! Você mexeu com a pessoa errada!”

E continua: “Eu não me importo com o que seu bilhete dizia, mas se você tocar no meu carro de novo vou te processar, não estou brincando! Vou avisar à administração que se a chorona com uma perna tocar em minha propriedade de novo vai ter problema, então vá chorar suas dificuldades para alguém que se importe. Estou me lixando com minhas duas pernas! Vadia!”

Ashley disse ter lido a nota pelo menos umas cinco vezes por não conseguir processar o nível de agressividade de que foi vítima. “Se essa pessoa a conhecesse, nunca falaria com ela desse jeito porque ela é uma pessoa doce e educada”, disse Kaitlyn, irmã de Ashley, que resolveu postar a carta no Facebook na “esperança de conscientizar as pessoas sobre o preconceito de que pessoas com deficiência são vítimas no dia a dia”.

A foto foi compartilhada mais de mil vezes na rede social em apenas dois dias. Ashley, que registrou queixa na polícia de Miamisburg, disse ter recebido muitas mensagens de outras pessoas com membros amputados relatando situações semelhantes.

“Ninguém consegue o que quer com maus tratos. Ela me mandou chorar para alguém que se importasse com minha situação, então fui para a internet e recebi apoio de milhares de pessoas”, disse a americana. A administração do prédio ainda não decidiu que ação tomar diante do incidente.

Fontes: Marie Claire  /  Vida Mais Livre

Câmara aprova pagamento de 'auxílio-inclusão' para pessoa com deficiência

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (5) um projeto de lei que prevê uma série de direitos para pessoas com deficiência, como o pagamento de um “auxílio-inclusão” e a utilização do FGTS para a compra de órteses e próteses. O texto ainda precisa ser aprovado no Senado.

Segundo a relatora do projeto, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), o objetivo do “auxílio-inclusão” é ajudar as pessoas com deficiência a se manterem no mercado de trabalho. A verba passaria a ser paga a partir da admissão.

Hoje, existe um benefício, chamado de Benefício da Prestação Continuada, que a pessoa com deficiência deixa de recebê-lo ao ser admitida. 

“O auxílio-inclusão vai ajudá-la a manter o custo de vida, que é muito alto, que exige tecnologias assistivas para ter qualidade de vida, como poder contratar um cuidador, para incentivar o desenvolvimento”, explicou a deputada.

No entanto, para virar realidade, o pagamento da verba ainda dependerá da aprovação de outra lei regulamentando os critérios e o valor do auxílio. “Precisaremos de outra lei, mas conseguimos o compromisso do governo”, disse Mara.

O projeto, apelidado de Lei Brasileira da Inclusão, define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos. Diversos pontos no projeto exigirão ainda uma adaptação por parte das empresas. 

O texto estabelece que as companhias que têm entre 50 e 99 funcionários precisarão contratar ao menos uma pessoa com deficiência.

A proposta também proíbe que as escolas privadas cobrem mensalidades mais caras para alunos com deficiência. Planos de saúde tampouco poderão discriminar a pessoa em razão da sua deficiência.

A matéria estabelece, ainda, que pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e debates transmitidos pelas emissoras de televisão precisarão ser acessíveis às pessoas com deficiência, como o uso de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais.

Fonte: Vida Mais Livre

Ônibus: MP quer que Etufor conceda gratuidade a deficientes auditivos

 

A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) poderá ter quer garantir o deslocamento diário gratuito por meio de transporte coletivo aos deficientes auditivos. 

Ação Civil Pública com esse objetivo foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, atrav´s dos pelos promotores de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto e Paulo Roberto Barreto de Almeida. 

Eles solicitaram à Justiça que empresa municipal conceda de forma imediata a gratuidade aos deficientes auditivos que tiveram os seus pleitos indeferidos entre 2012 e 2015. 

Além disso, deve promover a revisão dos pleitos, reconhecendo para o conceito de deficiência auditiva com perda unilateral, conforme o Superior Tribunal de Justiça, o gradiente de 41 decibéis calculado pela média das quatro frequências (500, 1000, 2000 e 3000hz), conforme estabelece a Organização Mundial de Saúde (OMS) ou o conceito de perda bilateral com a aferição do gradiente de 41 decibéis em apenas um dos ouvidos, podendo o outro possuir perda inferior em decibéis, conforme também estabelece a OMS.

A ação foi motivada após denúncias de uma usuária com deficiência auditiva que estava sendo prejudicada quanto à concessão do benefício de gratuidade para os transportes coletivos urbanos de Fortaleza. 

O MPCE chegou a requisitar informações relativas aos anos anteriores a fim de aferir outras eventuais violações que poderiam estar sendo praticadas pela Etufor. 

Em 2013, foram verificadas 12 pessoas com deficiência auditiva que tiveram o benefício indeferido. Em 2012, foram 15 sem o mesmo benefício de gratuidade.

O entendimento do MPCE é que os dados demonstram o dano que a Etufor vem causando à coletividade. Por isso, a ação pede que, além dos prejudicados em 2012 e 2013, todos os que se enquadrem no conceito legítimo e jurídico de deficiência auditiva tenham assegurado o transporte coletivo urbano gratuito em Fortaleza.

Fonte: Ceará Agora 

 

CONHEÇA O PROGRAMA DE PASSAGEM SOCIAL

O programa de passagem social da empresa TAM é destinado exclusivamente às pessoas que precisam viajar, somente nos trechos nacionais operados pela TAM, com a finalidade de realizar tratamento médico de urgência, especializado e comprovado, através de relatórios médicos e dos agendamentos de consultas/procedimentos, devido à carência de recursos na localidade onde residem.

Se você precisa fazer esse tipo de viagem e pretende usar essa opção, te aconselho fazer o procedimento que irei detalhar a seguir com no mínimo, uns 30 dias de antecedência!

Exemplo-do-formulário

 

Para fazer a solicitação da passagem você deve fazer o preenchimento deste formulário  e enviar para o e-mail: passagem.social@tam.com.br

Além do formulário deve ser anexado no mesmo e-mail as copias dos seguintes documentos:

 

– relatório médico do caso comprovando a necessidade da viagem;

 

– comprovação do agendamento da consulta ou procedimento médico a ser realizado na localidade desejada;

 

– documentos (RG) do paciente e do acompanhante;

 

– comprovante de residência do paciente.

 

Também pode ser necessário fazer a apresentação dos mesmos no aeroporto, então não se esqueça de levá-los. Esta solicitação estará sujeita a exigência de apresentação de documentação complementar.

 

O PRAZO PARA ANÁLISE/RESPOSTA SERÁ DE 10 DIAS ÚTEIS.

 

Fonte: Casa Adaptada