Os segurados da Previdência Social com deficiência física, intelectual ou sensorial têm condições diferenciadas para a concessão de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.
Para a aposentadoria por idade, a pessoa deve ter no mínimo 60 anos, se
homem, e 55 anos, se mulher. Além disso, deve ser segurado do Regime
Geral da Previdência Social (RGPS), comprovar 180 meses de contribuição
para a Previdência Social na condição de pessoa com deficiência.
Na aposentadoria por tempo de contribuição, a pessoa também deve ser
segurada do RGPS, comprovar no mínimo 180 meses de contribuição para a
Previdência Social.
Esse benefício é destinado aos segurados com
deficiência há, pelo menos, dois anos e leva em conta o grau de
deficiência do segurado.
O segurado com deficiência grave poderá requerer
aposentadoria com 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos,
se mulher. No caso de segurado com deficiência moderada,
o requerimento do benefício ocorre aos 29 anos de tempo de
contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher. E, para o segurado com
deficiência leve, é possível solicitar a aposentadoria aos 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher.
Avaliação - A avaliação do grau de deficiência será
realizada pela perícia do INSS, composta pela pericia médica
previdenciária e pela assistência social. Ambos irão avaliar os fatores
limitadores da capacidade laboral da pessoa, levando em consideração o
meio social em que ela está inserida e não somente a deficiência em si,
remetendo à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) e não à
Classificação Internacional de Doenças (CID).
Atendimento - Para requerer o benefício, o segurado
deve agendar o atendimento para a aposentadoria especial à pessoa com
deficiência, por meio do número 135, ou pelo site da Previdência Social.
Na data do atendimento, o segurado será atendido pelo servidor que irá
avaliar se há as contribuições mínimas e os demais critérios
administrativos. Após o atendimento administrativo será marcada a
perícia médica e, posteriormente, a assistente social.
Para esclarecer sobre quem tem direito ao benefício, como serão
realizadas as avaliações social e médica do INSS e como fazer o
requerimento, preparamos um conjunto de perguntas e respostas.
1 – O que a pessoa precisa ter para pedir a aposentadoria à pessoa com deficiência?
Ela deve ser avaliada pelo INSS para fins da comprovação da deficiência e do grau.
Na aposentadoria por idade os critérios para ter direito ao benefício são:
- Ser segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS;
- Ter deficiência na data do agendamento/requerimento, a partir de 4 de dezembro de 2013;
- Ter idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher;
- Comprovar carência de 180 meses de contribuição;
- Comprovar 15 anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência.
O segurado especial não terá redução da idade em cinco anos, pois já se
aposenta aos 55 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.
Na aposentadoria por tempo de contribuição os critérios para ter o direito ao benefício são:
- Ser segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS;
- Ter deficiência há pelo menos dois anos na data do pedido de agendamento;
- Comprovar carência mínima de 180 meses de contribuição;
- Comprovar o tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de deficiência, de:
• Deficiência leve: 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher;
• Deficiência moderada: 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher;
• Deficiência grave: 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20
anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave.
Os demais períodos de tempo de contribuição, como não deficiente, se houver, serão convertidos proporcionalmente.
O segurado especial tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que contribua facultativamente.
2 – Quais são as etapas para aposentadoria?
São quatro etapas:
1ª etapa – O segurado faz o agendamento do atendimento pela Central 135 ou no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br);
2 ª etapa – O segurado é atendido pelo servidor na Agência da
Previdência Social para verificação da documentação e procedimentos
administrativos;
3ª etapa – O segurado é avaliado pela perícia médica, que vai
considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência e a interação
com as atividades que o segurado desempenha;
4ª etapa – O segurado passa pela avaliação social, que vai considerar
as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e
social;
A avaliação do perito médico e do assistente social certificará a
existência, ou não, da deficiência e o grau (leve, moderada ou grave).
3 – Quais são os canais de atendimento para a solicitação da aposentadoria?
O segurado deve agendar o atendimento na Central telefônica da
Previdência Social, no número 135, e no Portal da Previdência Social, no
endereço www.previdencia.gov.br, e comparecer na data e hora marcados na Agência da Previdência Social escolhida.
Na Central 135, as ligações são gratuitas de telefones fixos e o
segurado pode ligar de segunda a sábado, das 7h às 22h, horário de
Brasília.
No site da Previdência Social, basta acessar o link ‘Agendamento de Atendimento’ e seguir as informações.
4 – Como é classificada a deficiência?
Para classificar a deficiência do segurado com grau leve, moderado ou
grave, será realizada a avaliação pericial médica e social, a qual
esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e
não a deficiência em si, remetendo à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF).
O segurado será avaliado pela perícia médica, que vai considerar os
aspectos funcionais físicos da deficiência, como os impedimentos nas
funções e nas estruturas do corpo e as atividades que o segurado
desempenha. Já na avaliação social, serão consideradas as atividades
desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social. Ambas
as avaliações, médica e social, irão considerar a limitação do
desempenho de atividades e a restrição de participação do indivíduo no
seu dia a dia.
Por exemplo, um trabalhador cadeirante que tem carro adaptado e não
precisa de transporte para chegar ao trabalho pode ter a gradação de
deficiência considerada moderada, enquanto um trabalhador também
cadeirante com necessidade de se locomover para o trabalho por meio de
transporte público pode ter a gradação de deficiência considerada grave.
5 – Como será avaliado o grau da deficiência?
Para avaliar o grau de deficiência, o Ministério da Previdência Social e
o Instituto do Seguro Social – INSS, com participação das entidades de
pessoas com deficiência, adequaram um instrumento para ser aplicado nas
avaliações da deficiência dos segurados.
Esse instrumento, em forma de questionário, levará em consideração o
tipo de deficiência e como ela se aplica nas funcionalidades do trabalho
desenvolvido pela pessoa, considerando também o aspecto social e
pessoal.
6 – Como será realizada a comprovação das barreiras externas (fatores ambientais, sociais)?
A avaliação das barreiras externas será feita pelo perito médico e pelo
assistente social do INSS, por meio de entrevista com o segurado e, se
for necessário, com as pessoas que convivem com ele. Se ainda restarem
dúvidas, poderão ser realizadas visitas ao local de trabalho e/ou
residência do avaliado, bem como a solicitação de informações médicas e
sociais (laudos médicos, exames, atestados, laudos do Centro de
Referência de Assistência Social – CRAS, entre outros).
7 – Qual a diferença de doença e funcionalidade?
A doença é um estado patológico do organismo. Ocorre quando há
alteração de uma estrutura ou função do corpo. Ela nem sempre leva à
incapacidade. Por exemplo, uma pessoa que tem diabetes precisa de
tratamento, mas isso pode não torná-la incapaz para determinado tipo de
trabalho.
Já a funcionalidade pode ser compreendida como a relação entre as
estruturas e funções do corpo com as barreiras ambientais que poderão
levar a restrição de participação da pessoa na sociedade. Ou seja, como a
deficiência faz com que o segurado interaja no trabalho, em casa, na
sociedade.
8 – Pessoas com doenças ocupacionais se enquadram como
deficientes? Por exemplo, casos como perda de função de um braço, ou de
uma mão.
O que a perícia médica e social leva em consideração são as atividades e
as barreiras que interferem no dia a dia e os fatores funcionais, ou
seja, o contexto de vida e trabalho. Não basta a patologia ou a perda de
função, a análise é particular, de caso a caso, levando-se em
consideração a funcionalidade.
9 – Deste grupo, quantas estão aptas a se aposentar?
A concessão da aposentadoria por idade e da aposentadoria por
contribuição para a pessoa com deficiência é inédita. Por isso não
sabemos a quantidade de pessoas que podem ter esse direito reconhecido.
10 – Com a entrada em vigor da lei, o sistema do INSS está apto a receber as demandas?
Cabe ressaltar que o direito do segurado, caso seja concedido o
benefício, passa a contar a partir do dia em que ele efetivamente
agendou o atendimento.
Por necessidade de adequação dos sistemas e das agendas dos serviços já prestados pelo INSS:
- O atendimento terá início a partir do dia 3 de fevereiro de 2014.
Mas, o agendamento teve início no dia em que a lei entrou em vigor após a
publicação do decreto, em 4 de dezembro de 2013.
11 – Entre a data do agendamento do atendimento e a data da
conclusão do processo pelo INSS, o segurado precisará continuar
trabalhando?
O direito do segurado, se efetivamente preencher os requisitos da Lei,
conta a partir do dia em que ele agendou o atendimento. Assim, o
pagamento também retroagirá a essa data.
A decisão de continuar trabalhando, após o agendamento, cabe
exclusivamente ao segurado, tendo em vista que o INSS, não terá meios de
confirmar se os requisitos estarão preenchidos, antes do atendimento,
onde será realizada a análise administrativa dos documentos e as
avaliações médico pericial e social.
12 – Se o segurado continuar trabalhando terá que pagar o Imposto de Renda?
Os segurados terão que recolher normalmente, de acordo com a legislação tributária em vigor.
13 – Qual a vantagem para os trabalhadores com deficiência com a nova lei?
As pessoas com deficiência terão a redução da idade de cinco anos, no
caso da aposentadoria por idade. Já na aposentadoria tempo de
contribuição, a vantagem é a redução do tempo de contribuição em dois
anos, seis anos ou 10 anos, conforme o grau de deficiência.
14 – As pessoas já aposentadas antes da Lei Complementar 142/2013 entrar em vigor podem pedir a revisão do seu benefício?
A Lei Complementar 142/2013 só se aplica aos benefícios requeridos e
com direito a partir do dia 4 de dezembro de 2013. Benefícios com datas
anteriores à vigência da Lei Complementar 142/2013, não se enquadram
nesse direito e nem têm direito à revisão.
15 – Como o segurado poderá calcular o tempo contribuição para a Previdência Social?
