Prêmio que reconhece boas práticas para trabalhadores com deficiência recebe inscrições

Em comemoração ao 10º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Governo do Estado de São Paulo propôs uma ação para dar visibilidade e reconhecimento internacional às empresas públicas ou privadas que implementaram políticas de inclusão de pessoas com deficiência. 

Foi lançado o “Reconhecimento Global Boas Práticas para Trabalhadores com Deficiência”. 

As inscrições vão até o dia 30/09/16 e a cerimônia de premiação será no dia 02/12/2016, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York, véspera do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

A Secretaria já havia estabelecido no âmbito do Estado de São Paulo, em 2014, o Prêmio“Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência”, com a segunda edição em 2015. 

No primeiro ano (2014), 3 empresas receberam destaque por sua política interna bem sucedida de inclusão de trabalhadores com deficiência: Citibank Brasil, Itaú Unibanco e Serasa Experian. 

Em 2015, foram vencedoras: MAN Latin América, Serasa Experian e Citibank e Senac/SP, que empataram em primeiro lugar.

Todas as vencedoras, finalistas e também as demais empresas que participaram da edição estadual estão convidadas a participar do “Reconhecimento Global Boas Práticas para Trabalhadores com Deficiência”. 

Não há custo para inscrição, mas os finalistas que quiserem acompanhar pessoalmente a cerimônia de premiação, nos Estados unidos, irão por conta própria.

O objetivo da ação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo é estimular as empresas a aumentar, em seu quadro de profissionais, os trabalhadores com deficiência, por meio de estratégias de criação e manutenção participativa, produtiva e igualitária em seu ambiente de trabalho, com contribuições substantivas no contexto de uma economia forte e sustentável pautada em valores humanos.

O reconhecimento internacional das iniciativas bem sucedidas de empresas que são exemplos positivos neste importante desafio de construir uma empresa inclusiva é uma excelente oportunidade para se tornarem mais atrativas para os melhores talentos e para se tornarem referência para outras empresas, facilitando tornarem-se mais competitiva, inclusive internacionalmente, sob o aspecto da responsabilidade social.

As empresas que chegarem à etapa final serão premiadas simbolicamente com um troféu, e valorizadas por seus investimentos e estratégias utilizadas para incluir de maneira ética e responsável os profissionais com deficiência em seu quadro de colaboradores.

As empresas que forem selecionadas, e se fizerem presentes, terão, não somente o reconhecimento internacional por diversos canais de divulgação, como também suas experiências constarão de uma publicação sobre essa iniciativa, em espanhol, inglês e português, elaborada pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Governo do Estado de São Paulo, com exposição mundial, além de constarem no site e mídias sociais da Secretaria: www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br e #inclusaoSP.

O Reconhecimento Global conta com a colaboração da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais do Governo do Estado de São Paulo, da consultoria i.Social e suporte do UN Global Compact, além de parcerias com agências internacionais como a FRAmericas, ICCC, IDA, RIADIS, PNUD e Rede Brasil do Pacto Global. 

Também conta com o apoio de representações diplomáticas sediadas no Estado de São Paulo e de suas Câmaras de Comércio Exterior, especialmente dos países que tem legislação específica voltada à empregabilidade de pessoas com deficiência.

Para inscrição e mais informações: http://pmeri.sedpcd.sp.gov.br

 

Fontes: Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo / Vida Mais Livre

Gestores ainda têm resistência em contratar pessoas com deficiência no Brasil

Ao serem apresentados a um candidato com deficiência para uma vaga de emprego, 67% dos gestores e empresários ainda têm resistência em entrevistá-lo e/ou contratá-lo, segundo pesquisa feita com profissionais de recursos humanos (RH). 

Segundo os dados, apenas 33% dos gestores não tem resistência e contratam o candidato se ele estiver dentro do perfil da vaga.

A segunda edição da pesquisa Expectativas e Percepções sobre a Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho foi feita em 2015 pela i.Social, consultoria com foco na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, em parceria com a Catho e com apoio da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH Brasil). No total, 1.519 profissionais de RH responderam à pesquisa.

A diretora de Diversidade da ABRH Brasil, Jorgete Lemos, disse que fica visível a questão de valores muitas vezes enraizados de não reconhecer a capacidade das pessoas com deficiência. 

“O RH tem que ajudar as empresas a realinhar suas ações aos valores que estão sendo adotados pela sociedade. Existe a lei [Lei de Cotas], existe a intenção, mas não existe a atitude compatível. Essa equação é fácil de ser resolvida, tem que ser trabalhado o enraizamento de valores na organização como um todo, começando pelos gestores e se estendendo à totalidade do corpo de funcionários”, disse.

Um dos problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência que são candidatas a uma vaga no mercado de trabalho é a abordagem de alguns recrutadores. 

O cadeirante Joewilson de Souza, 40 anos, de Juazeiro do Norte (BA), contou que já se sentiu desprezado em uma entrevista de emprego.

“Eu recebi encaminhamento para uma entrevista e a pessoa designada para receber os currículos conversou comigo, mas não olhou nos meus olhos. Ele pegou meu currículo e virou as costas, quando percebeu que eu tinha curso superior, ficou surpreso e voltou. Eu disse que não tinha como esperar o entrevistador, eu queria a vaga, mas não quero mais. Disse: ‘essa empresa não merece uma pessoa com deficiência qualificada, vocês precisam rever seus conceitos’", contou.

Joewilson Souza é assistente social e diz que os recrutadores precisam ser mais bem preparados. 

“Fala-se muito acerca da humanização, mas a realidade é que isso ainda continua sendo um mito no mercado de trabalho. É necessário ser gente para lidar com gente, a capacitação precisa ser permanente porque pessoas com deficiência estão aí o tempo inteiro. É preciso ser humano e ser altruísta e valorizar o outro. O ser humano ainda é a coisa mais importante desse mundo”, disse.

A também assistente social Zenira Rebouças mora em Salvador e reclama de dificuldades de acessibilidade na hora buscar uma vaga no mercado de trabalho. 

Ela é cadeirante e contou que participou de um evento de recrutamento de pessoas com deficiência, mas que o espaço não estava preparado para receber aquele público. 

“Ele não estava acessível para atender às pessoas, não tinha banheiro adaptado e isso em uma seleção só para pessoas com deficiência”, relatou.

Cumprimento da lei

A Lei de Cotas prevê que toda empresa com 100 ou mais funcionários deve destinar de 2% a 5% (dependendo do total de empregados) dos postos de trabalho a pessoas com alguma deficiência.

Segundo Jorgete Lemos, é grande o percentual de empresas que contratam pessoas com deficiência apenas para cumprir a lei, 86%. Apenas 2% contratam porque valorizam a diversidade; 3% porque acreditam no potencial dessas pessoas; e 9% têm interesse no perfil do candidato, independentemente de cota ou deficiência.

Outro dado apontado na pesquisa diz que 60% dos profissionais de RH acreditam que as pessoas com deficiências sofrem preconceito no ambiente de trabalho, seja por colegas, gestores ou clientes. 

“A empresa que contrata cumpre a lei, mas as pessoas com deficiência não são aceitas internamente pelas pessoas. É preciso uma sensibilização com relação às atitudes das pessoas”, ressaltou Jorgete.

Para a diretora, é necessário identificar as dificuldades das pessoas em relação ao outro e atuar em cima disso, seja capacitando as pessoas com deficiência ou conscientizando o corpo funcional e gestor das empresas. 

“Quem discrimina discrimina tudo e todos, uns mais outros menos. Não só pessoas com deficiência, mas mulheres na alta direção, por exemplo, ou com atribuições de menores salários. Histórias de preconceito e discriminação podem e devem ser evitadas no trabalho através do exemplo. Em uma organização que tenha líderes conscientes, a equipe reproduz esse comportamento”, destacou.

 

Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no Brasil existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população brasileira.

A diretora administrativa da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais (ABDV), Adriana Lourenço das Candeias, disse que o problema é a falta de informação e socialização dos gestores. 

“Eles têm que saber o que o deficiente realmente é capaz de fazer. Muitas vezes só contratam para cumprir a lei e não têm noção do que é uma deficiência, seus limites, dificuldades e capacidades. Com mais informação, contratariam com mais segurança e consciência.”

Incentivos às empresas

Para a diretora da ABRH Brasil, os profissionais de RH precisam ajudar os gestores a rever seus valores, mostrando, inclusive, o impacto que a contratação de pessoas com deficiência pode ter na imagem da organização. 

“Falta sensibilizar mais e mais as empresas para que elas possam perceber que serão beneficiadas, inclusive com uma imagem de boa empregadora. Isso tem impacto no mercado. Os clientes têm interesse em ter um relacionamento com empresas socialmente responsáveis, então isso também trará um retorno financeiro”, disse Jorgete Lemos.

Além da conscientização do setor empresarial, para Jorgete, é importante que o governo fiscalize as empresas no cumprimento da Lei de Cotas e crie outras formas de incentivo na contratação de pessoas com deficiência.

Ela destaca a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2015, que incluiu, por exemplo, como critério de desempate em licitações públicas o fato de a empresa ter um programa de inclusão de pessoas com deficiência. 

A nova legislação garante condições de acesso à educação e à saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

Formação dos profissionais de RH

A diretora da ABRH Brasil reforçou que a equipe de RH também deve ser instigada a manter-se atualizada. 

Segundo a pesquisa, 35% desses profissionais nunca entrevistaram pessoas com deficiência e apenas 12% disseram se sentir totalmente capazes para realizar seu recrutamento e seleção.

“Nós precisamos conversar mais com os estabelecimentos de ensino, eles não estão preparando esses profissionais para a realidade. Principalmente as faculdades de administração que não têm espaço para falar de diversidade, geralmente apenas em atividades de apoio. Também não temos cursos de aperfeiçoamento sobre diversidade. As pessoas se aperfeiçoam por autodesenvolvimento ou acompanhando o trabalho de ONGs”, disse.

Ela contou que a ABRH Brasil também faz um trabalho de enraizamento de valores junto aos profissionais nas seccionais da associação pelo país.

As pesquisas de 2014 e 2015 sobre as percepções de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho estão disponíveis na página da i.Social na internet.

Reportagem: Andreia Verdélio

Edição: Juliana Andrade 


Fontes: Agência Brasil / Vida Mais Livre

Pessoa com deficiência que trabalhe poderá receber auxílio-inclusão

A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 2130/15) que concede auxílio-inclusão às pessoas com deficiência que ingressem no mercado de trabalho formal como contribuintes obrigatórios da Previdência (não autônomos) ou como servidores públicos de todas as esferas de governo.

De acordo com o texto, o valor a ser pago dependerá da avaliação da deficiência e do grau de impedimento para o exercício da atividade laboral, mediante comprovação junto aos ministérios do Trabalho e do Planejamento.

O valor do auxílio-inclusão não poderá ser inferior a meio salário mínimo e não poderá ser acumulado com proventos de aposentadoria, exceto se a pessoa com deficiência continuar ou retornar ao trabalho.

BPC

O texto estabelece, ainda, a suspensão do Benefício da Prestação Continuada (BPC), caso a pessoa passe a exercer atividade remunerada e a receber o auxílio. 

O BPC, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - Lei 8.742/93), é destinado aos idosos acima de 65 anos e às pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho ou com renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

De acordo com o projeto, se o contrato de trabalho for interrompido e a pessoa com deficiência for demitida, ela poderá optar pelo recebimento do seguro-desemprego ou do benefício. 

Se optar por receber as parcelas do seguro, o pagamento do BPC só será reativado após o recebimento de todas as parcelas do seguro.

O auxílio-inclusão será pago pelas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e será custeado com recursos do Orçamento da Seguridade Social.

Caráter indenizatório

 

A autora da proposta ressalta que o auxílio-inclusão terá caráter indenizatório e não previdenciário, ou seja, não integra o salário de contribuição nem será base de incidência da contribuição previdenciária, e, portanto, não será utilizado para o cálculo do valor da aposentadoria. 

“Trata-se de um benefício a ser pago exclusivamente durante a vida laboral da pessoa com deficiência”, explica a parlamentar.

Segundo Mara Gabrilli, atualmente muitas pessoas com deficiência não entram no mercado de trabalho formal, porque têm medo de perder esse benefício, que muitas vezes garante o sustento das famílias.

"O auxílio-inclusão vem justamente para encorajar as pessoas com deficiência a abrirem mão do benefício, porque eles vão receber outro. Vão ingressar no mercado de trabalho e se desenvolver como cidadãos, e não ficar estagnados só porque recebem um benefício", pondera.

 

Despesas adicionais

O objetivo da medida, conforme a deputada, é custear, pelo menos em parte, as despesas adicionais que as pessoas com deficiência possuem para exercer uma atividade profissional, como contratação de cuidador, transporte diferenciado e tecnologias assistivas, entre outras.

A parlamentar explica ainda que, embora seja um benefício indenizatório, o auxílio-inclusão tem estreita relação com o direito de acesso ao mercado de trabalho formal, por isso não foi inserido âmbito da Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.

 

Tramitação

 
A proposta que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: CenárioMT / Vida Mais Livre

Surdez unilateral deve ser reconhecida como deficiência, reafirma TST

 

A surdez, independentemente de sua abrangência (bilateral, parcial ou total), desde que a partir de 41 decibéis, deve ser considerada em concursos públicos como critério para disputa das vagas destinadas a pessoas com deficiência. 


O entendimento, unânime, é do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.

Com base no Decreto 3.298/99 e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o colegiado determinou a reinserção do autor da ação, que tem surdez unilateral, na lista de candidatos com deficiência aprovados em concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

Classificado em nono lugar nas vagas destinadas a pessoas com deficiência para o cargo de técnico judiciário, o candidato havia sido eliminado e impedido de tomar posse porque o TRT-12 não reconhecia a surdez unilateral como deficiência.

O laudo da junta médica do concurso confirmou que o candidato tinha perda auditiva neurossensorial de grau profundo à direita (surdez unilateral), mas a corte decidiu que a condição não se enquadrava nas hipóteses do artigo 4º do Decreto 3298/99, que regulamenta a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência.

O candidato entrou com mandado de segurança contra sua exclusão, mas seu pedido foi negado. 


Segundo a corte, nenhuma deformidade apresentada por ele comprovou que sua deficiência dificultava a inserção social, como exige a legislação.

No recurso ao TST, o candidato insistiu que sua eliminação foi ilegal e reafirmou que sua deficiência foi confirmada por laudo da junta médica do concurso. 


A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso, concordou com o autor da ação. Ela destacou que a decisão do TRT-12 contrariou jurisprudência já consolidada no TST sobre a matéria.

Segundo a ministra, o TST tem reconhecido o direito de os candidatos com perda auditiva unilateral concorrerem às vagas destinadas às pessoas com deficiência em concurso público. 

 
Fonte: Consultor Jurídico / Vida Mais Livre
 

Especialistas apontam distorções no uso das cotas para pessoas com deficiência

As cotas para pessoas com deficiência ingressarem no serviço público estão sendo utilizadas, numa espécie de "jeitinho", por quem tem problemas considerados leves demais. 

Com isso, saem prejudicados aqueles que realmente enfrentam dificuldades para ingressar no mercado de trabalho em razão de sua deficiência. 

Essa foi a tônica do debate realizado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sobre a questão das cotas para deficientes.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), prevista para entrar em vigor em janeiro de 2016, deve alterar um pouco essa realidade, disseram os palestrantes. 

Mas, na opinião deles, é fundamental que a regulamentação da nova legislação leve em conta os critérios de funcionalidade da pessoa com deficiência e até que ponto essa deficiência prejudica sua integração social. 

Para os especialistas ouvidos pela CAS, não basta constatar a existência do problema, baseado em diagnóstico médico-biológico, como tem ocorrido.

Eles defendem ainda que a legislação nacional seja atualizada à luz da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil em 2009.

O autor do pedido de audiência, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), propôs a criação de um grupo de trabalho com participantes da audiência e a Consultoria do Senado para propor essa atualização legislativa, que ele considerou essencial. 

Mas o senador e os debatedores chegaram ao entendimento comum de que é melhor esperar a Lei Brasileira de Inclusão entrar em vigor para analisar com maior eficiência quais são os ajustes legais necessários.

 

Funcionalidade

De acordo com Adérito Guedes, chefe do Setor de Perícia Médica do Ministério Público Federal, pessoas que tem dois dedos dos pés amputados estão concorrendo em igualdade, nas vagas reservadas para os cotistas, com quem não tem as duas pernas e anda com cadeira de rodas. 

Graças à judicialização e aos mandados de segurança, amparados pela falta de normas que permitissem graduar as deficiências, explicou ainda, pessoas com cegueira unilateral são consideradas iguais em direitos às que não enxergam nada, por exemplo.

— A funcionalidade é mais importante para definir uma deficiência do que simplesmente um diagnóstico médico — alertou.

O procurador da República no Distrito Federal Felipe Fritz Braga afirmou que o Judiciário tem grande dificuldade para aferir a capacidade de trabalho de uma pessoa com alguma limitação funcional, mas que consegue levar uma vida relativamente normal. 

É o caso, por exemplo, de quem perde a audição em um ouvido ou tem apenas um olho cego. Nessas situações, observou o procurador, é questionável o direito de concorrer a um cargo público em condições especiais.

— O Judiciário tem dificuldade para ver isso, em grande parte porque nossas normas não foram bem redigidas nesse aspecto — afirmou.

Rosylane Nascimento das Mercês Rocha, conselheira do Conselho Federal de Medicina, lembrou que os candidatos que concorrem pelas cotas de deficiência e são barrados graças aos laudos e avaliações, sempre recorrem ao Judiciário e ganham, por menor que seja o problema. 

Ela alertou para a necessidade de um levantamento detalhado de quantas e quais pessoas com deficiência estão sendo beneficiadas com a lei e ingressando nos quadros do serviço público. 

Pela sua experiência, afirmou, não estão sendo priorizadas pessoas com grandes deficiências, mas sim quem perdeu dois dedos, tem limitações de extensão de algum membro ou encurtamento da perna.

— E isso não prejudica alcançar o objetivo que o legislador buscou para a pessoa com deficiência — afirmou.

 

Novo modelo

Todos os palestrantes, incluindo a representante do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Liliane Bernardes; se manifestaram no sentido de que a análise da deficiência deve considerar os pressupostos da Classificação Internacional de Doenças (CID) e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).

Liliane Bernardes adiantou que a regulamentação da LBI levará esses fatores em consideração, já que a definição de deficiência da nova lei é mais ampla e exige a compreensão de um novo paradigma sobre a deficiência, baseado no modelo social/biopsicossocial e não mais exclusivamente no enfoque médico.

Um “índice de funcionalidade” deve ser criado, para avaliar tanto a entrada nas cotas do serviço público quanto o acesso das pessoas com deficiência a benefícios como o da prestação continuada ou do passe livre, por exemplo, revelou Liliane. 

Esses novos parâmetros ainda estão sendo estruturados, informou ela, que conclamou os palestrantes e os senadores presentes à audiência pública a ajudarem nessa elaboração.

Também participaram da audiência Thays Rettore, membro do Conselho Fiscal da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, e Everton Pereira, pesquisador da Universidade de Brasília (UnB).

Fonte: Agência Senado / Vida Mais Livre

Prêmio Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência de SP tem inscrições abertas

A Lei Federal nº 8213/1991 (conhecida como Lei de Cotas) dá ao Estado o poder legal de exigir das empresas com mais de cem funcionários a reserva de vagas para pessoas com deficiência, em um percentual que varia entre 2% e 5%, conforme o porte da empresa. 

No entanto, apesar da quantidade estabelecida por lei, o Governo de São Paulo quer reconhecer e premiar a qualidade da inserção profissional de pessoas com deficiência e, por isso, o Prêmio Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência foi criado.

Esta segunda edição do Prêmio visa conhecer e certificar o processo de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e criar um instrumento adicional de apoio à Lei de Cotas, por meio do reconhecimento e premiação das boas práticas inclusivas.

Para além dessa visibilidade, o Prêmio também pretende incentivar constantes melhorias nas iniciativas de empresas de todo o estado de São Paulo, com vistas a ampliação das oportunidades de trabalho formal para as pessoas com deficiência.

As inscrições seguem até o dia 20 de agosto e conta com várias etapas de avaliação.

A premiação é uma iniciativa da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD) de São Paulo em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Para inscrever sua empresa, clique aqui. 

Mais informações no site do evento.

Fonte:  Vida Mais Livre

 

 

Confira a Cartilha, sobre os direitos dos trabalhadores de forma acessível à pessoa com deficiência.

  Acesse:

 http://tinyurl.com/q67kcx7

 
Fonte:Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida

Veja os Riscos causados pela tercerização na Lei de Cotas

 

O cálculo é muito simples: atualmente a lei de cotas pode garantir emprego a 1,1 milhão de pessoas com deficiência, já computado o efeito da Lei Brasileira da Inclusão, relatada pela Deputada Federal Mara Gabrilli e aprovada na Câmara dos Deputados em 05/03/2015.

A própria Deputada Mara Gabrilli votou duas vezes contra o projeto da terceirização, no mês de abril quando ele entrou em pauta. Coerente com a defesa da lei de cotas ela viu no PL 4330 um “tiro no pé” dos direitos das pessoas com deficiência, que ficarão mais longe do mercado formal de trabalho.

Como a lei de cotas está baseada em reserva de vagas de acordo com a faixa de trabalhadores diretos das empresas, à medida que os serviços são terceirizados restringe-se a obrigatoriedade da reserva legal, prejudicando toda a coletividade trabalhadora.

Além do prejuízo à lei de cotas, o PL 4330 produz impactos negativos no funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho – CIPAS, no Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMTS, cujo dimensionamento estão calculados sobre o número de empregados diretos das empresas, agravando ainda mais os riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais nas empresas brasileiras.

O PL 4330 é tão ruim que provoca efeitos negativos até na formação profissional dos jovens brasileiros, porque como existe uma regra das empresas terem que propiciar aprendizagem profissional (5% a 15%) sobre os trabalhadores cujas profissões exigem formação prévia, na terceirização eles desaparecerão ou diminuirão, deixando as escolas do Sistema “S” (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT, SESCOOP) esvaziadas e sem alunos que deveriam estar ali mantidas pelas empresas.

É preciso dizer também que a aprovação do PL 4330/2004 vai contra a Agenda do Trabalho Decente preconizada pela OIT (organização Internacional do Trabalho), a qual também foi aprovada pelo Congresso Nacional, para que o Brasil passasse a ser signatário.

Não é só a lei de cotas que está em risco com o PL 4330. A terceirização fragiliza a negociação coletiva, retira direitos, achata o poder aquisitivo dos trabalhadores e precariza as relações de trabalho.

Por Clemente

Fontes: Espaço e Cidadania  /  Rede Saci

Câmara aprova cota para pessoas com deficiência física na lei da terceirização

 

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, a extensão do sistema de cotas para pessoas com deficiência física para a lei de terceirização (PL 4.330/2004), após emenda proposta pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). 

Com isso, empresas contratantes e terceirizadas deverão somar o número de funcionários e, caso atinjam o mínimo de cem empregados, deverão adotar o sistema de cotas.

A Lei das Cotas (8.213/1991) determina que empresas que tenham entre 100 a 200 empregados reservem 2% dos postos de trabalho para pessoas com deficiência física. 

Os valores sobem de acordo com o número de empregados: 201 a 500, a cota é de 3%; de 501 a 1000, de 4%; e acima de 1001, de 5%.

Fontes: Folha Vitória /  Vida Mais Livre

ONU quer mais empregos para pessoas com autismo

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, quer que as empresas criem mais empregos para as pessoas com autismo. 

A declaração foi feita para marcar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, esta quinta-feira 2 de abril.

O tema da campanha deste ano é "Emprego: A Vantagem do Autismo". Ban disse que está encorajado com o aumento do conhecimento público geral sobre o problema.

Tratamentos e Integração

Segundo o chefe da ONU, a data especial não só fornece maior compreensão sobre o assunto, mas também empodera os pais na busca de tratamentos e terapias precoces como busca maior integração das pessoas com autismo na sociedade.

Ban disse ainda que com apoio adequado, os autistas podem e devem frequentar escolas em suas comunidades.

De São Paulo, em entrevista à Rádio ONU, a coordenadora pedagógica da Associação de Amigos do Autista, Carolina Ferreira, falou sobre a dificuldade de se encontrar um emprego para as pessoas nessa condição.

"Nós já tentamos empregos para muitos deles que têm um autismo mais leve, e nós percebemos a grande dificuldade. O Brasil tem a cota para (pessoas) especiais mas não está preparado para receber pessoas com autismo e muitos não conseguem emprego."

A coordenadora pedagógica falou ainda sobre os tipos de trabalho mais apropriados para as pessoas com autismo.

"Olha, as pessoas com autismo executam atividades que sejam mais (ligadas) em linha de montagem, algumas têm facilidade em computação. Eu acho que as profissões ou serviços que lidam muito com pessoas, com o público, são mais difíceis para eles."

 

 Desempregados

Falando sobre emprego, o secretário-geral da ONU convidou as empresas a assumirem um compromisso concreto para contratar pessoas com autismo.

Segundo Ban, 80% dos adultos com autismo estão desempregados. Ele afirmou que essas pessoas têm um potencial enorme, a maioria tem notáveis habilidades visuais, artísticas ou acadêmicas.

Graças ao uso da tecnologia, pessoas que sofrem dessa condição e não conseguem falar podem se comunicar e compartilhar seus conhecimentos e capacidades.

O chefe da ONU pediu a todos que no Dia Mundial da Conscientização do Autismo unam forças para criar as melhores condições possíveis para que essas pessoas possam fazer sua própria contribuição para um futuro mais justo e sustentável.

Fontes:  EBC  /  Rede Saci

Quase três em cada dez empreendedores de São Paulo têm deficiência, revela estudo

Em fevereiro de 2001, Ricardo Shimosakai acabara de voltar de uma viagem de um ano ao Japão quando sofreu um sequestro relâmpago. Assustado, tentou reagir e foi baleado, o que o deixaria, a partir de então, em uma cadeira de rodas.

Quando olha com distanciamento, Ricardo não tem pesar ao lembrar-se de quando recebeu a notícia de que não voltaria a andar. 

Seu principal empenho estava em recuperar o máximo que pudesse da vida anterior, inclusive voltar a trabalhar. 

Após tentar colocações profissionais que envolveram ser operador de telemarketing e auxiliar administrativo, ele resolveu abrir sua própria empresa e hoje faz roteiros de viagem para pessoas com demandas específicas na Turismo Adaptado.

Ricardo compõe um índice significativo no mercado de trabalho: o das pessoas com algum tipo de deficiência que decidem empreender. 

De acordo com o Panorama das MPEs Paulistas, estudo que foi elaborado pelo Sebrae-SP, o Estado conta hoje com cerca de 27% de empreendedores com alguma deficiência. 

Essa proporção é superior ao porcentual da população economicamente ativa: 21% dos paulistas são empreendedores.

Para Ana Paula Peguim, consultora do Sebrae-SP, a possibilidade de ter seu trabalho reconhecido e de participar da economia do País motivam o empreendedorismo nas pessoas com deficiência.

“Para essas pessoas, empreender significa ter maior participação na sociedade. E não é servindo cafezinho ou trabalhando em uma recepção, é de forma qualificada”, explica a especialista. Ana ressalta que a especialização da mão de obra já chegou às pessoas com deficiência, por isso, o desejo de partir para empreitadas mais ousadas.

A exemplo de Ricardo, as pessoas com deficiência física compõem a maior parcela de empreendedores, com 27% de participação; eles são seguidos pelos deficientes auditivos, que representam 25% dos empreendedores com algum tipo de limitação. 

“Com acessibilidade em escolas e faculdades, a pessoa tem estudado mais e encontra todas as possibilidades de se desenvolver”, reflete Ricardo.

Mas o empreendedor, por outro lado, ainda reconhece: há um longo caminho a percorrer. “Somos tratados como heróis, e não só no mundo empresarial. O simples fato de estar na rua já admira algumas pessoas. E é apenas meu direito”, reflete Ricardo Shimosakai.

No caso do empresário, o desejo de trabalhar em uma ocupação que o satisfaz profissionalmente foi o fator motivacional para abrir o próprio negócio. 

Ricardo explica que, seja por falta de estrutura ou receio, empresas ainda não estão preparadas para receber pessoas com deficiência em todos os cargos, o que dificulta o posicionamento.

“Amigos me aconselharam a aceitar o primeiro emprego que aparecesse, pois as pessoas me olhariam com mais respeito. Aceitei em uma empresa de telemarketing, mas odiei. Não era a minha, fiquei seis meses e saí”, relata Ricardo. 

O prazer em viajar e a vontade insuperável de conhecer lugares novos o levaram a profissionalizar a paixão. 

“Comecei a considerar a possibilidade quando entendi que as empresas de turismo que prestam um serviço direcionado à pessoas com deficiência, quando o fazem, é de forma errada.”

Contratação. Ainda assim, há um grupo de empreendedores que apostam na qualificação e no empenho de pessoas com deficiência para o trabalho e investem sem medo na sua contratação enquanto funcionários.

É o caso de Maria Alzira Linares, proprietária da unidade de Alphaville da franquia de lavanderias Lavasecco, que emprega há 10 anos uma funcionária com deficiência auditiva na linha de produção.

“O trabalho de uma passadeira é artesanato puro. É preciso cuidar de peça por peça à mão e a exigência dos nossos clientes por um acabamento de qualidade é muito alta. E ela apresenta um resultado impecável”, relata Maria Alzira.

Para integrar a funcionária à empresa da melhor forma possível, a empresária chegou a contratar uma professora intérprete da linguagem de sinais (Libras) para ensinar os demais colaboradores a se comunicarem com a colega, que não tem poder de verbalização. 

“Com o tempo, todos os 13 funcionários da loja se adaptaram a essa comunicação. Quando é necessário, ela dá indicativos de caminhos. Mas principalmente as aulas nos aproximaram muito.”

O cotidiano desses profissionais

Entre 55% e 72% dos empreendedores com deficiência em São Paulo são do sexo masculino.

Idade

Mais da metade dos empresários têm 50 anos ou mais e cursou, pelo menos, o ensino fundamental.

Salário
 

De 60,1% a 71,8% de quem decide empreender tem rendimento mensal de até R$ 1.020.

Setor
 

A atividade industrial é a mais acessada entre as pessoas com deficiência que decidem empreender, com 32,9% de adesão entre os novos negócios.

Fontes: O Estado de São Paulo    /   Vida Mais Livre