Tratado de Marraqueche amplia o acesso de pessoas com deficiência visual à cultura

O Tratado de Marraqueche entrou em vigor na última sexta-feira (30/09/16), para facilitar o acesso de pessoas com deficiência visual a textos e ilustrações no Brasil e no mundo. 

O acordo foi firmado em 2013, e a perspectiva é de que mais de 300 milhões de pessoas com deficiência visual sejam beneficiadas.

De acordo com o último Censo, realizado em 2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), só no Brasil, há mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e seis milhões com baixa visão.

Ao longo da vida, a professora Candice Assunção, que tem deficiência visual, aprendeu a driblar as barreiras de falta de acessibilidade para ler e conquistou, neste ano, o doutorado em linguística pela Universidade de Brasília (UnB), adaptando os livros por conta própria.

“A gente quebrava as barreiras. Muitas vezes era o meu pai que lia, em outras circunstâncias, alguém escaneava o livro todo para mim e, por meio de um programa do Word, o documento era lido”, lembra Candice. “A acessibilidade para obras é ainda muito restrita”, lamenta.

Tratado

 

Ratificado por 20 países, o tratado foi assinado durante reunião da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) em Marraqueche, no Marrocos. 

A proposta do texto foi de autoria do Brasil, em parceria com Paraguai e Equador.

O tratado entrou em vigor apenas neste ano por depender da ratificação de 20 países, ocorrida no último mês de junho, com a adesão do Canadá.

O objetivo é combater a escassez de obras publicadas em formatos adequados ao uso de pessoas com deficiência visual, promovendo, assim, igualdade de oportunidades. 

De acordo com dados da União Mundial de Cegos, menos de 10% das obras intelectuais estão disponíveis em formatos acessíveis.

Segundo o secretário de Economia da Cultura do Ministério da Cultura (MinC), Cláudio Lins de Vasconcelos, o acordo permite a livre reprodução de obras em formato acessível a esse público específico, desde que não haja finalidade lucrativa e que não se prejudique a exploração normal da obra.

“Hoje, menos de 1% das obras publicadas no mundo é convertido em formatos acessíveis a pessoas com deficiência visual. Essa realidade não é diferente no Brasil e constitui uma barreira quase intransponível para o acesso de muitas pessoas a textos essenciais para sua formação educacional e pleno desenvolvimento intelectual”, destaca Vasconcelos.

Do ponto de vista do direito autoral, o diretor do Departamento de Direitos Intelectuais do MinC, Rodolfo Tamanaha, destaca que o Brasil vem estabelecendo um diálogo com as associações representativas dos cegos e pessoas com dificuldade de visão. 

“Ao fornecer limitações justas ou exceções aos direitos de autor para os cegos e deficientes visuais, o tratado facilita a produção e a distribuição de obras em formatos acessíveis, sem reduzir os direitos legítimos dos criadores”, completa.

Protagonismo brasileiro

Em consequência do protagonismo exercido pelo Brasil no desenvolvimento, negociação e proposição do texto do tratado, o ministro da Cultura, Marcelo Calero, presidirá a primeira Assembleia das Partes do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso às Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Aceder ao Texto Impresso. 

O evento ocorrerá em 5 de outubro na sede da OMPI, em Genebra, na Suíça.

 

Fonte: Portal Brasil com informações do MinC / Vida Mais Livre

 

Gol amplia acessibilidade com equipamento inédito no Brasil

Uma solução simples encontrada pela Gol para garantir a seus passageiros, inclusive pessoas com deficiência, acessibilidade, independência e segurança no embarque e desembarque de aeronaves foi apresentada nesta terça-feira, 27, no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

 

Trata-se de uma rampa móvel que chega aos aviões com facilidade, não precisa de motor para funcionar e permite a quem usa cadeiras de rodas, passageiros com grandes malas ou pessoas empurrando carrinhos de bebê acesso rápido, confortável e seguro.

No Brasil, a Gol é a primeira companhia aérea a usar esse tipo de rampa, mas o equipamento já é encontrado e alguns dos principais aeroportos do mundo. 

]Além da fácil mobilidade, a rampa tem uma cobertura que protege os usuários da chuva, algo que parece óbvio, mas muitas vezes é esquecido. E sua iluminação é limpa, fornecida por energia solar, com autonomia de até 24 horas com as baterias totalmente carregadas.

Promover a ampliar a acessibilidade em aeroportos é uma missão complexa, que exige muito mais do que boa vontade. Existem muitas regras de segurança que devem ser obedecidas. E também normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

“Cada aeroporto tem um tipo de restrição, de limitação. São os ‘envelopes de segurança’ que nós precisamos respeitar. Essa rampa poderia ter uma inclinação muito menor, mas isso a tornaria mais larga e ela iria invadir o espaço do box de outra aeronave”, explica Keila Macedo, coordenadora do setor de Above The Wings (Acima das Asas) da Gol.

“E as normas da ABNT são diferentes para cada aspecto do equipamento. Nosso principal ponto de atenção foi a inclinação. A primeira versão da rampa tinha um ângulo muito elevado e a experiência de acesso, principalmente para os cadeirantes, não era favorável”, diz a especialista.

A companhia usa o equipamento em Congonhas e no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, desde agosto, com o teste real feito durante os Jogos Olímpicos e Paralímipicos Rio 2016. A meta é ampliar a quantidade.

“Nossa intenção é aumentar o número de rampas no próximo ano, mas precisamos definir quais serão os locais mais adequados para levar esse tipo de equipamento.Ainda não definimos os números porque isso também depende de uma integração com o aeroporto, porque precisamos de um local para guardar o equipamento”, afirma o diretor de operações aeroportuárias da Gol, Randall Aguero.

Fonte: Blog Vencer Limites 


 

Governo lança Agosto Lilás e ações que contemplam mulheres com deficiência

Através da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres de Mato Grosso do Sul o Governo do Estado lançou na última segunda-feira, na Governadoria, a Campanha ‘Agosto Lilás – 10 anos da Lei Maria da Penha’. 

A iniciativa, em comemoração a data de criação da lei nº 11.340/2006 que criou a Maria da Penha, tem como objetivo oferecer ações educativas e promover o conhecimento de mulheres e meninas sobre seus direitos, e causar a sensibilização masculina com relação ao tema violência doméstica. 

As ações educativas também irão abranger de forma inédita mulheres com deficiência visual, auditiva e mulheres das etnias guarani e terena, as quais receberão cd’s em áudio com narração em braile, DVD’s de libras para mulheres surdas e cartilhas traduzidas nas línguas indígenas.

A campanha irá durar o mês inteiro e serão realizadas ações em escolas, feiras e até no trânsito, onde acontecerão blitz educativas. 

“Nas escolas teremos o Programa ‘Maria vai à escola’ e já temos fechadas 30 turmas, 20 escolas e pretendemos atingir mil alunos. 

Também graças a parceria com a SED [Secretaria de Estado de Educação] teremos o dvd´s e cd’s com material informativo para mulheres cegas, surdas e as cartilhas informativas nas línguas guarani e terena. 

Teremos muitas ações e queremos repetir a estatística do mês de março, o mês da Mulher, onde não tivemos nenhum "feminicídio”, disse a titular da Subsecretaria de Estado de Políticas Públicas para Mulheres, Luciana Azambuja.

A presidente da Associação de Mulheres com Deficiência de Campo Grande, Mirella Ballatore, considerou os materiais para mulheres cegas e surdas um presente de aniversário. 

“Garantir as mulheres cegas e às surdas o direito de se defender da violência não tem preço e eu só tenho a agradecer”.

O Agosto Lilás tem parceiros e apoio do Estado e da iniciativa privada, como: 

• Tribunal de Justiça; 

• Ministério Público; 

• Defensoria Pública; 

• OAB/MS; Secretaria de Estado de Educação (SED); 

• Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) através da Polícia Civil; 

• Delegacia Especializada de Atendimento às Mulheres (DEAM);

•  Policia Militar; 

• Rádio Capital; 

• Fertel;

• UEMS; 

• Coletivo de Mulheres Negras; Associação de Mulheres com Deficiência (AMDEF); 

• Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALMS); 

• Cassems; 

• Sebrae; 

• Energisa; 

• Sanesul; 

• AABB;

• Banco do Brasil.

Confira a programação da primeira semana do ‘Agosto Lilás – 10 Anos da Lei Maria da Penha’ Clicando aqui.

Fonte: Revista Incluir

 

 

 

“O meio é deficiente, não as pessoas”, diz secretário adjunto da Pessoa com Deficiência

Em janeiro de 2016, entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). 

Uma das principais inovações do texto é ampliar a autonomia da pessoa com deficiência.

Dudu Braga, secretário adjunto na Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED), reforça o avanço que a legislação traz, mas cita, com ênfase, a convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência.

“Ela estabeleceu uma coisa tão simples e tão prática para nós, pessoas com deficiência: o meio é deficiente, não as pessoas. A partir do momento que há rampas, sinalização em braile, a deficiência não existe. A lei brasileira segue esse contexto, somos signatários”, pontua.

 

A SMPED trabalha em conjunto com as demais secretarias para que a inclusão seja efetiva dentro da prefeitura como, por exemplo, educação e transporte inclusivo. 

Como principal ação própria, há a Central de Interpretação de Libras (CIL), para qualquer pessoa surda, surda-cega ou com deficiência auditiva. 

“Ela precisa se comunicar e um atendente dificilmente terá capacitação em Libras e saber se comunicar em sinais. Nem toda pessoa com deficiência auditiva, principalmente se não for ouvinte, tem capacidade de entender o português como a gente entende, mesmo na forma escrita. Por isso, é necessária intermediação”, diz Fábio Siqueira, responsável pelo departamento de comunicação institucional. A intermediação pode ser por aplicativo, vídeo com intérprete ou fisicamente. 

Dudu também ressalta a importância da imprensa no processo de inclusão. 

“A pauta do nosso dia a dia é gerada pela imprensa, o que é importante se discutir ou não. Esse olhar mais atento vai ajudar a evoluir e estabelecer um conceito mais positivista para as pessoas com deficiência, e não aquele olhar arcaico de coitadinho, que já está ficando pra trás”.

Com esse raciocínio, cita o projeto em andamento chamado “Imprensa Jovem”, que é estar presente nas escolas para que os alunos tenham atividades de rádio, jornal. 

Além disso, há a ideia de que produzam pequenos documentários com a visão sobre a questão da pessoa com deficiência.

 

Fórum Cobertura Paraolímpica

 

O “Fórum Cobertura Paraolímpica”, idealizado por IMPRENSA com o apoio do curso de jornalismo da ESPM São Paulo, aconteceu no dia 24 de junho. 

Confira a cobertura completa do evento e mais informações sobre os Jogos Paraolímpicos no site: www.portalimprensa.com.br/coberturaparaolimpica/home.asp.

 

Fonte: Portal Imprensa / Vida Mais Livre

 

 

 

Albinos do Malaui correm risco de estupro e assassinato por crenças, diz Anistia Internacional

Um relatório da Anistia Internacional acusa da acusa polícia do Malaui de não proteger a população albino, e o governo do Malaui de não educar os cidadãos sobre as causas naturais do albinismo. 

Pelo menos 18 pessoas com albinismo, uma condição congênita que resulta na falta de pigmento na pele, cabelos e olhos, foram assassinados e muitos outros foram estuprados ou assediados. 

Quatro assassinatos aconteceram em abril, e cinco albinos foram sequestrados e ainda estão desaparecidas.

Segundo um reportagem do “Washington Post”, o albinismo é mais comum na África subsariana do que no resto do mundo. E em países como Malaui, Tanzânia e Moçambique há diversas crenças que colocam os albinos em risco. 

• Uma delas diz que ter relações sexuais com uma mulher albina pode curar o HIV, o que coloca as mulheres albinas particularmente em risco de estupro.

• Outros acreditam que os ossos de pessoas albinas contêm ouro, ou têm propriedades medicinais ou mágicas. Por esse motivo, gangues cometem o assassinato de albinos e podem vender o “conjunto completo” de partes de albinos por até 75 mil dólares (R$ 270 mil), segundo a Cruz Vermelha .

A Organização das Nações Unidas registrou, pelo menos, 65 casos de violência contra albinos desde o final de 2014.

Ikponwosa Ero, perito independente que trabalha com as Nações Unidas sobre as questões em torno de albinismo, disse à “Al Jazeera” que albinos desaparecerão de partes do sul da África. 

“Eu acredito que isso vai acontecer ao longo do tempo se nada for feito. A situação é uma potente mistura de pobreza, crenças de bruxaria e as forças de mercado que empurram as pessoas a fazerem coisas em busca de lucro”, disse.

A especialista da ONU, que também é albina, disse que os albinos não pode nem mesmo morrer em paz. 

“Mesmo na morte, eles não descansa, em paz, pois seus restos são roubados de cemitérios”, disse ela.

No último dia 24 de maio, a jovem Edna Cedrick, de 26 anos, teve um filho albino arrancado de seus braços em uma luta violenta. 

Ela contou que está assombrada por imagens da cabeça decapitada de seu filho de 9 anos, que deixou um irmão gêmeo. A jovem agora teme pela vida do outro filho.

 Fonte: Jornal Extra

CCT aprova projeto que facilita cancelamento de serviços de telecomunicações

 

 

 

O uso de legendas e Linguagem Brasileira de Sinais na propaganda eleitoral gratuita e nos debates na televisão deverá ser obrigatório. 

 

 

Projeto com esse objetivo (PLS nº 272/2014), que altera a Lei eleitoral e a Lei dos Partidos Políticos, foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT).

 

 

Segundo o relator da matéria na Comissão, senador Telmário Mota (PDT – RO), a proposta se enquadra no Estatuto da Pessoa com Deficiência, segundo o qual o Poder Público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Fonte: Rádio Senado / Vida Mais Livre

 

 

 

Empresas e poder público precisam se adaptar ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entra em vigor em janeiro

 

Em janeiro de 2016, entra em vigor no País, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

São dezenas de normas protetivas às também denominadas PNE – Pessoas com Necessidades Especiais. 

A nova lei assegura os direitos das pessoas com deficiência, promove a equiparação de oportunidades, dá autonomia a elas e lhes garante acessibilidade. 

Acima de tudo, garante que toda pessoa com deficiência tenha direito à igualdade de oportunidades como qualquer outra, e que não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

“Seja no âmbito das relações privadas como no das relações com os poderes públicos, ficarão reflexos importantes em prol das pessoas com deficiências com repercussões de toda ordem, inclusive econômicas para segmentos como indústria, comércio e prestação de serviços”, avalia o advogado especialista em Direito Civil, Fabio Milman.

O estatuto considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas..

Neste sentido, Milman alerta para punições previstas aos infratores. 

“É impositivo, em tal medida, conhecer a nova lei e adotar, o quanto antes, ações de adaptação nela previstas, evitando futuras intervenções dos órgãos de fiscalização e prejuízos que disso certamente decorreriam”.

É classificada como pessoa com deficiência o cidadão que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

A avaliação da deficiência, quando necessária, levará em conta impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; limitação no desempenho de atividades; e restrição de participação.

Algumas determinações do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

- Pessoas com deficiência intelectual podem casar legalmente, além de formarem união estável;

- O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para a compra de órteses e próteses;

- Estabelecimentos devem obedecer cotas mínimas para pessoas com deficiência: 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos; 2% das vagas em estacionamentos; 10% dos carros das frotas de táxi devem ser adaptados; 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis deverão estar adaptados para motoristas com deficiência; e 10% dos computadores de “lanhouses” deverão ter recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual.

- As empresas que tiverem entre 100 e 200 funcionários deverão ter 2% dos trabalhadores formados por pessoas com deficiências; 3%, no caso de empresas entre 201 e 500 funcionários; 4% nas companhias com 501 a mil empregados; e 5% nas empresas com mais de mil funcionários.

Fonte: Vida Mais Livre

Pessoas com deficiência só poderão cobrar andamento judicial mais rápido a partir de 2016

 

A prioridade na tramitação do processo judicial vale hoje apenas para idosos e pessoas que apresentam doença grave. 

Pessoas com deficiência só terão o mesmo direito a partir de 3 de janeiro de 2016, quando entrar em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). 

Assim entendeu a juíza Priscila Faria da Silva, da 3ª Vara Cível de Taguatinga, ao rejeitar pedido de prioridade apresentado por um homem com problemas de visão.

O autor queria aplicar dispositivo da Lei 9.784/1999 que garante prioridade, “em qualquer órgão ou instância”, nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoas com deficiência física ou mental, entre outras situações.

A juíza, porém, afirmou que a regra adotada atualmente pelo Judiciário é o artigo 1.211-A do Código de Processo Civil, que não cita o caso das pessoas com deficiência. 

O direito a esse público foi fixado pelo artigo 9º, inciso VII, do estatuto citado, que entrará em vigor no próximo ano.

No mérito, o autor quer que empresas aéreas sejam obrigadas a emitir passagens aéreas gratuitas em até 48 horas e independentemente do trecho, horário e motivação. 

Isso porque a Lei 8.899/94 concede passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no “sistema de transporte coletivo interestadual”. 

O Decreto 3.691/2000 e a Portaria Interministerial 03/2001 restringiram o benefício aos transportes terrestre e aquaviário, mas a ação alega que as normas reduziram indevidamente o alcance da lei.

A juíza negou pedido liminar para estender esse direito, por avaliar que não havia nenhum dos requisitos indispensáveis para a concessão de tutela de urgência (verossimilhança das alegações quanto o risco de lesão grave ou de difícil reparação). 

Ainda segundo ela, o tema “exige cautela e muita ponderação do magistrado”, sendo necessário ouvir a defesa das rés e verificar se há interesse da União em integrar a relação processual. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Para ler a decisão, acesse: s.conjur.com.br/dl/deficiente-cobrar-andamento-judicial.pdf

 
 

Fonte: ConJur /  Vida Mais Livre

Câmara de Inclusão da Pessoa com Deficiência é criada em Curitiba

 

Curitiba ganhou uma Câmara de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mundo do Trabalho. 

O decreto que institui a câmara foi assinado na última sexta-feira (24) pela prefeita em exercício e secretária municipal do Trabalho e Emprego, Mirian Gonçalves, e pela secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Mirella Prosdocimo, durante a abertura do 2.º Seminário de  Novas Perspectivas de Inclusão no Mundo do Trabalho.  

O seminário ocorre durante toda esta sexta-feira, no Salão de Atos do Parque Barigui.

A Câmara de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mundo do Trabalho tem a finalidade de articular instituições governamentais e não governamentais, públicas ou privadas, para estimular os estudos, promover o debate e a mobilização para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como apoiar ações voltadas para a implementação e o aperfeiçoamento da legislação.

 

“Este decreto garante ações mais afirmativas e serve como instrumento para que a Prefeitura e a Secretaria da Pessoa com Deficiência possam trabalhar com maior respaldo junto às empresas, de forma a intensificar o cumprimento da Lei de Cotas”, disse Mirian Gonçalves.

 

 

Pela Lei de Cotas (8213/91), empresas com mais de 100 colaboradores são obrigadas a contratar profissionais com deficiência, obedecendo percentual que varia de 2 a 5%, de acordo com o número de colaboradores.

Seminário

O Seminário Novas Perspectivas de Inclusão no Mundo do Trabalho reúne profissionais de recursos humanos e entidades civis organizadas para discutir a entrada da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. 

“É gratificante contar com a contribuição de nossos palestrantes, o público presente e juntos discutirmos esse tema de extrema importância que é a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade”, disse Mirella Prosdocimo.

O fisioterapeuta, mestre e doutor em saúde pública Eduardo Santana de Araújo destacou a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) em sua palestra. 

“É preciso que as pessoas e as empresas entendam que não estamos falando de uma classificação do indivíduo, mas sim de uma ferramenta de informação que avalie a incapacidade de uma pessoa bem como sua saúde, por meio de uma abordagem que não seja pluralista”, destacou Araújo.

Em seguida as palestrantes Andréa Regina, gestora em sustentabilidade coorporativa da Serasa Experian, eGedna Rissi Claudino, representante da empresa BRF, apresentaram ações concretas de inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho.

“Curitiba é uma das cidades modelo no quesito acessibilidade. Embora adiantada no tema, é sempre um desafio para que as empresas aceitem a inclusão em seus departamentos. Vamos apresentar casos de sucesso e os caminhos para bons resultados na inclusão”, disse Andréa.

Gedna Claudino, da BRF Brasil, uma das maiores companhias de alimentos do mundo, avalia o seminário como uma oportunidade de entender o que é a inclusão da pessoa com deficiência. 

“A BRF possui só no Brasil 98 mil funcionários e, entendemos que a deficiência é uma característica da pessoa com deficiência, que em nosso quadro são mais de 2 mil que atuam em diversas áreas, desde gerência à fábrica” frisou a representante da empresa.

Dois intérpretes da Língua Brasileira dos Sinais (Libras) tiveram presente durante o evento.

Estiveram presentes no evento Fernanda Sucharski Matzenbacher, representante do Ministério do Trabalho e Emprego de Curitiba, Luiz Wanderlei Rodrigues, presidente do Fórum dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Curitiba e representantes de entidades e classes.

Pesquisa

A partir de segunda-feira (27) terá início a aplicação da 2.ª Pesquisa sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mundo do Trabalho, que conta com parceiros de Empregabilidade das Pessoas com Deficiência, em Curitiba e Região Metropolitana, como a Fecomércio, Sistema S, Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH) e Secretaria Municipal do Trabalho.

Através do endereço http://app.fiepr.org.br/pesquisa/index.php/772721/lang-pt-BR, as empresas poderão responder a um questionário com 24 perguntas e ali expor suas dificuldades em relação à inclusão.

“Com o resultado da pesquisa, teremos como conferir a realidade das empresas que participarem e assim criarmos mecanismos para agilizar juntos aos órgão a contratação das pessoas com deficiência”, disse Mirella Prosdocimo.

 

Fonte: Prefeitura de Curitiba / Vida Mais Livre

Dilma assina a Lei Brasileira de Inclusão e amplia direitos de quem tem deficiência

 

Os cidadãos brasileiros passam a contar, a partir desta segunda-feira (6), com uma série de direitos garantidos pela legislação. 

A presidente Dilma Rousseff assinou a Lei Brasileira de Inclusão, um avanço que consolida de vez as políticas do programa Viver sem Limites, criado em 2011.

“Esse estatuto, essa lei, é uma dessas leis que removem barreiras ao pleno exercício de direitos das pessoas com deficiência”, afirmou a presidente. “É uma grande contribuição para que as pessoas possam viver sem limites”.

A proposta inicial da lei foi do senador Paulo Paim (PT-RS), que fez um projeto de estatuto no ano de 2003. No Congresso Nacional, houve uma série de contribuições de parlamentares atuantes neste segmento, como o senador Romário (PSB-RJ) e a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Avanços

A Lei Brasileira de Inclusão cria, por exemplo, o “auxílio-inclusão” que será pago a quem entrar no mercado de trabalho. 

Também haverá reserva de 10% das vagas em exames de seleção de cursos de ensino superior para pessoas deficiência. As novas regras definem ainda pena criminal de um a três anos por atos de discriminação.

O ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que a sanção da Lei Brasileira de Inclusão é um dia de comemoração após 15 anos de tramitação do projeto no Congresso.  

“A lei vai fortalecer as políticas do Viver sem Limites, que integram vários ministérios e articulam ações com estados e municípios.”

Para o presidente do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência, Flávio Henrique de Sousa, a sanção da lei é um marco importante para 45 milhões de pessoas que têm algum tipo de deficiência. 

Ele avaliou que agora o tema está definitivamente na pauta de discussões das politicas públicas. 

“É bom para o Brasil mostra que tem acesso, parcerias, e coloca as pessoas com deficiência na pauta dos direitos humanos”, ressaltou Sousa.

“A Lei Brasileira de Inclusão é um passo a mais para fortalecer a nossa democracia. Com ela, nos comprometemos com o tratamento diferenciado que reconhece e respeita a diversidade, porque só assim alcançaremos a igualdade de oportunidades para todos”, acrescentou a presidente.

Fontes: Portal Brasil / Vida Mais Livre 

 

Motoristas e cobradores de ônibus do AM recebem treinamento para atender pessoas com deficiência

A empresa de transportes urbanos Expresso Coroado, que atende a Zona Leste de Manaus, passa até o final deste mês por uma capacitação para oferecer uma abordagem correta às pessoas com deficiência no transporte coletivo. 

No total, serão treinados 600 funcionários, entre inspetores, cobradores e motoristas. As aulas são dividas em módulos de 40 participantes.

A capacitação é realizada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede-AM). 

O treinamento conta com apoio da Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped) e consiste em aulas práticas e teóricas sobre a realidade das pessoas que precisam de auxílio para embarcar e desembarcar nos transportes coletivos.

A capacitação foi uma solicitação da própria empresa que busca aperfeiçoar o quadro de colaboradores acerca das terminologias corretas à pessoa com deficiência; direitos e conquistas; condução de cadeirantes, cegos e pessoas com mobilidade reduzida. 

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Manaus possui 461,4 mil pessoas com algum tipo de deficiência, o equivalente a 23% da população.

O palestrante do curso e presidente do Conede-AM, Mário Célio, afirma que é importante ter esse respeito e conhecimento sobre a rotina das pessoas com deficiência na utilização dos coletivos. 

“Essa programação conta com explicações sobre conceitos e termos usados para abordar as pessoas. A intenção é que todos possam conduzir de maneira corretas essas pessoas e mostrar que as pessoas com deficiência têm direito a esse transporte de uma maneira mais humanizada. A humanização faz parte da sensibilização”, ressaltou.

O cobrador Marinho Gomes, 36, simulou a entrada e saída de um cadeirante no ônibus. Ele comenta que o aprendizado deve ajudar em seu trabalho no coletivo. 

“É importante porque são situações que convivemos, pois tem dias que transportamos três cadeirantes por viagem e temos essa missão de ajudar ao próximo”, disse.

Fonte: A Crítica / Vida Mais Livre

 

Contas de água poderão ser entregues em Braille em Campo Grande

 

A Águas Guariroba passará a entregar versões em Braille das contas de água e esgoto para pessoas cegas ou com baixa visão. 

Nesta terça-feira, (05), às 13h30, a empresa firmará um contrato de parceria com o Ismac (Instituto dos Cegos) para dar início à ação. 

O ato simbólico será na sede da instituição, que fica à Rua 25 de Dezembro, 262, Centro.

A conta em Braille será inicialmente entregue a cerca de 50 clientes cadastrados no Ismac. A impressão será feita pela instituição e a fatura será entregue pelos correios. 

A partir do convênio, quem quiser receber a conta em Braille poderá fazer o cadastro em uma das lojas de Atendimento ao Cliente da Águas Guariroba.

O Braille é um sistema de escrita e leitura que pode ser utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão. 

O código é uma combinação de 64 símbolos em relevo e possibilita a representação de letras, algarismos e até sinais de pontuação. 

A leitura é feita ao toque das mãos, da esquerda para a direita.

Com as contas de água impressas em Braille, a Águas Guariroba busca ampliar o acesso dos clientes com deficiência visual a informações sobre o consumo e a qualidade da água que recebem.

Fontes:  Midia Max  /  Rede Saci

Menores de idade e pessoas com deficiência receberam pena de morte, diz Anistia

 

Dezenas de menores de idade e pessoas com deficiência intelectual foram executadas no mundo em 2014. 

É o que alerta o Relatório Anual sobre Pena de Morte divulgado no dia 31 pela Anistia Internacional. 

Pelo menos 14 pessoas foram executadas no Irã por crimes que supostamente cometeram quando tinham menos de 18 anos. O Egito, Irã e Sri Lanka também sentenciaram menores infratores à morte.

O assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional, Maurício Santoro, lembrou que a imposição e a execução da pena de morte contra jovens menores de 18 anos, à época do crime, constituem violações do direito internacional.

“O direito internacional não proíbe a pena de morte, embora a recomendação seja a de que não seja aplicada. No entanto, há circunstâncias em que ela é proibida, como no caso de menores de idade e pessoas com algum tipo de deficiência mental ou intelectual e crimes sem homicídio doloso”, lembrou o assessor da Anistia Internacional, ao destacar que algumas democracias aplicam a pena de morte nesses casos, como o Japão e os Estados Unidos.

Entre as execuções registradas no ano passado, estão condenações por crimes não fatais, roubo, crimes relacionados às drogas e contra a ordem econômica, atos de adultério (Emirados Árabes Unidos), blasfêmia (Paquistão) e de feitiçaria (Arábia Saudita). 

Esses crimes não se enquadram no patamar de “crimes mais graves”, previsto no Artigo 6º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

O relatório mostra que, na maioria dos países em que pessoas foram sentenciadas à morte ou executadas, os procedimentos que levaram à pena capital não cumpriram as normas internacionais para julgamentos justos. Em 2014, a Anistia Internacional manifestou especial preocupação com os procedimentos judiciais no Afeganistão, em Bangladesh, na China, no Egito, Irã, Iraque, na Coreia do Norte, no Paquistão, na Arábia Saudita e no Sri Lanka.

Sentenças de morte compulsórias continuaram a ser impostas em Barbados, no Irã, na Malásia, no Paquistão, em Cingapura e em Trinidad e Tobago. Nesses casos, não há a possibilidade que se levem em conta as circunstâncias pessoais do réu ou do delito específico.

Fontes:  EBC  / Vida Mais Livre