Decreto obriga goianienses a ajustarem calçadas para pessoas com deficiência

O prefeito Paulo Garcia (PT) assinou nesta quinta-feira (3/12), no Paço Municipal, um decreto que regulamenta lei federal e obriga os goianienses a ajustarem suas calçadas para se tornarem acessíveis. 

De acordo com o secretário de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas Pedro Wilson (PT), não há ainda prazos para adaptação ou valores de multas, mas o decreto passa a valer a partir da data de assinatura.

O secretário explicou ainda que o foco da prefeitura é educar a população e somente depois aplicar multa naqueles que não cumprirem. 

“É um processo educativo. Vamos ter o bom senso de não criar um pavor da população”, assegurou.

Pedro Wilson explicou que a calçada, de responsabilidade do morador, deverá ter piso tátil — para deficientes visuais — e seguir um padrão em termos de inclinação, de declividade e de sequência. 

“Tem umas calçadas baixas, outras muito altas que impedem que os deficientes sigam.” 

Conforme o secretário, haverá grande divulgação para as adequações. No caso de imóveis a serem construídos, os donos serão instruídos pela gestão municipal.

A superintendente de pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Cidinha Siqueira (PT), explicou que a multa deverá ser alta, mas que todos terão tempo suficiente para se adequarem. 

“Eu acredito muito na população, sei que ela vai se sensibilizar”, disse.

Cidinha disse ainda que a prefeitura já pretende abrir concurso para contratar pelo menos 30 fiscais para observarem as calçadas da capital.

Deficiente física, a superintendente falou sobre as dificuldades enfrentadas e o preconceito já vivido. 

“Já ouvi de pessoas na rua o seguinte: ‘Quem mandou ser aleijada?’. Por isso, peço que todos eduquem seus filhos para respeitarem as diferenças. E completou: “A deficiência não está em nós, mas na forma como a sociedade é planejada.”

Fonte: Jornal Opção / Vida Mais Livre

 

Senado aprova adesão ao Tratado de Marraqueche

O Senado Federal aprovou no último dia (24/11), em dois turnos, a adesão do Brasil ao Tratado de Marraqueche, que visa facilitar o acesso de pessoas com deficiência visual a obras literárias. 

Agora, a matéria será promulgada e uma carta de ratificação assinada pela presidenta Dilma Rousseff será encaminhada à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).
 

 

As nações que aderirem ao acordo se comprometem a criar dispositivos na legislação nacional para que obras, tais como livros e outros materiais em formato de texto e ilustrações correlatas, possam ser reproduzidas e distribuídas em formatos acessíveis, como o Braille, Daisy ou mesmo em audiolivro, sem a necessidade de autorização do titular de direitos autorais.
 

A perspectiva é que, com o tratado em vigor, mais de 300 milhões de pessoas com deficiência visual sejam beneficiadas nos países que ratificarem o tratado. 

De acordo com o último Censo, realizado em 2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil, há mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e seis milhões com baixa visão ou outras deficiências visuais. 

 

Em 2008, havia, no Brasil, uma média de dois mil títulos disponíveis de obras literárias editadas em formato acessível para cegos. 

O Tratado poderá ampliar esse acervo com a previsão do trânsito transfronteiriço (os países poderão compartilhar obras que já foram transformadas em formato acessível).

 

O Ministro Juca Ferreira salientou que o Tratado resultou de uma proposta do MinC, que depois de acatada pelo Governo brasileiro, foi apresentada à OMPI junto com outros países.

"Desde 2008 esse assunto era discutido dentro do MinC.A primeira proposta apresentada pelo Brasil sobre o tema das limitações e exceções ocorreu em 2008. Posteriormente encampamos a proposta de Tratado apresentada pela União Mundial dos Cegos (WBU na sigla em inglês). Todo o trabalho técnico e negociador foi desenvolvido pela Diretoria de Direitos Intelectuais do MinC, em conjunto com o Itamaraty".

 

O tratado só entrará em vigor depois de ratificado em 20 países. Atualmente, outros 11 já estão nesta condição: Argentina, Coreia do Sul, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Índia, Mali, México, Mongólia, Paraguai, Cingapura e Uruguai. 

 

Para o presidente da Organização Nacional de Cegos do Brasil, Moisés Bauer, a votação de hoje no Congresso Nacional é histórica. 

"A entrada em vigor do que prevê o Tratado de Marraqueche irá aumentar a abrangência dos beneficiários que, com a legislação atual, não têm direito aos livros acessíveis como os tetraplégicos, por exemplo. E Poderá haver ainda intercâmbio (venda e compra de livros) entre países que ratificaram o tratado. Hoje, eles não podem fazer isso por questão de restrições de direitos autorais"afirma.

Histórico

Lançado em 2009, como proposta do Brasil junto com Equador e Paraguai, o tratado foi concluído em 28 de junho 2013, no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em Marraqueche (Marrocos). 

O objetivo dele é compensar a escassez de obras publicadas em formato acessível a pessoas com deficiência visual, que deixam de ter acesso à leitura, à educação, ao desenvolvimento pessoal e ao trabalho em igualdade de oportunidades.

 

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) teve participação ativa na aprovação do Tratado. 

Então ministra da Cultura, Marta chefiou a delegação do Brasil que negociou o tratado na Conferência Diplomática em junho de 2013 e, agora, na tramitação no Senado Federal, foi a relatora na Comissão de Relações Exteriores, tendo tido atuação ativa para aprovação da matéria.

 

O Diretor de Direitos Intelectuais do MinC, Marcos Souza, afirmou estar emocionado com o resultado do trabalho da DDI. 

"Isso mostra que a perseverança e o planejamento de longo prazo da Diretoria gera resultados que, neste caso, propiciarão possibilidades concretas de melhoria de oportunidades para as pessoas com deficiências visual e outras deficiências que impedem o acesso a obras impressas. Marcos Souza afirmou ainda que já estamos trabalhando para ampliar o número de ratificações junto a outros países, bem como na implementação do Tratado".

Tramitação

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos seguem uma tramitação equivalente à de emendas constitucionais no Brasil. 

Isso quer dizer que, em cada Casa do Congresso Nacional, o assunto é votado em dois turnos em plenário, com aprovação de pelo menos três quintos dos votos dos respectivos membros.
 

O tratado foi transformado no Projeto de Decreto Legislativo 57/2015, que passou pelas seguintes comissões da Câmara dos Deputados: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a plenário da Câmara. 

No Senado, ele foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Fonte: Site Ministério da Cultura / Diversidade na Rua

Coleção Cinema Brasileiro, uma publicação acessível, com audiodescrição

Uma nova forma de conhecer o cinema brasileiro chegará para expandir o conhecimento e imaginação de quem pouco ou nada enxerga. 

Em breve as pessoas com deficiência visual poderão acessar a publicação acessível, a Coleção Cinema Brasileiro, formatada com o recurso do som que descreve texto e interpreta imagem, a audiodescrição, desenvolvida pela Fundação Dorina Nowill para Cegos.

A publicação reúne ensaios escritos por pesquisadores e críticos de cinema que tornam possíveis a reflexão sobre os aspectos históricos, políticos e estéticos que repercutiram no período silencioso às principais produções sonoras. 

O primeiro número dessa Coleção é dedicado ao cinema clássico e à almejada proposta de cinema industrial no Brasil.

A filmografia de Humberto Mauro, o filme Limite, dirigido por Mario Peixoto em 1930, e a trajetória das produções realizadas nos estúdios da Cinédia, nas décadas de 1930 e 1940, são os temas contemplados em três volumes temáticos.

O primeiro volume: “O cinema de Humberto Mauro” será lançado no dia 10 de dezembro.  Dia 16 de dezembro ocorre o lançamento do segundo volume: “Limite, o filme de Mário Peixoto”. E o terceiro volume: “Entre filmes e histórias da era dos estúdios” estará no ar em 22 de dezembro.

Os volumes I, II e III, em formato digital acessível, poderão ser acessados através do aplicativo DDReader (Dorina Daisy Reader).  

O aplicativo e os volumes destinados a pessoas com deficiência visual estarão disponibilizados gratuitamente no site da Coleção, e no site e biblioteca da Fundação Dorina Nowill para Cegos. 

A publicação em modo acessível também estará disponível em mídia digital (DVD) com distribuição gratuita em bibliotecas e instituições parceiras dessa Fundação.

O cinema brasileiro acessível

Conheça a Coleção Cinema Brasileiro, uma publicação com audiodescrição desenvolvida pela Fundação Dorina Nowill para Cegos

O cinema, essa máquina de produzir imagens e fomentar a imaginação, é um ambiente que a cada dia se torna acessível a pessoas com deficiência visual. Através das atuais normas que vigoram nas leis de incentivo cultural, a descrição das imagens dos filmes que não são mencionadas pelo áudio original (a audiodescrição) passou a ser um requisito para as produções de novas obras audiovisuais. 

Com essa normativa, pessoas que pouco ou nada enxergam passaram a experimentar sessões nos festivais de cinema. 

Esta foi uma iniciativa do Festival de Gramado em 2015, onde a pessoa com deficiência visual entrou no ambiente de projeção de imagens e esteve em contato com o tempo do filme e imersão com os sons que auxiliam a interpretar a narrativa.

As pessoas com deficiência visual são grandes construtoras de imagens mentais. 

E em breve elas poderão ampliar mais esse potencial com o auxílio das interpretações de imagens, e ainda conhecer melhor o cinema brasileiro através de uma publicação acessível: a Coleção Cinema Brasileiro, que será lançada para expandir o conhecimento e imaginação desse espectador.

Essa publicação em sua versão acessível, com o recurso do som que descreve texto e interpreta imagem, desenvolvida pela Fundação Dorina Nowill para Cegos, reúne ensaios escritos por pesquisadores e críticos de cinema que tornam possíveis a reflexão sobre os aspectos históricos, políticos e estéticos que repercutiram no período silencioso às principais produções sonoras.

O primeiro número dessa Coleção é dedicado ao cinema clássico e à almejada proposta de cinema industrial no Brasil. 

A filmografia de Humberto Mauro, o filme Limite, dirigido por Mario Peixoto em 1930, e a trajetória das produções realizadas nos estúdios da Cinédia, nas décadas de 1930 e 1940, são os temas contemplados em três volumes temáticos.

Os volumes I, II e III, em formato digital acessível, poderão ser acessados através do aplicativo DDReader (Dorina Daisy Reader). 

O aplicativo e os volumes destinados a pessoas com deficiência visual estarão disponibilizados gratuitamente no site da Coleção, e no site e biblioteca da Fundação Dorina Nowill para Cegos. 

A publicação em modo acessível também estará disponível em mídia digital (DVD) com distribuição gratuita em bibliotecas e instituições parceiras dessa Fundação.

 Acesse: www.colecaocinemabrasileiro.com e acompanhe os lançamentos!

 

Fonte:  Diversidade na Rua

Convenção da ONU dos Direitos da Pessoa com Deficiência é lançada em cordel

 

Com o intuito de difundir a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o CEIR recebeu na manhã de segunda (30/11), um evento de iniciativa do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD) em parceria com a SEID. 

Essa convenção foi incorporada à legislação brasileira em 2009 com força de emenda constitucional e está sendo apresentada em dez capitais brasileiras sob a forma de cartilha que tem por linguagem o cordel nordestino.

Nas palavras do secretário de estado para inclusão da pessoa com deficiência, Mauro Eduardo “o Brasil é tido como um dos países que mais a sério leva os direitos das pessoas com deficiência e, por isso mesmo, tornar-se signatário dessa convenção da ONU foi um processo facilitado”, e ainda destaca o Piauí nesse contexto ao falar que “somos a sexta de dez capitais que estão recebendo esse projeto por sermos referência no tratamento dos direitos das pessoas com deficiência e a escolha da linguagem do cordel é também uma forma de acessibilidade, pois nem sempre a interpretação das leis está ao alcance de todos e o cordel torna esse entendimento mais lúdico, fácil e até divertido”.

O objetivo do evento

 

A apresentação da cartilha de cordel se dá dentro da oficina “Uma vida igual para todos no compasso do Cordel”, comanda pela psicóloga paulista Daniela karmeli que tem 22 anos de experiência no trato com pessoas portadoras de deficiência psicológica e atua à frente da ONG Grupo Chavirim. 

“Tem de haver conscientização dos próprios direitos por parte das pessoas e o cordel facilita esse processo. O Brasil faz parte do grupo de países que abraça a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU desde 2009 e com o lançamento da Lei Brasileira da Inclusão - LBI, que entra em vigor em janeiro de 2016, essa necessidade de consciência dos direitos é ainda maior. Esse projeto da cartilha em linguagem de cordel quer mostrar que está tudo interligado”, frisa Daniela.

A representa do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos, Marelande Brito, disse se sentir em casa em uma terra com tantas mulheres atuantes e revelou o motivo de o Piauí ter sua capital selecionada para estar entre as dez que receberam a oficina ao dizer “peço emprestadas as palavras do secretário Mauro Eduardo quando diz que já fizemos muito, mas temos ainda muito por fazer. O trabalho encontrado aqui mostra o que é possível fazer pelas pessoas portadoras de deficiências. Espero que as palavras ditas aqui nesta manhã de trabalho sejam de crescimento. Que Teresina esteja mais esclarecida depois do evento e que tudo isso seja um estímulo à aplicação à convenção de Genebra”.

 

Piauí: referência em políticas públicas para as pessoas com deficiência

Sem dúvida alguma o Piauí é destaque na implementação de políticas para as pessoas portadoras de deficiência. 

As palavras do Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade, Joaquim Santana, dizem muito a respeito desse destaque do nosso estado quando diz que “o Piaui está na sobreloja, ou seja, acima de outros estados do Brasil no que tange a políticas públicas para pessoas com deficiência. Fruto de ter uma pessoa que toma café, almoça e janta políticas públicas para deficientes à frente da SEID”. 

As palavras foram proferidas na mesa de honra da solenidade de abertura do evento e dizem respeito ao anfitrião, o secretário de estado para a inclusão da pessoa com deficiência, Mauro Eduardo. 

À frente dos trabalhos de uma secretaria cujo principal trabalho está na articulação, Maurinho, como é conhecido tem um trabalho de luta pelo respeito aos direitos da pessoa portadora de deficiência fundamentado na fundação da Associação dos Deficientes Físicos de Teresina, em 2001 e no fato de ter participado da fundação pioneira do CEIR, ao lado de D. Rejane Dias, para quem foi braço direito e sucessor na condução dos projetos nessa seara. 

Sendo ele próprio portador de deficiência em decorrência de uma sequela de pólio que o acometeu com apenas um ano e meio de vida, Maurinho é o primeiro secretário a conduzir políticas públicas para portadores de necessidades especiais, no Piauí, vivenciando o problema da ótica daqueles a quem representa.

Seu trabalho de articulação tem gerado frutos quantificáveis. Dos parlamentares piauienses, Maurinho conseguiu, recentemente, duas emendas parlamentares totalizando R$ 400 mil que financiaram aquisição de equipamentos para a APAE de Piripiri. 

Já do Ministério da Saúde, o secretário conseguiu autorização de emprenho de R$ 4,9 milhões para a construção de um centro especializado de reabilitação que inicia obras já em janeiro de 2016. 

O seu trabalho chamou atenção de outros estados brasileiros no Fórum Nacional de Gestores da Pessoa com Deficiência, onde pode mostrar os avanços do CEIR no atendimento a pessoas necessitadas de próteses, órteses e na entrega regular de cadeiras de rodas motorizadas.

Um piauiense na composição da cartilha

A iniciativa de produzir a cartilha em linguagem de cordel exigiu licitar profissionais de reconhecido conhecimento no assunto. Entre esses profissionais está o piauiense Beto Brito, radicado há 34 anos na Paraíba. 

“Sou bastante conhecido na Paraíba pelo trabalho no cordel através da música. Tenho oito discos gravados e turnês internacionais e tenho trabalhado escrevendo livros em formato de cordel. Escrevo cordel há mais de 20 anos” conta o artista popular que teve participação importante na composição dos versos que integram a cartilha e trazem para mais perto da compreensão os direitos das pessoas com deficiência. 

“Está provado, desde a antiguidade, que ensinar através dos versos torna tudo mais fácil. A rima ajuda a fixar o conteúdo na mente e o nordestino tem uma grande empatia com esse artifício. E eu ainda digo que o repentista é o grande divulgador da cultura popular”, pontua Beto Brito, ressaltando que a escolha desse forma de cordel foi um grande acerto para o projeto.

Para aqueles que querem conhecer o trabalho de Beto Brito, o artista disponibiliza seus discos, na íntegra, no seu site www.betobrito.com. 

Além das belas composições que lhe renderam reconhecimento internacional, é possível conhecer a história do artista piauiense e se deleitar com o belo visual do site.

Como obter a cartilha

 

A cartilha foi distribuída em versão impressa durante a solenidade e pode ser requerida no site da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ou baixada na seção de publicações que você acessa através do link: www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/publicacoes.

 

Fonte: 180 graus / Vida Mais Livre

Programação em homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência toma conta de SP

Em homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, 3 de dezembro, vários locais da capital paulista recebem dois eventos que contam com uma extensa programação cultural, esportiva e de lazer para pessoas com e sem deficiência participarem juntas. 

Com entrada gratuita! De 1 a 6 de dezembro acontece o primeiro deles: a “Semana Inclusiva”, em diversas unidades do Sesc (capital, interior e litoral).
 

Nessa mesma semana, do dia 3 ao 6, ruas, praças, parques, museus e teatros de São Paulo recebem a programação da “Virada Inclusiva 2015”.

Fonte: Catraca Livre  / Vida Mais Livre

STF deve impedir que pessoas com deficiência tenham que pagar mais para estudar

No início de agosto, a Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal contra alguns artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Em resumo, a ação busca permitir que instituições privadas de ensino cobrem valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas de estudantes com algum tipo de deficiência. 

Em outras palavras, entendem que é legítimo delegar às famílias desses alunos os investimentos necessários para a eliminação das barreiras que impedem o acesso aos conteúdos ofertados no processo de ensino.

Tal reinvindicação revela, pelo menos, três facetas de uma ignorância que precisa ser sanada por meio da conscientização e, se necessário, por meio do embate. Trata-se da ignorância legal, moral e pedagógica.

A tentativa de autorizar as escolas particulares a atuarem por meio de regras distintas àquelas impostas às escolas públicas nasce da ignorância legal. 

O arcabouço jurídico brasileiro garante às pessoas com deficiência o direito de estudar em ambientes inclusivos e, como complemento, receber atendimento educacional especializado de acordo com suas necessidades específicas.

Tanto a oferta da escolarização quanto a desse serviço especializado são obrigações das organizações que integram o sistema nacional de ensino. 

As escolas particulares, ao contrário do que alguns imaginam, tornam-se aptas a atuar como instituições regulares, reconhecidas pelo Ministério da Educação, somente mediante sua subordinação às normas que regem a educação pública. Consequentemente, devem contemplar em seu planejamento recursos humanos e materiais que atendam às referidas obrigações. 

A ignorância moral pode ser identificada em alguns dos argumentos usados pela Confenen.

Em carta aberta à comunidade escolar, publicado em setembro, tal confederação, em conjunto com o Sinepe-SC (sindicato de escolas particulares), argumenta que as escolas devem ter o direito de negar a matrícula de pessoas com deficiência. 

Para sustentar seus argumentos, exploram indagações preconceituosas e repugnantes, como as de que: há condições de um autista ser presidente da República?; 

Alguém sem braços ou sem pernas poderia jogar basquete ou futebol? É possível a um cego ser cirurgião ou piloto de avião? 

Os autores da carta não só se mostram intolerantes, como desinformados sobre o potencial de desenvolvimento inerente a qualquer ser humano.

Por fim, a concepção de educação que orienta a ADI escancara sua ignorância pedagógica. 

Uma escola que aceita a matrícula de qualquer cidadão oferece a seus alunos a preciosa oportunidade de convívio com a heterogeneidade humana.

Por um lado, a escola incentiva o desenvolvimento de competências imprescindíveis para o mundo contemporâneo, como a capacidade de nos relacionarmos com as diferenças e a de nos colocarmos no lugar do outro. 

Por outro lado, desafia positivamente sua equipe de educadores a criar estratégias que persigam o melhor de cada aluno, respeitando suas particularidades.

Nesse sentido, o ultrapassado modelo industrial de transmissão do conhecimento –pautada pela ilusão de que todos aprendem da mesma forma, no mesmo ritmo e no mesmo tempo– se torna insustentável. 

Afinal, que tipo de escola almejamos para nossos filhos? Aquela que acompanha a evolução da nossa democracia ou aquela que naturaliza a inferiorização de quem não se encaixa nos padrões derivados da curva normal?

Nos próximos dias, o STF julgará a ação da Confenen. Terá nas mãos a oportunidade de zelar pela garantia do direito à educação, à igualdade e à dignidade humana. 

Os ministros que integram nossa corte hão de evitar a paralisia resultante da ignorância e fazer jus à sabedoria que deles se é esperada.
 

Artigo publicado no UOL.

Fonte: Vida Mais Livre

Escolas particulares debatem quem deve arcar com custos da inclusão

O Jornal Nacional apresentou na última semana, uma série de reportagens sobre educação inclusiva. 

Na quinta-feira (26/11), Sandra Passarinho mostra que as instituições particulares estão questionando na Justiça a obrigatoriedade de receber alunos com necessidades especiais. 

A lei que entra em vigor em janeiro proíbe as escolas de cobrar a mais dos pais.

O que ainda é tabu para muita gente já é uma realidade para as associações de pais e alunos.

“Todos os pais com que temos conversado são favoráveis à inclusão sim, porque hoje já está difundido. Não é fácil essa adaptação, a demanda é muito grande, porque você tem pessoas com diversas necessidades. Então realmente nós precisamos avançar no entendimento da lei para que a lei seja efetiva na inclusão”, contou Luis Claudio Megiorin, coordenador da Confederação Nacional das Associações de Pais e Alunos.

Ainda há muita discussão nas escolas privadas. A polêmica sobre a educação inclusiva já chegou ao Supremo Tribunal Federal. 

De um lado está a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que representa as escolas particulares, de outro, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, uma lei de 2015 que vai entrar em vigor em janeiro de 2016.

A Confenen entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra parte do estatuto, que prevê que as escolas particulares devem cumprir uma série de obrigações para incluir qualquer aluno com deficiência, sem poder cobrar a mais por isso.

“Nós cremos que o STF terá a condição de verificar os Direitos Humanos envolvidos aí. Não só em questão dos Direitos Humanos das pessoas com necessidades especiais, mas também de todos os envolvidos no processo educacional. Não existem Direitos Humanos superiores uns aos outros. Você não pode estar obrigado a prestar um serviço que você não está capacitado”, afirmou Ricardo Furtado, advogado da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.

O ministro Edson Fachin negou o pedido, que vai ser julgado no plenário do Supremo. Essa semana, o advogado da Confenem entrou com um recurso que ainda vai ser avaliado. 

O presidente da confederação acredita que a obrigatoriedade prevista no estatuto vai levar a um repasse de custos para os pais.

“Custo é preço. E preço vai no serviço e na mercadoria. Não há outro caminho. Mesmo porque a obrigação de dar o atendimento é do poder público. A constituição diz que é obrigação, dever da família, evidente que é da família que tem o problema, e do Estado. Então o Estado tem que socorrer ou a escola que atende ou a família que precisa da ajuda”, defendeu Roberto Dornas, presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.

A procuradora Eugênia Gonzaga, militante da inclusão e dos Direitos Humanos, discorda.

“As escolas particulares só podem ser escolas porque a Constituição assim autoriza. Ela diz que só é aberto à iniciativa privada se elas cumprirem os mesmos deveres das escolas públicas e as leis gerais de educação. Nada autoriza ninguém a discriminar. Seria o mesmo que eu ir num restaurante, se eu uso cadeira de rodas, e receber o percentual mais caro na minha conta porque o meu banheiro adaptado custou mais caro que os outros. É um ato de discriminação também”, disse Eugênia Augusta Gonzaga, procuradora regional da República.

O Ministério da Educação afirma que as escolas privadas só podem funcionar se cumprirem a lei.

“As escolas devem compor no seu custo geral de funcionamento todos os requisitos de acessibilidade, porque esses requisitos são necessários à igualdade de direito entre pessoas com ou sem deficiência”, afirmou Martinha Clarete, diretora de Políticas de Educação Especial do Ministério da Educação.

Fonte: G1 / Vida Mais Livre