O Senado Federal aprovou no último dia (24/11), em dois turnos, a adesão do Brasil ao Tratado de
Marraqueche, que visa facilitar o acesso de pessoas com deficiência
visual a obras literárias.
Agora, a matéria será promulgada e uma carta
de ratificação assinada pela presidenta Dilma Rousseff será encaminhada à
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).
As nações
que aderirem ao acordo se comprometem a criar dispositivos na legislação
nacional para que obras, tais como livros e outros materiais em formato
de texto e ilustrações correlatas, possam ser reproduzidas e
distribuídas em formatos acessíveis, como o Braille, Daisy ou mesmo em
audiolivro, sem a necessidade de autorização do titular de direitos
autorais.
A perspectiva é que, com o tratado em vigor, mais de 300
milhões de pessoas com deficiência visual sejam beneficiadas nos países
que ratificarem o tratado.
De acordo com o último Censo, realizado em
2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no
Brasil, há mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo
582 mil cegas e seis milhões com baixa visão ou outras deficiências
visuais.
Em 2008, havia, no Brasil, uma média de dois mil títulos
disponíveis de obras literárias editadas em formato acessível para
cegos.
O Tratado poderá ampliar esse acervo com a previsão do trânsito
transfronteiriço (os países poderão compartilhar obras que já foram
transformadas em formato acessível).
O Ministro Juca Ferreira
salientou que o Tratado resultou de uma proposta do MinC, que depois de
acatada pelo Governo brasileiro, foi apresentada à OMPI junto com outros
países.
"Desde 2008 esse assunto era discutido dentro do MinC.A primeira proposta apresentada pelo Brasil sobre o tema das limitações e exceções ocorreu em 2008. Posteriormente encampamos a proposta de Tratado apresentada pela União Mundial dos Cegos (WBU na sigla em inglês). Todo o trabalho técnico e negociador foi desenvolvido pela Diretoria de Direitos Intelectuais do MinC, em conjunto com o Itamaraty".
O tratado só entrará em vigor depois de ratificado em 20
países. Atualmente, outros 11 já estão nesta condição: Argentina, Coreia
do Sul, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Índia, Mali, México,
Mongólia, Paraguai, Cingapura e Uruguai.
Para o presidente da
Organização Nacional de Cegos do Brasil, Moisés Bauer, a votação de hoje
no Congresso Nacional é histórica.
"A entrada em vigor do que prevê o Tratado de Marraqueche irá aumentar a abrangência dos beneficiários que, com a legislação atual, não têm direito aos livros acessíveis como os tetraplégicos, por exemplo. E Poderá haver ainda intercâmbio (venda e compra de livros) entre países que ratificaram o tratado. Hoje, eles não podem fazer isso por questão de restrições de direitos autorais"afirma.
Histórico
Lançado em 2009, como proposta do Brasil
junto com Equador e Paraguai, o tratado foi concluído em 28 de junho
2013, no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual
(OMPI), em Marraqueche (Marrocos).
O objetivo dele é compensar a
escassez de obras publicadas em formato acessível a pessoas com
deficiência visual, que deixam de ter acesso à leitura, à educação, ao
desenvolvimento pessoal e ao trabalho em igualdade de oportunidades.
A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) teve participação ativa na aprovação
do Tratado.
Então ministra da Cultura, Marta chefiou a delegação do
Brasil que negociou o tratado na Conferência Diplomática em junho de
2013 e, agora, na tramitação no Senado Federal, foi a relatora na
Comissão de Relações Exteriores, tendo tido atuação ativa para aprovação
da matéria.
O Diretor de Direitos Intelectuais do MinC, Marcos
Souza, afirmou estar emocionado com o resultado do trabalho da DDI.
"Isso mostra que a perseverança e o planejamento de longo prazo da Diretoria gera resultados que, neste caso, propiciarão possibilidades concretas de melhoria de oportunidades para as pessoas com deficiências visual e outras deficiências que impedem o acesso a obras impressas. Marcos Souza afirmou ainda que já estamos trabalhando para ampliar o número de ratificações junto a outros países, bem como na implementação do Tratado".
Tramitação
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos seguem uma
tramitação equivalente à de emendas constitucionais no Brasil.
Isso quer
dizer que, em cada Casa do Congresso Nacional, o assunto é votado em
dois turnos em plenário, com aprovação de pelo menos três quintos dos
votos dos respectivos membros.
O tratado foi transformado no
Projeto de Decreto Legislativo 57/2015, que passou pelas seguintes
comissões da Câmara dos Deputados: Relações Exteriores e de Defesa
Nacional; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Cultura; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a plenário da
Câmara.
No Senado, ele foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e
Defesa Nacional (CRE).
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