19 de mar. de 2014

Dia Internacional da Síndrome de Down será comemorado pelo Senado


No próximo dia 20 de março o Senado comemorará, em sessão especial no Plenário, o Dia Internacional da Síndrome de Down (21 de março). 


O requerimento para a comemoração foi aprovado nesta quarta-feira (12). Para a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Ana Rita (PT-ES), ao comemorar a data, o Senado dará mais visibilidade à vida das pessoas com Síndrome de Down. 


Ela afirmou que a sessão especial será uma oportunidade de os senadores debaterem as políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiências em geral e às com Síndrome de Down em particular.


 Ana Rita disse acreditar que a sessão especial ajudará a conscientizar a sociedade sobre a importância que as pessoas com Down têm na sociedade.

- É um momento de debate e esse debate ajuda a sociedade a ter maior consciência sobre o assunto. 


Algumas pessoas acham que quem tem Síndrome de Down é incapaz, mas, ao contrário disso, têm um potencial que deve ser reconhecido e valorizado. Essas pessoas podem contribuir muito no mercado de trabalho e em qualquer atividade social e comunitária – disse a senadora.
 
O senador Wellington Dias (PT-PI) afirmou que o Senado tem demonstrado “grande compromisso com as pessoas com deficiência”. 


Em sua opinião, a sessão especial trará subsídios para o Parlamento e para a sociedade para que haja avanço na legislação e nas políticas públicas. - É preciso que a sociedade esteja mais bem preparada para lidar, na educação, na saúde e no mundo do trabalho, com uma pessoa que tenha Síndrome de Down. Por outro lado, essa visibilidade incentiva a pesquisa científica, para que a ciência possa dominar cada vez mais essas síndromes – disse o senador.
 
Na avaliação do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), a comemoração no Plenário do Senado servirá para revivar a conscientização sobre a síndrome e sobre a capacidade que as pessoas com Down têm de evoluir intelectualmente. 


- Como médico, acho muito importante a mudança que houve com relação ao tratamento a essas pessoas na sociedade e até nas próprias famílias. Antigamente, as famílias segregavam essas crianças porque achavam que não ‘tinham jeito’. Hoje, já se provou o contrário com o aprofundamento sobre a questão, tanto na área de saúde quanto socialmente. Esse constante relembrar é muito importante – afirmou Mozarildo.
 
Data
 

Instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) a partir de 2006, o Dia Internacional da Síndrome de Down é celebrado em 21 de março. A data só foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU depois de articulação do governo e parlamentares brasileiros.
 
A comemoração foi proposta pela Associação Internacional da Síndrome de Down, e é uma referência à trissomia no cromossomo 21, alteração genética que gera um cromossomo extra no DNA do indivíduo. Isso ocorre devido a uma separação incomum dos cromossomos 21 herdados dos pais.
 
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a cada 800 partos, nasce uma criança com Síndrome de Down. 


No Brasil, estima-se que essa alteração genética seja registrada em cerca de oito mil bebês por ano. Entretanto, ainda é grande a dificuldade de acesso a informações, profissionais e aparatos necessários para o pleno desenvolvimento das crianças nessa condição.
 
O Dia Internacional da Síndrome de Down é celebrado no Brasil e em mais 40 países. O Brasil ratificou, em 2008, com status constitucional, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 


Este foi o primeiro passo para o país se lançar como líder nas negociações que culminaram na aprovação, em dezembro de 2007, da resolução que instituiu 21 de março como Dia Internacional da Síndrome de Down.
 
Síndrome
 

A denominação da síndrome vem do sobrenome do médico inglês John Langdon Down que, em 1866, fez as primeiras observações detalhadas sobre esse grupo de pessoas na sociedade. O que abriu espaço para estudo e tratamento.

 
A Síndrome de Down não é uma doença. É uma ocorrência genética natural que acontece por motivos desconhecidos, na gestação, durante a divisão das células do embrião. É uma alteração cromossômica, quando crianças nascem dotadas de três cromossomos (trissomia) 21, e não dois, como o habitual. Esta alteração genética afeta o desenvolvimento do individuo, determinando algumas características peculiares físicas e cognitivas.
 

Até o final da década de 1980, a Síndrome de Down era pouco conhecida e divulgada. Desde o início do século 21, devido à exposição do tema pela mídia e a amplos processos de mobilização da sociedade, o conhecimento sobre a síndrome ganhou nova dimensão.
 

A Síndrome de Down não é uma deficiência mental severa e seu portador pode ter um desenvolvimento intelectual considerável em várias áreas do conhecimento.
 

A expectativa de vida da pessoa com essa deficiência, que era de 20 anos de idade, em alguns casos já subiu para até 70 anos devido a avanços na medicina. A inclusão social melhora a qualidade de vida dessas pessoas, por isso a importância de crianças com a síndrome poderem frequentar escolas comuns.
 

É fácil identificar um portador de Síndrome de Down. Ele se diferencia por várias alterações na face e por dificuldades de raciocínio. Apresenta também alterações cardíacas, pulmonares e urinárias. O teste intrauterino capaz de identificar a presença da síndrome pode ser feito na 12ª semana de gestação, sendo que o risco de uma mãe de 35 anos gerar um filho com a síndrome é 4,3 vezes maior que o risco de uma mãe com 20 anos.
 

Embora o médico inglês Langdon Down tenha descoberto a síndrome em 1866, suas causas só seriam identificadas 93 anos depois, em 1959, pelo geneticista francês Jérôme Lejeune. Pela primeira vez no mundo, estabelecia-se um vínculo entre um estado de deficiência mental e uma anomalia cromossômica.




Sine faz Dia D para contratar pessoas com deficiência no Piauí

Mulher está na frente de uma tela de computador
O Sine Piauí fará no dia 03/04 o dia D de acesso a pessoas com deficiência no mercado de trabalho


 A diretora do órgão, Betânia Rios, afirma que ainda há muita resistência do empresariado piauiense em contratar pessoas com deficiência.


Segundo levantamento do Sine, em 2013 foram encaminhados 1.119 e apenas 190 permaneceram nos postos de emprego. 


"Procuramos fazer com que os empresários se sensibilizem. Muitos nasceram com quatro tipos de deficiência e eles são capazes. Eles não querem ficar só recebendo o benefício. O trabalho faz com que eles se sintam capazes e eleva a dignidade", afirma Betânia.


Empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a destinar ao menos 5% das vagas para deficientes.


O evento acontecerá na Fiepi, com a presença de um representante do Ministério do Trabalho. As empresas que tiverem interesse podem procurar o Sine até o dia 26 para informar o número de vagas disponibilizadas, as funções e os postos. Os deficientes poderão procurar também o órgão para assinarem a ficha de inscrição.


"Costumo dizer que o mercado só precisa saber que os nossos deficientes são eficientes. A gente quer que os empresários de bom coração se sensibilizem porque a única coisa que eles querem é contratar com o menor número de deficiências", completa.




Mãe cobra na Justiça que filho com deficiência tenha acesso a tratamento

Diversos comprimidos
A dona de casa Cristiane Neves, 39 anos, cobra na Justiça o direito de o filho, Bento Neves de Oliveira, ter acesso a terapias necessárias para sua reabilitação, além do fornecimento contínuo de insumos como, dieta específica, fraldas e medicamentos por parte da Prefeitura de São Bernardo


O garoto tem problemas de saúde após ter nascido de forma prematura, e depende de oxigênio 24 horas por dia para sobreviver.


Aos 8 anos de idade, o pequeno Bento trava inúmeras batalhas diárias pela sobrevivência. O diagnóstico é extenso: tem pneumopatia crônica, distúrbio de deglutição grave (se alimenta via sonda), síndrome convulsiva de difícil controle, retardo de desenvolvimento neuropsicomotor, paralisia cerebral e ausência de controle esfincteriano (depende do uso de fraldas).


A mãe conta que, em 2012, Bento perdeu o direito ao serviço de terapias oferecido por associação que auxilia pessoas com deficiência porque houve entendimento de que o quadro dele é apenas de manutenção. “


Fiquei desesperada, porque tive de parar de trabalhar para cuidar dele e vivemos apenas com o dinheiro  que o pai dele paga de pensão e com o valor do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)”, diz. Segundo ela, os gastos giram em torno de R$ 4.500 mensais, valor inviável para a família.


A alternativa foi recorrer à Justiça. Liminar concedida em maio de 2013 pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo, José Carlos de França Carvalho Neto, determina que a Prefeitura forneça à família desde dieta controlada com prescrição médica para alimentação via gastrotomia (sonda colocada em orifício no estômago), cadeira de rodas, oxigênio líquido, aparelho de oxímetro (usado para medição do oxigênio), fraldas, orteses de membros inferiores e superiores, sonda para gastrotomia e para aspiração das vias aéreas quando há acúmulo de secreção, até fisioterapia, equoterapia e terapia ocupacional.


De acordo com a advogada que cuida voluntariamente do caso, Patricia Rodrigues Tognetti, a família ainda aguarda o cumprimento da medida no que diz respeito às fisioterapias. 


“Depois de batalha para o fornecimento dos insumos, ainda temos dificuldade em relação às fraldas, que às vezes vêm erradas e outras vezes não vêm. Além disso, as terapias nunca foram oferecidas”, destaca.


Desde o início do ano, Bento passou a frequentar a Emeb (Escola Municipal de Educação Básica) Belmiro Soares da Cunha, no bairro Alves Dias, duas vezes por semana, por período de uma hora. 


“É uma fase de adaptação ainda, sabemos que ele nunca vai acompanhar a alfabetização, mas percebi que está fazendo muito bem para que ele entenda o que é o mundo e faça parte”, comenta.
 

OUTRO LADO


A Prefeitura de São Bernardo diz que aguarda intimação judicial que relacione as terapias necessárias à saúde de Bento e comprove a sua necessidade mediante relatório médico. 


A administração considera que não haveria necessidade de buscar o Judiciário, já que a família poderia ter procurado a UBS (Unidade Básica de Saúde) em que possui cadastro para ter acesso aos tratamentos. 


No caso das fisioterapias, a mãe pode levar relatório médico para encaminhamento no serviço de reabilitação (Rua Warner, 300, Jardim Hollywood).





18 de mar. de 2014

Programa oferece 128 vagas para pessoas com deficiência em Botucatu

Diversas carteiras de trabalho


Com o objetivo de inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho, o Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, oferece 128 vagas de emprego na região de Botucatu.
 
As vagas são para diversas áreas de atuação e estão disponíveis no site do Emprega SP, assim como as informações para o cadastro dos candidatos. 


O cadastro também pode ser feito no Posto de Atendimento ao Trabalhador. Que em Botucatu, que fica Rua Cardoso de Almeida, 1001.
 
Os documentos necessários para os candidatos às vagas de emprego são RG, CPF, PIS (quando tiver), carteira de trabalho, laudo médico com o código internacional de doenças (CID) e audiometria (no caso de deficiência auditiva). 


Para o empregador que deseja se cadastrar, é preciso CNPJ, razão social, endereço e nome do solicitante da vaga.





Tributos elevados são entrave para uso de tecnologia assistiva

máquina de escrever em braille


O rápido avanço da tecnologia é um dos principais aliados no processo de inclusão das pessoas com deficiência


Os produtos e serviços de ponta colocados à disposição desse público têm até um nome especial: "tecnologia assistiva". São equipamentos extremamente eficazes, mas muito caros em virtude da alta tecnologia empregada e dos tributos que incidem no preço final.


O secretário de Tecnologia Assistiva da Organização Nacional dos Cegos, Alberto Ferreira, deu alguns exemplos desses encargos tributários. "Direito de ir e vir é constitucionalmente garantido. 


No caso da pessoa com deficiência visual, quando ela compra uma bengala, que é uma das formas de ela ter garantido o direito de ir e vir, ela paga 33%, no mínimo, de encargos”, diz.
 
“Um leitor de telas: 15%. Uma máquina braile, que é a caneta para a pessoa cega ler e escrever: pelo menos 20% de encargos. 


Uma pessoa com baixa visão paga 46% de encargos em um vídeo ampliador. Agora, pasmem: um leitor de livros digitais: 99% de encargos", acrescenta Ferreira.


Em 2012, o Congresso aprovou uma Medida Provisória (MP 549/11 - Lei 12.649/12) que isenta de PIS/Cofins cerca de 30 desses equipamentos. 


A lista inclui impressoras em braile, mouses com acionamento por pressão, peças e acessórios para cadeiras de rodas, calculadoras equipadas com sintetizador de voz, entre outros produtos.


A relatora da proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), reconhece o peso dos tributos e já garantiu que vai dedicar parte do texto final para uma desoneração mais ampla desses equipamentos, ou seja, eliminar ou reduzir o máximo possível dos impostos incidentes sobre o preço final. 


Também haverá incentivo à produção nacional de equipamentos com tecnologia assistiva, segundo a deputada.
 

Carro zero
 

O Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou, em 2012, a isenção de ICMS na compra de veículo zero km por pessoas com deficiência física que têm autonomia para dirigir e também para o representante legal ou assistente de autistas e de deficientes visuais e intelectuais.


No entanto, Alberto Pereira cobra prioridade para produtos que facilitam a vida de um número maior de deficientes. 


“São necessárias ações que desonerem brinquedos voltados às crianças com deficiência, material escolar, softwares, impressoras, cadeiras de roda. Aí, sim, a pessoa terá condição de um dia poder chegar a adquirir um veículo. Do contrário, essa isenção para os veículos atenderá apenas uma pequena parcela da nossa sociedade".


A Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos para Pessoas com Deficiência também cobra soluções quanto à carga tributária. Mas o presidente da entidade, Rodrigo Rosso, reconhece que o próprio mercado nacional ainda carece de reestruturação.


"A indústria da pessoa com deficiência tem essas particularidades: cada pessoa tem um uso diferente e uma necessidade diferente e, por isso, fica difícil que os produtos já saiam adaptados de uma linha de montagem", aponta.





Laboratório usa robótica para tratar deficientes de graça em Mogi Mirim


Logotipo da Rede Lucy Montoro

A unidade de Mogi Mirim (SP) da Rede de Reabilitação Lucy Montoro iniciou, nesta sexta-feira (14), as atividades de seu primeiro laboratório de robótica da região de Campinas (SP). 
 
 
O espaço oferecerá, de graça, atendimento para deficientes físicos com tecnologia de ponta. Entre os recursos usados estão softwares de jogos virtuais e poltrona robô para estimular os movimentos.

 
O tratamento é indicado para pessoas que tiveram acidente vascular cerebral (AVC), esclerose múltipla e paralisia cerebral.
 
 
De acordo com o coordenador médico da Rede Lucy Montoro, Eduardo Freire, a ressonância magnética dos pacientes que utilizaram esses laboratórios em São Paulo (SP) mostrou uma melhora depois do tratamento. “A melhora é através de um estímulo de células cerebrais, ou seja, áreas provavelmente lesionadas, são desenvolvidas”, explica.

 
Por meio da interatividade, é possível realizar tarefas de forma personalizada e assistida com retorno contínuo, proporcionando em média 1 mil movimentos a cada sessão. 
 
 
Os equipamentos que vão integrar o novo laboratório foram desenvolvidos pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), nos Estados Unidos.

 
Reabilitação
 
 
Desde a inauguração, a unidade de Mogi Mirim da Rede de Reabilitação Lucy Montoro realizou mais de 5,5 mil consultas médicas e dispensou cerca de 1 mil equipamentos entre órteses, próteses e meios auxiliares à locomoção. 
 
 
Os beneficiados são pacientes encaminhados por meio dos departamentos regionais de saúde de São João da Boa Vista (SP) e Piracicaba (SP).

 
O serviço de reabilitação está instalado em dois espaços físicos: uma unidade de atendimento ambulatorial que oferece reabilitação às pessoas com deficiência ou doenças potencialmente incapacitantes, e um centro de cuidados complementares. 
 
 
De acordo com o coordenador médico da rede, para participar do tratamento, o paciente deve procurar a unidade básica de saúde mais próxima para encaminhamento ao instituto e triagem.

 
O paciente que quiser mais informações sobre o tratamento pode entrar em contato com a Rede Lucy Montoro pelo telefone (19) 3806-5063.

 
 


Estatuto da Pessoa com Deficiência trará punição para gestores públicos

Símbolo de acessibilidade
O relatório final da proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06) deve ser reapresentado no Plenário da Câmara dos Deputados em breve e pode até ser votado em abril, caso a pauta esteja destrancada. 


O texto reunirá ideias contidas em quase 300 projetos de lei e 400 sugestões enviadas pela população por meio dos canais de comunicação da Câmara.
 
Uma das novidades do relatório será a punição para o gestor público que não cumprir as leis de acessibilidade, que inclui o acesso a espaços e equipamentos urbanos, a edifícios, transporte e meios de comunicação. 


A relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), quer que o gestor que não cumpra as regras seja processado por improbidade administrativa.


"O que a gente teve até hoje foi um decreto federal [5296/04] que não estabelece autuação para quem não cumpre a legislação. Como o estatuto é um projeto de lei, a gente tem essa prerrogativa de colocar formas de autuar. Isso talvez faça uma grande transformação”, afirma Gabrilli, que é tetraplégica.


Outro ponto do relatório deve alterar o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) para deixar claro que é das prefeituras e não do proprietário do imóvel a responsabilidade pela manutenção das calçadas em boas condições de circulação. 


Segundo a deputada, poderá haver convênios do gestor público com o particular, mas a responsabilidade será da administração municipal.


"Hoje, na legislação de todos os municípios do Brasil, o proprietário é o responsável. Por isso que praticamente 99% das calçadas do País são ruins, mesmo para uma pessoa que caminha com autonomia", aponta.
 

TCU
 

A criação de instrumentos para garantir o cumprimento da lei também é uma preocupação do Ministério Público, que promove a campanha "Pela acessibilidade total" para provocar os tribunais de Contas a verificar se as atuais normas de acessibilidade estão sendo cumpridas pelos gestores.


O procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Caribé, ressalta a necessidade de o estatuto trazer instrumentos efetivos que obriguem o poder público a garantir a plena acessibilidade. 


“Infelizmente, no Brasil, a realidade é de leis que pegam e de leis que não pegam. E tenho muito temor de que o estatuto acabe por não pegar”, diz.


“É importante que a Câmara tenha a preocupação não só com o conteúdo do estatuto, mas também com a previsão de ferramentas que permitam o acompanhamento das ações desenvolvidas pelo poder público e a cobrança para que essas ações sejam efetivamente implementadas", acrescenta Caribé.