Multa para quem usa vaga exclusiva em Campo Grande sobe 140%

 

A multa para quem usar vaga exclusiva de idosos ou de pessoas com deficiência sem ter o direito vai aumentar 140% a partir desta quinta-feira (7). 

O valor vai passar de R$ 53,20 para R$ 127,96 e o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sobe para 5.

A legislação garante 2% das vagas para pessoas com deficiência e 5% para idosos. Mas quem se enquadra nessas situações, deve fazer o cartão específico na Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran). 

O cartão deve ser colocado no painel do carro sob o risco de ser multado mesmo estando em dia.

O uso de vagas irregularmente é uma das reclamações mais frequentes na Agetran. 

 

Para mais informações sobre a emissão do cartão acesse o site da Agetran. 

 

Para preencher o formulário de requerimento do cartão Clique Aqui.

Fonte: G1 /  Vida Mais Livre

Multa por estacionamento em vaga para pessoa com deficiência ou idoso vai aumentar

 

A multa para quem estacionar em vaga exclusiva para idosos ou pessoas com deficiência sem ter o credenciamento vai ficar 140% mais cara a partir de janeiro, conforme determinação do Conselho Nacional de Trânsito.

A infração, que hoje é considerada leve, com 3 pontos na carteira e multa de R$ 53,20, vai passar a ser grave, com 5 pontos e multa de R$ 127,29.

Em Fortaleza (CE), a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), que hoje só fiscaliza ocupação irregular de vagas para pessoas com deficiência e idosos em vias públicas, vai passar também em locais privados de uso coletivo, como estacionamentos de shoppings e supermercados. Infrações cometidas nesses locais vão passar a ser cobradas a partir de fevereiro.

Credenciamento

O credenciamento de idosos e pessoas com deficiência para a utilização das vagas especiais de estacionamento nas vias públicas da cidade é realizado de segunda a sexta-feira, entre 8 e 17 horas, na sede da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), localizada na Avenida Aguanambi, 90, Bairro José Bonifácio.

Outros dois locais são a Central de Atendimento da AMC, na Rua Monteiro Lobato, 53, Bairro de Fátima, ou no Vapt Vupt, ao Terminal da Messejana, na Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 408.

A credencial é emitida na hora e pode ser utilizada imediatamente.

Os interessados devem ter mais de 60 anos, no caso de idosos, e comprovar a deficiência através de laudo médico, no caso de pessoas com deficiência. A credencial é pessoal e intransferível, ou seja, pode ser utilizado pelo credenciado em qualquer veículo que esteja trafegando.

Para se credenciar, é preciso portar os seguintes documentos: fotocópia do laudo ou atestado médico; fotocópia do RG; fotocópia do CPF; fotocópia do comprovante de residência: água, luz ou telefone e no caso de menores de idade, acrescentar fotocópias dos documentos do responsáveis. O idoso precisa dos mesmos documentos, com exceção do laudo médico.

 

Fonte: G1 - Ceará /  Vida Mais Livre

Projeto quer tornar crime estacionar em vagas de idosos ou pessoas com deficiência

Não é incomum ver carros estacionados em estabelecimentos públicos utilizando a vaga de idosos ou de pessoas com deficiência, mesmo não tendo deficiência ou mais de 60 anos. 

Uma conduta que deveria ser inerte ao cidadão acaba não tendo o respeito devido.

Atualmente, a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro, não estabelece punição específica para essa infração. 

O que a Lei determina é que o estacionamento em desacordo com a sinalização receba uma infração leve, cuja multa é de R$ 53,20.

Com o intuito de dar uma resposta mais firme ao ato de desrespeito com o idoso e com as pessoas com deficiência, os deputado federal Pedro Vilela (PSDB AL) deu entrada na Câmara Federal, a um projeto de lei que tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência. A pena varia de seis meses a dois anos.

"Infelizmente, a realidade nos fornece exemplos de distanciamento de atos de cidadania, os quais necessitam de uma resposta firme. Dentre tais condutas que podemos classificar como inaceitáveis, esta a atitude de estacionar em espaços de ocupação restrita", explica o parlamentar.

Segundo Vilela, que atualmente é membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ao se destinar os idosos e as pessoas com deficiência a vagas reservadas, não se está tratando de um privilégio, mas sim, de medida que visa a inclusão social. 

"Essa iniciativa vem robustecer os sistemas normativos tanto do Código de Trânsito Brasileiro, como do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. É fundamental pensarmos como um todo, e realizar ações que se insira em uma política voltada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais", disse.

Agora, o projeto se encontra para apreciação das comissões de Viação e  Transporte e Constituição e Justiça. Se aprovado, o Plenário analisará o projeto, que deverá seguir para o Senado.

 

Fonte: Tribuna Hoje /  Vida Mais Livre

VOCÊ SABIA???

Estacionar irregularmente em vaga para cadeirantes renderá multas em centros comerciais

Motoristas que tranquilamente deixam os veículos em vagas específicas para pessoas com deficiência, em estacionamentos de shoppings, supermercados e condomínios, certos de que estarão impunes, precisam rever o hábito. 

Aprovado em junho, o Estatuto da Pessoa com Deficiência autoriza os agentes de trânsito a entrar nestes estabelecimentos para multar quem cometer a infração.

Previstas na Lei nº 13.146/15, esta e outras medidas entrarão em vigor 180 dias após a publicação, ou seja, a partir de 6 de dezembro. 

Na ocasião, os centros comerciais estarão lotados, por causa das festas de fim de ano.

Segundo o tenente Nagib Magela, do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, a partir desta data os agentes começarão a agir dentro dos estacionamentos de uso público e particular. 

Entretanto, o oficial garante que não haverá patrulhamento, e a PM deverá atuar após ser comunicada da irregularidade.

Precedentes

Avaliando a nova legislação, o tenente afirma que os alvos serão os motoristas que estacionarem indevidamente nas vagas destinadas às pessoas com deficiência. 

Porém, especialista no tema, o advogado Paulo André Cirino entende que a regra abre precedente para que todo o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) seja aplicado dentro destes estabelecimentos comerciais.

“Esta norma foi pensada para evitar o uso irregular das vagas para idosos e deficientes, mas no final das contas, como não há restrição, poderemos ter a aplicação do Código inteiro. Imagine um cidadão está no shopping em um restaurante, ingerindo bebida alcoólica. Depois, vai em direção ao automóvel dele e dirige pelo estacionamento. Se for flagrado pela autoridade de trânsito, poderá ser autuado”, avalia.

O advogado Carlos Cateb, que também especialista em trânsito, tem a mesma opinião. 

“Acredito que a lei abre brecha para que todo o Código de Trânsito seja aplicado nestes locais. Se é um local público, em tese se compara à rua”, ressalta.

Cateb concorda com o endurecimento da fiscalização. “Defendo sempre o maior rigor possível, ainda que seja numa interpretação mais extensiva da lei, desde que seja para proteger a vida. O policial não pode ser proibido de entrar no estacionamento de uma universidade, por exemplo, que é público. Se um estudante transitar com veículo ali, bêbado, vai ser penalizado”.

Cirino também considera a alteração na legislação um avanço. “É uma tentativa válida de impedir as atrocidades do trânsito e o desrespeito às normas legais em locais privados. Mas é preciso efetiva fiscalização e conscientização da importância das normas, afinal de contas, o trânsito seguro é um direito de todos”, diz.

A Associação Brasileira de Shoppings Centers foi procurada pela reportagem, mas não se pronunciou até o fechamento desta edição.

Fonte: Hoje Em Dia  / Vida Mais Livre

No CE, universidade cria 'multa moral' para quem estaciona em local errado

A Secretaria de Acessibilidade da Universidade Federal do Ceará (UFC) criou uma ''multa moral'' que vale como um ''puxão de orelha'' para quem usar vagas destinadas a idosos ou pessoas com deficiência de forma irregular.

Inicialmente, a ideia era aplicar as multas dentro na universidade, mas a iniciativa ganhou adeptos que passaram a usá-las em toda a capital do estado. 

“Quando lançamos [o projeto] teve muita adesão”, conta o servidor Davi Cândido da Silva, um dos responsáveis pelo projeto.

A instituição disponibilizou a multa para impressão no site há pouco mais de um mês.

O documento traz frases como ''as penalidades são as previstas pelo bom senso'' e "reflita melhor e não cometa esse erro da próxima vez''. 

Também pede com bom humor que o motorista aceite o ''puxão de orelha”. 

Quem aplica a multa deve indicar qual dos três motivos gerou a infração: "estacionar em vaga destinada a pessoas com deficiência'', estacionar em frente à rampa de acesso ou rebaixamento de guia'' ou "estacionar em vaga destinada a idosos.

Atualmente, é comum encontrar a “multa” nos estacionamos da universidade, principalmente, no departamento de acessibilidade. 

“A gente sentiu o retorno e já tem fotos de pessoas utilizando em outros lugares”, conta Silva, explicando que o documento faz a parte dele e evita o constrangimento caso as pessoas decidissem reclamar pessoalmente com o infrator.

Inspirado em Blumenau

 

Segundo o servidor, a campanha na UFC surgiu devido à frequência com as vagas reservadas eram usadas de forma errada. Silva explica que a ideia da campanha surgiu em Blumenau (SC), em 2011, com a campanha “essa vaga não é sua nem por um minuto”.

“Para evitar aquela desculpa de 'vou ficar só um minuto' que as pessoas usam muito”, contou Silva. 

A cidade obteve bons resultados e a UFC espera conseguir o mesmo dentro e fora da área da universidade.

No site da Secretaria de Acessibilidade da UFC, além do documento, é possível encontrar uma explicação de como utilizá-lo e sobre leis de trânsito. 

O órgão pede que, ao se depararem com uma infração e utilizarem a “multa”, as pessoas fotografem e enviem a foto sem as placas dos veículos para a página especial no facebook.

A professora universitária Vanda Magalhães é uma das pessoas que aderiram ao uso da “multa” e disse acreditar nos resultados da iniciativa. 

“Não é punitivo, mas alerta”, disse ela. “Ando com o papel na bolsa. Aonde eu vou, se eu vejo um carro em [estacionado] em local proibido, eu uso”. 

A professora, que atua no departamento de Letras, Libras e Estudos Surdos, fotografa e envia para as redes sociais quando usa o documento.

Fonte: G1 / Vida Mais Livre

Homem deixa 'bronca' em carros estacionados em vaga de prioridade

O desrespeito às regras de trânsito tem incomodado Teófilo dos Santos. 

Há 20 dias, o técnico judiciário adotou uma forma criativa de chamar a atenção dos motoristas que usam indevidamente as vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, no estacionamento do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), no Centro de Macapá. 

 A cada infração constatada, o internauta deixa uma mensagem no para-brisa do veículo, lembrando ao condutor que ele está usando uma vaga de prioridade. 

O internauta contou que percebeu a situação quando começou a utilizar a vaga de prioridade do estacionamento na instituição. Ele disse que perdeu a visão do olho esquerdo há dois anos e desde então começou a usar a vaga.

"Certas pessoas não têm o costume de respeitar regras. Justamente por este motivo devemos nos unir para combater certos abusos. O direito que os idosos e pessoas com deficiência têm sobre a vaga de estacionamento especial não deve ser tratado de forma diferente. Me causa grande descontentamento presenciar cenas em que motoristas ocupam indevidamente estas vagas e, por este motivo, decidi protestar", frisou.

Teófilo conta que decidiu criar a mensagem com a "bronca", baseado em um protesto semelhante que acompanhou em Brasília, no Distrito Federal.

O veículo que é flagrado estacionado na vaga recebe a "autuação", que vem na forma de mensagem, dizendo: "Você estacionou em vaga destinada a deficiente físico sem a devida credencial. Caso seja deficiente, por favor, procure a CTMAC e regulariza-se. Caso contrário, não se reproduza. A humanidade agradece!", diz o aviso.

O internauta conta que em duas semanas de monitoramento, quase 30 motoristas foram flagrados usando indevidamente as vagas de idosos e deficientes. Para ele, a atitude é uma forma de conscientizar os motoristas infratores.

"Como na forma verbal é difícil, resolvi deixar estes recados. Mas não está surtindo efeito. A gente espera que os órgãos de trânsito possam intervir para tentar mudar essa situação", pediu.

Nota da Redação: A Companhia de Trânsito de Macapá (CTMac) informou que não tinha conhecimento sobre as infrações, mas disse que vai enviar uma equipe para monitorar o estacionamento do Tjap. 

Os motoristas que forem flagrados usando indevidamente o espaço serão autuados. O órgão ressalta que a população também pode realizar as denúncias pelo número 2101-1201.

Texto Original: G1

 

Fonte: Vida Mais Livre

 

 

 

Vinte motoristas são multados por dia por estacionar em vagas preferenciais em Manaus, AM

Cerca de 20 condutores são multados, diariamente, em Manaus, por estacionar em local exclusivo para idosos e pessoas com deficiência, segundo estimativa do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans).

Usuários credenciados pelo órgão para o uso desses espaços reclamam do desrespeito à reserva de vagas, determinada pelas resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional do Transito (Contran). Na capital amazonense, 17.162 idosos e 1.929 pessoas com deficiência já foram cadastrados para utilizar as vagas.

Para utilizar a reserva de vagas, o usuário deve comprovar que o veículo é habilitado, realizando cadastro, junto ao Manaustrans, para a emissão da carteira de identificação.  De acordo com o órgão, de janeiro a dezembro deste ano, 3.700 cartões foram emitidos para idosos e 445 para pessoas com deficiência.

A reportagem do jornal DEZ Minutos visitou um centro de compras no bairro Adrianópolis, na zona centro-sul de Manaus, e constatou que muitas pessoas sem o credenciamento obrigatório estacionam em locais preferenciais. 

Em outro estacionamento de um supermercado, também na zona centro-sul, o problema é o mesmo.

 

Falta educação

Segundo o aposentado Marivanio Alves Pedrosa, 69, que buscava vagas no centro de compras, a ocupação irregular causa transtorno aos idosos que desejam estacionar na vaga a que têm direito. 

“É quase sempre a mesma coisa, todas as vezes que procuro vaga, encontro o espaço ocupado indevidamente por outros veículos. Nesta semana, eu estava aqui e a vaga para idosos estava ocupada por um caminhão que descarregava produtos em uma loja”, explicou.

Para o aposentado, falta educação por parte dos condutores. “Os motoristas precisam ter consciência de que é errado e prejudica o direito de quem precisa. Já cansei de abordar pessoas que fazem isso, mas brigar por algo que é garantido por lei, não é justo.”

A empresária Silvana Rabelo, 36, contou que precisa levar, com frequência, o marido Loyano Rabelo, 54, que perdeu os movimentos da perna, ao consultório. Ela explicou a dificuldade de estacionar no local. 

“Aqui no minishopping, na Rua João Valério, a situação é essa. Tento estacionar o carro para levar o meu marido ao médico, mas sempre encontro as vagas ocupadas por veículos não autorizados. É preciso mais fiscalização dos órgãos e rigidez na aplicação das multas”.

 

Cadastro é gratuito

O Portal da Prefeitura de Manaus disponibiliza o formulário de inscrição para a credencial que garante o estacionamento em vagas especiais destinadas a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência. 

Os interessados devem acessar o site, imprimir o documento e levar ao Manaustrans, na Avenida Tefé, 850 – Japiim, no horário das 8h às 14h. 

Os telefones 0800 095 2945, 0800 092 1199 ou 3215-9012 são exclusivos para obtenção de informações para as pessoas interessadas no benefício.

No local de inscrição, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: formulário de inscrição preenchido, comprovante de residência atualizado, cópia de RG e CPF e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso o beneficiário seja o condutor.  Para pessoas com deficiência, devem ser apresentados, também, o laudo médico constando diagnóstico, CID, carimbo e assinatura do médico especialista.

O documento é grátis e tem a validade de três anos. Os motoristas que foram cadastrados em dezembro de 2011 têm até o fim do mês para renovar o documento. Em janeiro, os beneficiados que se cadastraram em janeiro de 2012  também deverão realizar a renovação.

 

Fiscalização

O Manaustrans informou que realiza fiscalizações itinerantes em todas as áreas da cidade e orientou aos funcionários dos shoppings a acionar o órgão quando perceberem que a vaga está sendo usada por motorista sem credencial. 

O documento é pessoal e intransferível e deve estar no painel do veículo ou em local visível. Se for constatado que outra pessoa usou o documento para estacionar em vaga especial sem a presença do credenciado, a credencial será suspensa.

Segundo o Manaustrans, 3.550 multas foram emitidas, somente em 2013, para pessoas que utilizaram, irregularmente, vagas especiais. O valor da multa para quem estaciona em vagas especiais, sem credencial, é R$ 53,20, segundo o Código de Trânsito Brasileiro.

Fonte: D24am

Semp Toshiba é condenada por descumprir cota para a contratação de pessoas com deficiência

Uma das maiores fabricantes de eletroeletrônicos do Brasil, a Semp Toshiba foi condenada em R$ 200 mil por descumprir cota para a contratação de pessoas com deficiência, prevista na Lei nº 8.213/91. 

O dinheiro corresponde ao pagamento de dano moral coletivo e será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 

A decisão foi da 6ª Vara do Trabalho de Manaus, no dia 3 de setembro, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM).

A empresa também está obrigada a preencher o restante do quadro de trabalhadores com deficiência ou reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em um prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. 

A fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM) realizada na unidade da Semp Toshiba em março deste ano verificou que, para cumprir a cota, 63 trabalhadores deveriam ser contratados pela indústria. Atualmente a empresa tem mais de 1 mil empregados, sendo apenas quatro deles deficientes.

A fabricante de eletroeletrônicos deverá, ainda, abster-se de demitir trabalhador com deficiência, com contrato de trabalho por prazo determinado, por mais de 90 dias ou sem motivo, sem que antes haja a contratação de outro profissional em condição equivalente, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada trabalhador dispensado.

Fonte: Portal Bragança

 

Vagas preferenciais de estacionamento são ignoradas na Assembleia e Câmara

Local onde as leis estaduais e municipais são criadas, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e a Câmara Municipal de Manaus (CMM) deveriam ser exemplos em cumprimento das leis em geral. 

Mas não é o que acontecem em relação aos estacionamentos para idosos e pessoas com deficiência.

A equipe do D24am flagrou, na manhã de quarta-feira (03), desrespeito às resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regem o estacionamento preferencial. Vários carros sem credenciais foram flagrados nos espaços reservados a pessoas com deficiência e idosos.

Na Assembleia, foram flagrados quatro carros sem credencial ocupando as vagas para pessoas com deficiência, e seis carros sem cadastro em estacionamento para idosos. 

No edifício garagem, a situação se repete também e, costumeiramente, vários carros sem credenciais param no local de maneira deliberada.

Segundo o diretor de comunicação da Aleam, Claudio Barboza, os carros estacionados nos locais destinados para pessoas com deficiência e idosos, são de servidores que possuem essa característica, mas que não efetuaram o cadastro para garantir o local preferencial.

“O que acontece aqui é o reflexo da sociedade, as pessoas precisam sair da intenção e ir para prática. A gente orienta os servidores, mas nem sempre o apelo é atendido”, disse.

Já o Major Falabela, sub-chefe da casa militar adjunta da Aleam, explicou que na Assembleia já houve problemas com servidores por não respeitar estacionamento especial. 

“Alguns servidores já levaram advertência por não obedecer a lei do estacionamento. Mas caso o problema continue, o servidor pode ser suspenso ou exonerado”, informou ele.

A Aleam também possui vagas destinadas a gestantes. O Instituto Municipal de Trânsito (Manaustrans) explicou por meio de assessoria de comunicação que não realiza cadastro para a prioridade de grávidas, já que o benefício é opcional de cada órgão.

Já na CMM, pelo menos três carros ocupavam vagas destinadas a idosos, e um carro estava estacionado na vaga para portadores com deficiência. A equipe de reportagem também flagrou um carro ocupando a vaga para ambulância.

Sobre o estacionamento irregular de veículos nas vagas especiais nas dependências da CMM, a Diretoria de Administração informou que advertiu o responsável pela portaria para que oriente os motoristas a cumprirem a lei nas dependências do estacionamento do órgão.

A CMM também informou que está comunicando aos servidores idosos que ocupam as vagas marcadas para que providenciem o cadastro junto ao Manaustrans, conforme as resoluções 303 e 304 do Contran.

O Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans) informou, via assessoria de imprensa, que não pode ir às casas legislativas para fiscalizar e multar quem comete tais infrações pois não possui convênio - mesmo que eles sejam espaços públicos.

A inscrição e a emissão do documento para acesso especial em estacionamentos são grátis e realizadas na sede do Manaustrans, na Avenida Tefé, 850 (Japiim), no horário das 8h às 14 horas, de segunda a sexta-feira.

Os idosos interessados em obter a credencial devem apresentar identidade, CPF e comprovante de residência. No caso das pessoas com deficiência, deve ser apresentado também o documento, assinado por um médico, que comprove a deficiência ou síndrome de quem vai obter a credencial.

Segundo o site do Manaustrans, só tem direito a estacionar nas vagas especiais quem possui a credencial. O documento deve ser colocado no painel do veículo pelo lado de dentro, em local visível.

O uso das vagas em desacordo com as normas do Código de Trânsito é considerado infração leve que prevê multa de R$ 53,20, três pontos na Carteira Nacional de Habilitação e a remoção do veículo.

Fonte: D24am

EPTC já multou quase 400 por estacionarem em vagas de cadeirantes em 2014

Nos oito primeiros meses do ano, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) aplicou 392 multas a condutores que estacionaram em vagas destinadas a cadeirantes. 

Além disso, 441 penalidades foram emitidas por estacionamento em locais reservados para idosos. A multa é considerada leve: custa R$ 53 e rende três pontos na carteira de motorista.

Para marcar a Semana da Pessoa com Deficiência em Porto Alegre, a Secretaria da Acessibilidade colocou cadeiras de rodas nas vagas exclusivas para esse público, na manhã desta quinta-feira. 

A medida foi tomada para chamar atenção do público sobre o problema do desrespeito à legislação.

Segundo o secretário da pasta, Raul Cohen, Porto Alegre cumpre a lei que obriga que 2% das vagas sejam destinadas a deficientes e 5% para idosos. Além de multa, o veículo deve ser guinchado em caso de ocupação das vagas demarcadas.

Para utilizar as vagas, as pessoas com deficiência física devem buscar a Secretaria Municipal para cadastrar o veículo e receber um adesivo específico.

A adaptação de veículos para deficiência custa em Porto Alegre R$ 2,5 mil, enquanto no Interior há empresas que fazem o mesmo serviço por R$ 1 mil.

Fonte: Correio do Povo

 

 

Campanha distribui 'multas' a quem estacionar em vagas especiais

Uma campanha inusitada começou a ser realizada em Florianópolis (SC) para conscientizar os motoristas que estacionam irregularmente em vagas destinadas a idosos e a pessoas com deficiência. 

Com o nome de 'Respeitação', o movimento aborda os infratores e distribui folders que imitam uma multa.

"A partir do momento que toda sociedade se tornar um agente fiscalizador, ela se sente fiscalizada. E se a pessoa se sentir fiscalizada não vai mais aceitar o jeitinho brasileiro”, explica Edmilson Pereira Júnior, vereador de Florianópolis e presidente da Comissão Municipal de Defesa dos Diretos da pessoa com Deficiência. 

Em Florianópolis há 3.100 vagas de estacionamento e 65 vagas especiais para pessoas com deficiência.

Foram realizadas reuniões durante seis meses para preparar o material de distribuição, a campanha e vídeos de conscientização. 

Em um deles, um motorista estaciona em uma vaga destinada a pessoas com deficiência e sai tranquilamente do carro. Enquanto o dono do veículo fecha o carro, chega uma pessoa com uma cadeira de rodas e outras duas com pompons na tentativa de constranger o motorista que estacionou irregularmente na vaga.

A mesma proposta tem a distribuição dos folders, que os motoristas acreditam ser uma notificação. O valor da multa por estacionar em vagas especiais é de cerca de R$ 60. 

“O cara fica pensando: será que vai chegar um idoso. Às vezes vai na sorte, mas foi uma boa ideia isso aqui”, afirma um dos motoristas abordados na rua pela equipe da Comissão Municipal de Defesa dos Diretos da pessoa com Deficiência.

“O importante é mostrar para a sociedade que existe um ser humano com problemas de locomoção e que tem o mesmo direito que ele tem outro cidadão, mas ele é limitado”, afirma José Roberto Leal, presidente da Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos (Aflodef). 

Os folders podem ser distribuídos por qualquer pessoa e estão disponíveis na Câmara de Vereadores e na sede Aflodef.

 Fonte: G1

Número de multas por desrespeito às vagas especiais sobe 137% em Araras (SP)

O número de multas em vias públicas por desrespeito às vagas de idosos e pessoas com deficiência subiu 137% em Araras (SP), no primeiro semestre deste ano, em comparação com o mesmo período de 2013, segundo o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran). 

O motorista que infringe a lei é autuado no valor de R$ 53 e leva três pontos na carteira.

Na cidade foram registradas 125 infrações no ano passado, contra 297 este ano. No total, foram realizadas 68 autuações em vagas de pessoas com deficiência no ano passado, contra 132 este ano, aumento de 94%. Já referente às vagas de idosos, foram aplicadas 57 multas no ano passado, contra 165 este ano, o que representa um crescimento de 189%.

Segundo o diretor do Demutran, Luiz Carlos Bressan, o aumento de infrações está relacionado com a intensificação da fiscalização. 

“Nós temos um número reduzido de agentes de trânsito, mas um acordo feito com a Área Azul fez o número de multas subir porque os fiscais estão nos acionando quando verificam veículos sem credencial nessas vagas”, explicou.

 

Flagrantes
 

Com 97 vagas exclusivas, o município oferece aos credenciados permanência de duas horas no local, mas, mesmo com avisos, placas e as pinturas nas ruas, muitos motoristas ignoram a lei. A equipe de reportagem da EPTV registrou vários flagrantes relacionados às vagas especiais.

Um carro sem nenhuma credencial ficou parado por mais de uma hora em uma vaga de pessoa com deficiência. Outro motorista estacionou em uma vaga para idosos, mas quando o carro do Demutran passou, ele saiu.

A empresária Aparecida Mani parou em uma vaga para pessoa com deficiência, mas com credencial de idoso do marido. 

“Eu tenho uma plaquinha de idoso, mas admito que não prestei atenção que estacionei em uma vaga para deficiente. Isso não vai mais se repetir”, disse.

Já outro motorista foi notificado porque o carro sem credencial ocupava uma parte da vaga de pessoa com deficiência. 

“Nenhuma parte do veículo deve ocupar as vagas especiais. Elas precisam estar totalmente livres para quem tem credencial. O espaço que ficou nese caso dificultaria para o deficiente fazer a manobra para estacionar”, orientou o agente de trânsito Cleber França.

 

Direito
 

A legislação de trânsito vigente obriga que idosos e deficientes usem cartões nos carros ao estacionar nas vagas específicas. 

Para obter a autorização, o idoso precisa ter idade igual ou superior a 60 anos. Já as pessoas com deficiência física ou com dificuldade de locomoção têm que apresentar laudo médico que ateste a mobilidade reduzida. A validade do cartão é de dois anos, mas quem precisa, muitas vezes sofre sem a vaga.

“Como tem poucas vagas e o desrespeito é grande, às vezes é difícil, já tive até que parar longe”, falou o aposentado Luiz Daolio. Para o aposentado Alexandre de Paula, de 69 anos, falta conscientização dos motoristas. 

“Falta cidadania e educação. Às vezes, uma pessoa idosa traz uma pessoa doente, que precisa de socorro e não acha vaga para estacionar. Eu acho que precisam usar a inteligência para o lado do bem”, ressaltou.

 

Demutran
 

Segundo o Departamento de Trânsito de Araras, o município faz campanhas educativas para conscientização dos motoristas. 

Sobre a reclamação da falta estacionamento, o setor informou que a cidade tem mais vagas destinadas a deficientes e idosos do que o previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Fonte: G1

Após cobrança do MP, Inter assume erro e cria força-tarefa para adequar acessibilidade do Beira-Rio

Uma falha de comunicação entre as equipes que trabalham na reforma do Beira-Rio e a diretoria do Inter pode fazer com que o clube arque com uma indenização milionária. Mais do que isso: o lapso desafiará os trabalhadores do palco da Copa no Estado a terminarem em tempo recorde uma obra que se arrasta há meses e é motivo de irritação por parte das pessoas com deficiência.

Diana Oliveira, vice-presidente eleita do clube, e José Amarante, vice-presidente de administração do Inter, tentarão finalizar até domingo, antes da partida contra o Sport, as obras necessárias para que o estádio esteja apto a receber — sem problemas — os portadores de deficiência. 

Um espaço para cadeirantes na arquibancada superior e na área VIP, sinalizações para uma eventual evacuação de emergência e banheiros com acessibilidade estão entre as ações a serem feitas. Diana é reticente quanto ao sucesso da força-tarefa iniciada na tarde de terça, mas resume:

— Não é impossível. É um desafio relavante. Não apenas pela obra, mas pelo que significa resolver isso.

A pendência pode mexer nos cofres do Inter. A fim de garantir a acessibilidade ao estádio, foi firmado no dia 11 de março, entre o presidente Giovanni Luigi e o Ministério Público e Ministério Público Federal, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), documento que prevê acomodações a pessoas com deficiência no Beira-Rio.

Um prazo foi dado ao Inter para que tudo estivesse em ordem no dia 5 de abril — dia anterior à inauguração do estádio contra o Peñarol. 

Nesta terça, os órgãos executaram o pedido à Justiça para cobrança de multa ao clube, uma vez que além de a obra de acessibilidade não ter sido concluída, o Inter sequer havia informado o estado de conclusão da mesma:

— O Inter cumpriu minimamente as cláusulas que estão no TAC. Não nos restou outra alternativa que não executá-lo — apontou o promotor José Seabra Mendes Júnior.

— Eu não sabia do prazo do dia 5. Fui ter conhecimento dele há poucos dias — resumiu Diana Oliveira.

Caso a 5ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul determine a punição por não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Inter ficaria obrigado a pagar uma multa diária, e retroativa desde a assinatura do documento, de R$ 64,125 mil.

 O valor foi usado como parâmetro, segundo os promotores, uma vez que o clube divulgou a cifra como custo da obra para acessibilidade. Nesta quarta, a punição está em cerca de R$ 1,5 milhão.

 A sanção vai além: em caso de partidas da Copa do Mundo, realizadas no Beira-Rio, sem as adequações, será cobrado um valor de R$ 1,65 milhão por jogo — caso as cinco partidas previstas ocorram no estádio de forma inadequada, a multa é de R$ 8,25 milhões.

 

Entenda

Inter, Ministério Público (MP) e Ministério Público Federal (MPF) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no dia 11 de março a fim de garantir a acessibilidade no Estádio Beira-Rio

O clube tinha até o dia 5 de abril para divulgar ao MP e o MPF o andamento das adequações. Nesta terça-feira, segundo o MP, nada havia sido notificado

Conforme a ação, o Inter deve proporcionar, além dos 64 lugares do projeto original de reforma do estádio localizados no anel inferior, mais 64 lugares adaptados às pessoas em cadeira de rodas, com boa visibilidade e ao abrigo da chuva

Na segunda, os órgãos ajuizaram uma ação de execução do TAC, que prevê multa para o caso de não cumprimento.

Duas sanções são sugeridas pelo MP e serão julgadas pela 5ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul: a cifra diária e retroativa ao dia 5 de abril no valor de R$ 64,1 mil e, para cada jogo da Copa do Mundo de 2014 realizado sem as obras efetivadas, R$ 1,65 milhão.

Uma vistoria do MP detectou problemas na criação de rampas de acesso às arquibancadas, aos banheiros, box sanitário adaptado e falta da sinalização de evacuação de emergência.

Fonte: Zero Hora

Fiscalização em shoppings combate mau uso de vagas destinadas a pessoas com deficiência

A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) com apoio da Guarda Municipal (GM-Rio), realizou nesta quarta-feira, 22/01, a Operação Vaga para Todos, no BarraShopping, na Barra da Tijuca, Zona Oeste da cidade.
 

A ação tem por objetivo fiscalizar o uso correto das vagas destinadas a pessoas com deficiência que apresentam dificuldade de locomoção. Ao longo da semana, as fiscalizações continuam a ser realizadas em shoppings com maior incidência de reclamações feitas a partir da Central de Atendimento ao Cidadão 1746.
 

Para estacionar em uma das vagas destinadas a pessoas com deficiência que apresentam dificuldade de locomoção é obrigatório o uso do cartão de autorização de estacionamento em local visível no veículo emitido pela prefeitura.
 

Nesta quinta-feira, a operação será realizada no NorteShopping, em Cachambi, na Zona Norte, e, na sexta-feira, no West Shopping, em Campo Grande, na Zona Oeste. 

Nos primeiros dias de operação, agentes da SMTR vão orientar motoristas sobre a obrigatoriedade da documentação para o uso da vaga e a importância de se respeitar as áreas destinadas a pessoas com deficiência.
 

Após o período da campanha educativa, motoristas que insistirem em estacionar sem o cartão de autorização serão multados. O valor da infração é de R$ 53,20. 

A ação dentro dos shoppings da cidade é um trabalho complementar ao que já é realizado regularmente pela prefeitura nas ruas do Rio. 

Em 2013, guardas municipais emitiram 9.207 multas a motoristas que estavam em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro, inciso XVII), ou seja, estacionaram em vagas destinadas a deficientes sem portar o cartão de autorização.
 

A Prefeitura do Rio concede o cartão, gratuitamente, para pessoas deficientes com dificuldade de locomoção e para idosos. O cidadão pode requerer o documento em um dos postos da SMTR apresentando os documentos necessários relacionados abaixo.
 

- Pessoas com deficiência que apresentam dificuldade de locomoção: requerimento padrão; atestado de residência (cópia); carteira de identidade (cópia); Carteira Nacional de Habilitação – CNH (cópia); CPF (cópia); atestado médico constando o tipo e o grau de deficiência assinado por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina (original) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV atualizado (cópia). No caso de menor de 18 anos, deverão ser apresentados documentos dos pais ou responsável. O cartão é válido por 3 anos.

 

- Idosos: requerimento padrão; comprovante de residência do requerente (cópia); Carteira Nacional de Habilitação – CNH – em nome do idoso (cópia) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV somente na categoria particular, do exercício vigente ou imediatamente anterior, em nome do idoso (cópia). O cartão é válido por 5 anos.
 

Onde requerer os cartões:
 

Centro:
Rua do Riachuelo, 257 – Térreo.
Horário: 9h às 16h.
 

Santa Cruz (XIX R.A.):
Rua Fernanda, nº 155 – Sala 08.
Horário: 9h às 16h.
 

Engenho Novo (XIII R.A.):
Rua 24 de Maio, 931 – Fundos
Horário: 9h às 16h.

 
Barra da Tijuca (Subprefeitura da Barra):
Av. Ayrton Senna, 2001
Horário: 9h às 16h.
 

Leblon (VI R.A.):
Av. Bartolomeu Mitre, 1297
Horário: 9h às 16h.
 

Vila Isabel (IX R.A.):
Rua Visconde de Santa Isabel, 34
Horário: 9h às 16h.
 

llha do Governador (Perto do Ilha Plaza):
Rua Orcadas, 435 – Acesso pela Rua Escritora Eneida de Moraes, ao
lado do Ilha Plaza.
Horário: 9h às 16h.
 

Campo Grande (XVIII R.A.):
Rua Dom Pedrito, 1 – 2º andar
Horário: 9h às 16h.
 

Bangu (XVII R.A.):
Rua Silva Cardoso, 349
Horário: 9h às 16h.
 

Irajá (Centro Administrativo Municipal – XIV R.A.):
Av. Monsenhor Félix, 512
Horário: 9h às 16h.

Fonte: Vida Mais Livre