Câmara aprova criação de Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência

 

A criação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pela mesa diretora da Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (25). A iniciativa será formada por 20 deputados e tratará as matérias relativas sobre a temática.

O novo grupo será a 23º comissão permanente da Câmara. Entre as responsabilidades do colegiado estão a análise de todas as matérias referentes às pessoas com deficiência; o recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação dos direitos das pessoas com deficiência; pesquisas e estudos científicos.

As atividades ainda incluem estudos que utilizem células-tronco, com o objetivo de melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência e colaboração com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Além das atividades citadas, o grupo também terá a missão de acompanhar ações tomadas em âmbito internacional por instituições multilaterais, estados estrangeiros e organizações não governamentais internacionais nas áreas da tutela da pessoa com deficiência e acompanhar a ação dos conselhos de direitos das pessoas com deficiências, instalados nos municípios, estados, Distrito Federal e União.

Fonte: Secretaria de Direitos Humanos

Estado de Goiás recebe duas Centrais de Libras

O secretário nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Antonio José Ferreira, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participou nesta terça-feira (29), em Goiânia, da cerimônia de entrega equipamentos para a composição de duas Centrais de Interpretação de Libras para o estado de Goiás.

A implantação das Centrais é de iniciativa da SDH/PR em parceria com os Governos dos estados e municípios.  A solenidade de entrega aconteceu no Centro de Referência da Pessoa com Deficiência, da capital goiana, onde ficaram as duas.

O kit de equipamentos que é doado pela SDH/PR é composto por 3 mesas de trabalho, 3 cadeiras e 2 armários; 1 computador e uma webcam, 1 impressora e 1 aparelho de telefone fixo tipo headset, além de um veículo pálio weekend 4 portas.  

Em contra partida os estados e municípios ficam com a responsabilidade de prover intérprete de LIBRAS, espaço físico para colocação do mobiliário cedido, materiais de escritório, motorista, recursos periódicos para manutenção e abastecimento do veículo, linhas de telefone fixo e móvel ativas. Ao todo serão entregues 37 centrais em todo o país.

Na ocasião, o secretário Antonio José explicou que as Centrais proporcionarão às pessoas surdas maior autonomia, permitindo um acompanhamento agendado de um intérprete para tarefas comuns das pessoas surdas em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, entre outros. 

“Com essa iniciativa estamos dando um importante passo para quebrar mais uma barreira que as pessoas com deficiência auditiva ainda enfrentam para se comunicar. Esse é mais um avanço nas conquistas dos direitos das pessoas com deficiência” disse o secretário.

O evento contou com a presença da superintendente de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Goiás, Maria de Fátima Rodrigues, do presidente da Associação dos Surdos do Estado, Marcos Vinícius, da presidente da Associação das Mulheres Surdas, Vera Balbino, do Vereador de Goiânia, Tiago Albernaz, do secretário de Cidadania e Trabalho, deputado Henrique Arantes, do secretário de Meio Ambiente do Estado, Leonardo Vilela,  e do presidente do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência de Goiás, Alisson Azevedo.
 

Fonte: Secretaria de Direitos Humanos

Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ser aprovado ainda em 2013

O Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ser aprovado pelo Congresso Nacional ainda neste ano. Essa foi a promessa feita pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, durante solenidade de entrega ao Congresso de um substitutivo ao Projeto de Lei 7.699/2006, nesta terça-feira (4), pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL 7.699/2006 foi a primeira iniciativa de criação de um estatuto para as pessoas com deficiência. Aprovado pelo Senado em 2006, tramita na Câmara dos Deputados desde então. 

Depois desse projeto, mais de 200 outras propostas envolvendo direitos das pessoas com deficiência foram apresentados na Câmara.

Renan Calheiros disse se orgulhar de ter sido o ministro da Justiça que mandou ao Congresso a Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/2000) e de ter sido presidente do Senado na época da aprovação do PL 7.699/2006. Ele também se comprometeu com a tramitação rápida do Estatuto da Pessoa com Deficiência pelo Senado, garantindo a aprovação até o final do ano.

- Tão logo a Câmara vote o estatuto, nós vamos falar com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vital do Rêgo, paraque tenhamos aqui uma rápida tramitação, para votarmos em dias, uma vez que o Senado já teve oportunidade de discutir e de aprofundar esse debate – prometeu.

Renan Calheiros disse ainda que está organizando, com o presidente da Câmara, uma agenda de matérias que merecem tramitação rápida nas duas Casas e adiantou que a primeira delas é o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ele também citou como prioridades os projetos de lei contra a tortura e contra a homofobia.

Henrique Alves pediu desculpas à sociedade brasileira pela quantidade de projetos voltados às pessoas com deficiência que tramitam na casa por tanto tempo sem serem aprovados. Ele se comprometeu com a aprovação em outubro do substitutivo entregue pela ministra e nomeou a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) como relatora da proposta na Casa.

 

Nova perspectiva

A Secretaria de Direitos Humanos criou um grupo de trabalho formado por parlamentares, membros da sociedade civil, juízes, membros do Ministério Público e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) para estudar todos os projetos em tramitação no Congresso Nacional e criar um estatuto.

Segundo a ministra, o texto foi elaborado, após um ano de estudo, com base principalmente no projeto do senador Paim, à luz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência das Nações Unidas, assinada pelo Brasil em 2008. Maria do Rosário afirmou que essa convenção trouxe nova perspectiva para o tema.

- A pessoa com deficiência não é percebida nos limites, mas na sua grande capacidade de superação todos os dias, principalmente assumindo que nós precisamos superar os limites do meio, o preconceito, as barreiras arquitetônicas, as barreiras na comunicação, as barreiras atitudinais – explicou Maria do Rosário.

De acordo com Maria do Rosário, o estatuto vai beneficiar 46 milhões de brasileiros que se autodeclararam deficientes no censo de 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 24% da população brasileira.

A proposta traz ideias concretas sobre inserção da pessoa com deficiência no mundo do trabalho, atendimento prioritário, habilitação e reabilitação, acessibilidade, vida pública e política, recursos tecnológicos, entre outros direitos. 

A proposta também constitui um Fundo Nacional para as Pessoas com Deficiência, gerido pelo Conade.

- Nós estaremos atentos aos direitos de 46 milhões de brasileiros, mas eu diria que nós estaremos atentos aos direitos de todos os brasileiros e brasileiras – afirmou a ministra.

Fonte: http://primeiraedicao.com.br

Crianças com deficiência estão excluídas de benefícios

Crianças com deficiência têm menos oportunidades e menos acesso a recursos e serviços do que os integrantes em geral da primeira idade. É o que aponta o relatório Situação mundial da infância 2013 - Crianças com deficiência, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). A exclusão atinge direitos básicos, como o acesso à educação e à  saúde.

O relatório escrito pelo diretor executivo do Unicef, Anthony Lake, em Nova York, aponta que a exclusão dessas crianças leva à invisibilidade com relação à assistência social. No Brasil, entre os 409 mil atendidos pelo Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), que garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência com renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, pouco mais da metade (53%) em idade escolar está realmente na escola. Em 2008, o percentual era de apenas 29%.
 

A exclusão ainda é maior entre as crianças de famílias de baixa renda. Apenas entre 5% e 15% das pessoas que necessitam de tecnologia assistiva conseguem obtê-la. Nos países mais pobres, os custos econômicos da deficiência variam entre 3% e 5% do produto interno bruto (PIB).
 

Para cumprir a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil lançou em 2011 o Programa Viver sem Limites, que prevê a articulação de políticas governamentais de acesso à educação, atenção à saúde e acessibilidade. O Plano prevê investimento de R$ 7,6 bilhões até 2014.

 
ENTENDA A NOTÍCIA
 

O Unicef utiliza a estimativa de que 93 milhões de crianças no mundo vivem com algum tipo de deficiência moderada ou grave . No Brasil, 29 milhões de crianças até os 9 anos de idade declaram ter algum tipo de deficiência, segundo o IBGE.

Fonte: http://www.opovo.com.br

A ONU E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Cerca de 10% da população mundial, aproximadamente 650 milhões de pessoas, vivem com uma deficiência. São a maior minoria do mundo, e cerca de 80% dessas pessoas vivem em países em desenvolvimento.

Entre as pessoas mais pobres do mundo, 20% têm algum tipo de deficiência. Mulheres e meninas com deficiência são particularmente vulneráveis a abusos.

Pessoas com deficiência são mais propensas a serem vítimas de violência ou estupro, e têm menor probabilidade de obter ajuda da polícia, a proteção jurídica ou cuidados preventivos.

Cerca de 30% dos meninos ou meninas de rua têm algum tipo de deficiência, e nos países em desenvolvimento, 90% das crianças com deficiência não frequentam a escola.

No mundo desenvolvido, um levantamento realizado nos Estados Unidos em 2004 descobriu que apenas 35% das pessoas economicamente ativas portadoras de deficiência estão em atividade de fato.

– em comparação com 78% das pessoas sem deficiência. Em um estudo realizado em 2003 pela Universidade de Rutgers (EUA), um terço dos empregadores entrevistados disseram que acreditam que pessoas com deficiência não podem efetivamente realizar as tarefas do trabalho exigido.

O segundo motivo mais comum para a não contratação de pessoas com deficiência foi o medo do custo de instalações especiais.

As necessidades e os direitos das pessoas com deficiência têm sido uma prioridade na agenda das Nações Unidas durante pelo menos três décadas.

Mais recentemente, após anos de esforços, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foi adotada em 2006 e entrou em vigor em 3 de maio de 2008.

A “UN Enable” – que reúne o Secretariado da Convenção e dá voz ao compromisso das Nações Unidas de defender os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência – descreve o documento como um marco para uma mudança de paradigma, deixando de lado o fato de as pessoas com deficiência serem vistas como objetos de caridade, para visualizá-las como portadoras de direitos.

E como tal, são capazes de reivindicar os direitos e a tomada de decisões para as suas vidas com base em seu consentimento livre e esclarecido, bem como de serem membros ativos da sociedade.

“Pessoas com deficiência têm o direito …

ao respeito pela sua dignidade humana …

aos mesmos direitos fundamentais que os concidadãos …
a direitos civis e políticos iguais aos de outros seres humanos …
a medidas destinadas a permitir-lhes a ser o mais autossuficientes possível …

a tratamento médico, psicológico e funcional [e]
a desenvolver suas capacidades e habilidades ao máximo [e]
apressar o processo de sua integração ou reintegração social …

à segurança econômica e social e a um nível de vida decente …

de acordo com suas capacidades, a obter e manter o emprego ou se engajar em uma ocupação útil, produtiva e remunerada e se filiar a sindicatos [e] a ter suas necessidades especiais levadas em consideração em todas as etapas do planejamento econômico e social

a viver com suas famílias ou com pais adotivos e a participar de todas as atividades criativas, recreativas e sociais [e não] serem submetidas, em relação à sua residência, a tratamento diferencial, além daquele exigido pela sua condição …

[a] serem protegidas contra toda exploração, todos os regulamentos e todo tratamento abusivo, degradante ou de natureza discriminatória …
[e] a beneficiarem-se de assistência legal qualificada quando tal assistência for indispensável para a própria proteção ou de seus bens … “

Declaração sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, proclamada pela Assembleia Geral da ONU em 9 de dezembro de 1975

A Convenção, de acordo com a ONU, é um instrumento de direitos humanos, com explícita dimensão de desenvolvimento social. Ela reafirma que todas as pessoas com todos os tipos de deficiência devem gozar de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais – e esclarece exatamente como as categorias de direitos devem ser aplicadas. 

Além disso, identifica especificamente áreas onde adaptações precisam ser feitas para permitir às pessoas com deficiência que exerçam efetivamente seus direitos, bem como áreas onde seus direitos foram violados e onde a proteção de seus direitos deve ser reforçada.

Em comunicado elogiando a entrada em vigor da Convenção, o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, apelou a um esforço conjunto para traduzir sua visão em realidade e resolver “as desigualdades gritantes experimentadas por pessoas com deficiência”. A ONU continua seus esforços para esse fim.

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é celebrado todos os anos em 3 de dezembro.


Fonte: ONU

Projeto garante prioridade a pessoa com deficiência na entrega de unidades habitacionais

Está pronto para votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto da senadora Ângela Portela (PT-RR) que confere às pessoas com deficiência, ou com mobilidade reduzida, prioridade nos procedimentos de distribuição e aquisição dos apartamentos térreos localizados nos conjuntos habitacionais de interesse social.

O projeto (PLS 78/2011) já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com parecer favorável do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Como será examinado pela CDH em caráter terminativo, se for aprovado, poderá seguir para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário. A relatora do projeto na CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), apresentou parecer com voto favorável.

A proposta da senadora Ângela Portela pretende fazer valer duas determinações constitucionais: a que estabelece o direito social à moradia, fixado no art. 6º, e a que institui, no art. 203, IV, o direito das pessoas com deficiência à “promoção de sua integração à vida comunitária”.

“O acesso à moradia digna, direito de todos, tem sua relevância evidenciada no caso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para as quais a precariedade das condições habitacionais acentua a dificuldade de sua necessária integração social”, diz Ângela.

Ela afirma que a moradia em locais inadequados, como encostas de morros, terrenos alagadiços e outras áreas comumente ocupadas pelas populações excluídas, "torna-se especialmente danosa para os que dependem de uma cadeira de rodas e de outros auxílios para a sua locomoção”.

O princípio da igualdade dos direitos, afirma Ângela Portela, possibilita um tratamento distinto para grupos que não têm as mesmas condições dos demais. “Nesse sentido, incumbe ao legislador assegurar eficácia às normas constitucionais que determinam a proteção especial das pessoas com deficiência, que, segundo o IBGE, representam 14,5% da população brasileira”.

Fonte: Agência Senado

Prêmio Direitos Humanos 2012 contempla militante da área da pessoa com deficiência da Bahia

 

 

O superintendente da Secretaria da Pessoa com Deficiência do estado da Bahia, Alexandre Baroni, foi um dos contemplados na 18ª edição do Prêmio Direitos Humanos 2012.

O superintendente, que é deficiente físico, recebeu o troféu na categoria “Garantia dos direitos das pessoas com deficiência”, que tem como objetivo reconhecer a atuação da sociedade em prol da equiparação de oportunidades, da inclusão social e da promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

A solenidade de entrega do prêmio ocorreu nesta segunda-feira (17), em Brasília, e contou com a participação da Presidenta da República, Dilma Rousseff, da Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e dos ministros Antônio Patriota, das Relações Exteriores, Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência, e Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, entre outras autoridades.

]Ao receber o prêmio, Baroni se disse honrado com a homenagem e ressaltou o trabalho que vem sendo desenvolvido no estado para assegurar direitos das pessoas com deficiência. 

“Na Bahia conseguimos efetivar políticas muito importantes como o passe livre, a realização da nossa 3ª conferência estadual, e também obras visando acessibilidade. Esse é um grande avanço”, afirmou. 

Como desafio para o futuro, o superintendente afirma que o importante agora é levar o tema para o interior do estado, com políticas efetivas de apoio as pessoas com deficiência que moram nas regiões interioranas da Bahia.

Prêmio - O Prêmio Direitos Humanos consiste na mais alta condecoração do governo brasileiro a pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam ações de destaque na área dos Direitos Humanos. Nesta edição, foram contempladas 15 categorias e outras duas homenagens especiais.
Fonte: Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência