Foi apresentado mais um Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Gilson Andrade (PTC), que beneficia as pessoas com deficiência e os idosos.
Trata-se do Projeto de Lei
119/2013, que garante à pessoa idosa e aquelas portadoras de deficiência
o direito à vacinação em seu domicílio durante as campanhas de
vacinação realizadas no Estado.
Essa garantia é válida sempre que houver
impossibilidade de deslocamento dessas pessoas até os postos destinados à
vacinação.
O Art. 2º do Projeto de Lei destaca, entretanto, que o
referido atendimento fica condicionado a requerimento da própria pessoa
ou do responsável encaminhado ao órgão competente.
Em sua justificativa para apresentação do Projeto de
Lei, o deputado Gilson Andrade argumentou que o Art. 3º da nossa
Constituição Federal estabelece, em seu Parágrafo VIII, ao idoso e ao
deficiente físico a “garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de
assistência social locais”.
Para o deputado Gilson Andrade, o projeto apresentado
está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais, no
intento incansável de garantir os direitos individuais assegurados pela
Constituição Federal. Por isso, pela relevância social do presente
Projeto de Lei, ele acredita no apoio para aprovação desse projeto pelos
seus colegas deputados.
Fonte: Click Sergipe
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