A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou,
na última quarta-feira (25), proposta que obriga os taxistas a
oferecerem em seus veículos equipamento de áudio que informe às pessoas
com deficiência visual o tipo e valor da bandeirada, o custo final da
corrida e a quilometragem total percorrida.
O texto, que modifica a Lei da Acessibilidade (10.098/00), também
determina a adaptação de 3% da frota de táxis para atender a pessoas com
deficiência em geral.
Relator na comissão, o deputado Aelton Freitas (PR-MG) recomendou a
aprovação das duas alterações na forma do substitutivo adotado pela
Comissão de Viação e Transportes, que unificou em um só texto os
projetos de lei 7888/14 e 1889/15.
"As proposições têm o mérito de atender à previsão legal que obriga o poder público a eliminar barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação para pessoas com deficiência, suprindo a lacuna legal existente em relação ao serviço de táxi", diz Freitas em seu parecer.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Íntegra Da Proposta:
PL-1889/2015
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