O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) abriu uma ação civil
pública, com pedido liminar, contra sete emissoras para que elas
garantam o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência
auditiva.
De acordo com o órgão, a legislação determina que as TVs implementem
recursos de acessibilidade, como dublagem, janela de libras,
audiodescrição e legenda oculta na programação televisiva veiculada em
todo o país.
Integram o processo a Fundação Padre Anchieta, Rádio e TV Bandeirantes,
Fundação Evangélica Trindade, Rádio e TV Capital, TV Stúdios de
Brasília, Tv e Rádio CV e a evangélica Sara Nossa Terra.
Além das emissoras, o MPF também aciona a União, para que, por meio do
Ministério das Comunicações, não edite qualquer norma que possa limitar
as obrigações previstas quanto às tecnologias assistivas para os
deficientes.
O Ministério Público pede também que nos próximos editais e contratos
de publicidade, a União contrate apenas empresas que disponibilizem os
recursos exigidos.
Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 50
mil.
Fonte: Portal Imprensa / Vida Mais Livre
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