A
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara
dos Deputados aprovou, na última terça-feira (30), proposta que estende
às pessoas com deficiência auditiva e às pessoas com visual monocular a
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de
automóveis.
O
texto aprovado é o substitutivo, com complementação de voto, do
relator, deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), ao Projeto de Lei 3205/15,
do deputado Alan Rick (PRB-AC) e projetos apensados (PL 3258/15, PL
4647/16, PL 4779/16, PL 4936/16 e PL 5512/16).
A
proposta altera a Lei 8.989/95, que hoje prevê o benefício fiscal para
pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou
profunda, ou autistas.
O projeto original estendia o benefício fiscal
apenas aos deficientes auditivos, mas o relator optou por estendê-lo
também às pessoas com visão monocular, conforme previsto em propostas
apensadas ao principal.
Silva
também retirou do texto a definição de deficiência auditiva, já
presente no Decreto 3.298/99.
“Esse dispositivo não nos parece adequado, uma vez que se trata de questão eminentemente técnica e operacional, não própria para uma lei federal”, disse o deputado.
Tramitação
De
caráter conclusivo, a proposta será analisada agora pelas comissões de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara Notícias / Portal Inclusão
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