O Projeto de Lei do Senado (PLS)
21/2016, determina que as instituições financeiras serão obrigadas a disponibilizar contratos em braile para pessoas com deficiência visual.
O PLS foi apresentado pelo senador
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). O texto está pronto para entrar em
pauta de votação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA).
"Quando algumas instituições financeiras se negam a utilizar o sistema braile nas suas relações com clientes com deficiência visual, alegando ausência de imposição legal, está sendo recusada a adaptação razoável de uma tecnologia assistiva fundamental para a autonomia da pessoa com deficiência visual e para a sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas", argumentou Fernando Bezerra.
Na proposta que a Lei 4.169/1962, que
tornou obrigatório o uso do braile, não deixou claro em quais situações o
método deveria ser empregado.
A relatora do projeto, senadora Lídice
da Mata (PSB-BA), disse que a proposta contribui para uma maior proteção
e acessibilidade do consumidor com deficiência visual.
Após análise da CMA, o projeto
será enviado à Comissão de Educação (CE) e, posteriormente, à Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Nesta última,
receberá decisão terminativa, podendo seguir direto para a Câmara dos
Deputados, se for aprovado e não houver recurso para votação do texto
pelo Plenário do Senado.
Fonte: Revista Incluir
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