A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 2286/11, da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que reserva 10% das vagas em concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência.
A proposta altera a Lei 8.987/95, que regulamenta os regimes de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
De acordo com o projeto, a pessoa só poderá concorrer às vagas
reservadas se o veículo for de propriedade dela e conduzido por ela.
]O
carro precisa estar adaptado às necessidades do condutor, nos termos da
legislação vigente, e estar identificado, em local de fácil
visualização, como veículo da pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida.
Para a autora, a acessibilidade física não é a maior
barreira a ser transposta para que essa parcela da população possa ter
sua autonomia garantida.
“Vencer o preconceito de que a pessoa com
deficiência não está apta às atividades laborais e ao provimento do
próprio sustento é um passo mais difícil que transpor as barreiras
arquitetônicas, pois depende de uma mudança cultural de toda a
sociedade.”
O relator, deputado Alexandre Roso (PSB-RS), lembrou que já existe
previsão de reserva de vagas nas empresas para pessoas com deficiência.
“Não há por que não criar a mesma oportunidade em outras áreas de
atuação laboral, como o empreendedorismo individual, por meio da reserva
de percentual nas concessões, permissões ou autorizações de exploração
do serviço de táxi para pessoas com deficiência”, disse.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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