Leis das mais importantes entre as que dão suporte ao sistema de
garantias sociais e de proteção à dignidade das pessoas devem ficar mais
próximas da vida dos estudantes das redes de municipais, estaduais e
federais de ensino.
Nas escolas, em locais de fácil acesso e
visibilidade, eles deverão contar com ao menos dois exemplares dos
Estatutos da Criança e do Adolescente (Eca), da Juventude e da Igualdade
Racial, entre outras normas.
É o que estabelece projeto de lei (PLS 325/2015), de autoria do senador
Donizeti Nougueira (PT-TO), aprovado nesta terça-feira (1º) pela
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Agora, a proposta seguirá
para análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH), onde tramitará em decisão terminativa.
Para o autor, os estudantes necessitam se aproximar dos temas regulados
por meio dessas leis desde muito cedo. Assim, avalia Donizeti, todos
terão mais chances de se transformar em cidadãos conhecedores de seus
direitos e deveres.
O projeto, na forma original, incluiu ainda o Estatuto do Idoso entre
as leis que deve constar da lista disponibilizada aos estudantes. Na
discussão, outras duas foram acrescidas: O Estatuto da Pessoa com
Deficiência e a Lei Maria da Penha.
O relator, senador Antonio Carlos Valadadares (PSB-SE), apresentou
emenda para formalizar a inclusão. No caso do Estatuto da Pessoa com
deficiência, a sugestão foi do senador Paulo Paim (PT-RS), autor do
texto recentemente sancionado.
A Lei Maria da Penha, que pune com mais rigor violência contra as mulheres, decorreu de sugestão do próprio Donizeti.
Fonte: Agência Senado / Vida Mais Livre
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