Uma liminar da Vara do Trabalho de Tucuruí (PA) obriga a empresa Dow Corning Silício do Brasil e Indústria do Comércio LTDA
ao pagamento de indenização de R$ 300 mil por descumprir o percentual
legal para contratação de trabalhadores com deficiência ou reabilitados.
A decisão, que também determina à companhia o respeito às cotas,
estabelece ainda pagamento de multa de R$ 5 mil por cada empregado
admitido em desacordo com a legislação. Os valores serão destinados ao
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Investigações do MPT apontaram que a então Companhia Brasileira de
Carbureto de Cálcio, incorporada pela Dow Corning Silício, não cumpria a
cota de contratação de pessoas com deficiência desde 2008 e adotava
práticas discriminatórias.
Por duas vezes, tentou-se resolver a situação
por meio de termos de ajuste de conduta (TAC), o que foi rejeitado pela
empresa. Por isso, o MPT ingressou com uma ação civil pública.
De acordo com a liminar, a Dow Corning Silício, foi estabelecido que
ela teria um prazo de 6 meses, a partir da assinatura de TAC, para
preencher as vagas de emprego existentes ou aquelas que, por ventura,
viessem a ser abertas com beneficiários da Previdência Social,
reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, até o limite legal
mínimo.
Houve duas recusas da ré em assinar o documento: primeiramente
por necessitar de tempo para analisá-lo e depois porque o então diretor
da companhia se encontrava fora do país.
Cotas – O art. 93 da Lei nº 8213/91 determina que as empresas com 100
ou mais trabalhadores preencham o quadro funcional com 2% a 5% de
reabilitados ou pessoas com deficiência, na proporção de: 2% para
empresas que tenham até 200 funcionários; 3% para aquelas que tenham em
seu quadro de 201 a 500 empregados; 4% se a empresa tiver entre 501 e
1000 empregados; e 5% para as que tem a partir de 1001 empregados.
O
número de funcionários da empresa totaliza 669, desses apenas 11 são
pessoas com deficiência, número inferior à percentagem prevista em lei,
que deveria ser de aproximadamente 27 empregados.
Fonte: Olhar Direto / Vida Mais Livre
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