A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23)
projeto que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) para compra de acessórios e adaptações especiais para veículos
destinados a pessoa com deficiência (PLS 257/2013).
A medida deverá
abranger também a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins) e a Contribuição para o PIS/PASEP.
Conforme a proposta, ficam isentos dos tributos elevadores do tipo
lift; plataformas de elevação para cadeira de rodas, rampas para cadeira
de rodas; guinchos para transporte de cadeira de rodas; bancos móveis e
outros equipamentos necessários à adaptação de motoristas
impossibilitados de dirigir um veículo convencional.
Autor do projeto, o então senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) argumentou
que a elevada carga tributária sobre as adaptações veiculares limita o
acesso dos mais necessitados a essas tecnologias.
Assim, acrescentou,
qualquer medida que reduza o valor de venda das adaptações e promova o
consumo tem repercussão social positiva, o que reflete favoravelmente
também na economia.
Em relatório favorável ao projeto, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
apresentou substitutivo para adaptar a proposta à Lei de
Responsabilidade Fiscal (101/2000).
Uma das providências do relator foi
anexar ao projeto cálculo da estimativa de renúncia de receita
decorrente da aprovação do substitutivo.
No exame das emendas, o relator rejeitou sugestão da senadora Ana
Amélia (PP-RS) que pretendia obrigar a União a compensar financeiramente
os demais entes da federação pelas isenções criadas.
O próprio relator
apresentou emenda para estabelecer a vigência da regra no primeiro dia
do exercício financeiro subsequente ao de sua publicação, se
transformada em norma legal.
Aprovado de forma terminativa na comissão, o projeto poderá seguir
diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para
votação em Plenário.
Como foi acolhido substitutivo integral, o projeto
passará por turno suplementar na próxima reunião da comissão.
Fonte: Agência Senado / Vida Mais Livre
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