Pessoas em situação diferenciada terão prioridade na ocupação das
primeiras poltronas dos aviões.
É o que determina a atual redação do
Projeto de Lei do Senado (PLS) 259/2012, já aprovado pela Comissão de
Serviços de Infraestrutura do Senado (CI), que aguarda votação na
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto garante prioridade no atendimento e na ocupação dos primeiros
assentos a passageiros a partir de 60 anos, pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência,
gestantes, lactantes, passageiros acompanhados de crianças e crianças
desacompanhadas.
A atual redação do projeto foi apresentada pelo relator
na CI, senador José Pimentel (PT-CE).
Ainda conforme o texto, a responsabilidade de informar a empresa aérea
da necessidade do benefício é do passageiro ou de quem responda pelo seu
bem-estar. A medida aplica-se a voos domésticos e aos internacionais
com origem no Brasil.
“Embora a prioridade de atendimento já esteja disciplinada pela
Portaria do Comando da Aeronáutica nº 676/GC-5, de 2000, é conveniente
que a proteção de direitos de parcelas da população em situação de
fragilidade seja feita por lei”, justificou Pimentel.
O projeto original, do senador Gim (PTB-DF), estabelecia que pessoas
com 65 anos ou mais teriam direito às prioridades previstas. Para
adequar a proposta ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), José Pimentel
reduziu a idade para 60 anos ou mais.
A pedido de Pimentel, o texto foi apensado a outras oito propostas que
tratam de temas correlatos: duas de iniciativa de deputados e seis de
iniciativa de senadores. Mas o relator na CAE, Eduardo Amorim (PSC-SE),
sugere que os projetos sejam votados separadamente.
Além da CAE, o PLS 259/2012 ainda passará pelo crivo das comissões de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH), que tem decisão terminativa sobre a
matéria. Isso quer dizer que, se aprovado, seguirá diretamente à análise
da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
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