A Justiça determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que realize adaptações e reformas na agência de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, para garantir o direito à acessibilidade
para público com deficiência.
As obras devem ser realizadas em até 12
meses e, em caso de descumprimento da decisão judicial, o órgão público
deverá pagar uma multa mensal de R$ 20 mil.
A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo Ministério Público Federal
(MPF) em novembro de 2013 e já tinha uma decisão liminar favorável.
A
Justiça determinou, em sentença proferida no dia 4 de julho, que o
estabelecimento faça adaptações, como o rebaixamento de guias da calçada
e estacionamento, reforma da rampa de entrada e instalação de corrimão
nas escadas da agência.
De acordo com a assessoria de comunicação do INSS-PR, a agência já foi
notificada e tem até 31 de dezembro para realizar as mudanças.
Alguns
reparos e adaptações já foram feitos.O INSS pretende adequar-se antes do
prazo determinado pela Justiça.
A falta de acessibilidade na agência do INSS em Foz do Iguaçu é
acompanhada pelo MPF desde outubro de 2010.
Segundo o órgão, antes do
processo judicial, houve tentativas de se resolver os problemas por meio
de diligências, ofícios e uma recomendação expedida ao INSS.
No entanto, de acordo com o MPF, as adaptações foram realizadas apenas
parcialmente, e o INSS também afirmou na época não ter um prazo para a
realização das mudanças por problemas orçamentários.
Diante disso, o
MPF recorreu à Justiça.
Fonte: G1
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