O Ministério Público Estadual (MPE) de Mato Grosso do Sul recomenda à Prefeitura Municipal de Campo Grande que cumpra normas de acessibilidade e
dispositivos contidos na Convenção sobre Direitos de Pessoa com
Deficiência, da Organização das Nações Unidas, principalmente em relação
à educação.
A assessoria de imprensa da prefeitura informou que a
administração municipal ainda não foi comunicada oficialmente sobre os
pedidos, mas já adianta que "recomendação não tem caráter de
obrigatoriedade" e que, na Rede Municipal de Ensino (Reme), "é
garantido plenos direitos à educação das pessoas com deficiência".
O MPE fez duas recomendações à prefeitura sobre acessibilidade e abriu
procedimento preparatório para apurar a garantia de acesso à educação às
pessoas com deficiência, conforme consta na edição desta quarta-feira
(2) do Diário Oficial do MPE.
O MPE pede que a administração municipal condicione a expedição de
habite-se e aprovação de projetos de construção, reforma e ampliação de
prédios abertos ao público à construção de rampas de acesso, portas,
espaços de circulação e outros equipamentos adaptados às pessoas com
deficiência.
Ainda de acordo com o MPE, as construções devem ser feitas dentro dos
padrões em acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas, "em
especial no que se refere aos prédios das escolas da Rede Municipal de
Ensino".
Na segunda recomendação, o órgão estadual pede que a prefeitura, por
meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de
Receita, Finanças e Controle,
"viabilizem a inclusão na proposta
orçamentária de cada ano as verbas necessárias para dar efetividade ao
pleno direito à educação das pessoas com deficiência".
De acordo com as publicações, o Executivo tem 60 dias para encaminhar
ao MPE, por ofício, as providências adotadas para a execução das
recomendações. Em caso de descumprimento, serão tomadas medidas legais.
A Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos informou que as
recomendações tem caráter preventivo e que há duas denúncias sobre
irregularidades sobre o tema, em escolas, em apuração.
Fonte: G1
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