A Câmara dos Deputados
analisa o Projeto de Lei 6355/13, do deputado Wellington Roberto
(PR-PB), que determina que os produtos e serviços tenham em suas
embalagens e publicidades impresso o código rápido (QR), para o acesso de informações pelo consumidor pela internet.
Esses dados também deverão estar acessíveis em Língua Brasileira de Sinais (Libras), a fim de facilitar o entendimento das informações por pessoas com deficiência auditiva.
“O QR, do inglês quick code, é uma versão melhorada do código de
barras, pois possibilita o armazenamento de mais itens na mesma imagem,
podendo armazenar, por exemplo, o endereço de páginas de internet”,
explica o autor.
A proposta acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor
(Lei 8.078/90), que já estabelece que a oferta e apresentação de
produtos e serviços tenham informações claras e precisas sobre suas
características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia,
prazos de validade e origem, entre outros dados.
Se o projeto for
aprovado, essas informações estarão acessíveis na internet, em Libras,
para os cidadãos com deficiência auditiva.
Fust
O texto também altera a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (Fust – Lei 9.998/00) para permitir que o fundo seja
utilizado para o fornecimento de aparelhos celulares com câmeras a
pessoas com deficiência de baixa renda.
O objetivo de Wellington Roberto
é garantir o uso efetivo da nova facilidade por esse público.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas
comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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