26 de ago. de 2015

Câmara aprova mensagens de celular com desconto para pessoas com deficiência auditiva





A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, projeto que assegura a pessoas com deficiência auditiva ou da fala direito a plano com tarifas reduzidas para serviços de mensagem de texto, nas diversas modalidades de pagamento. A proposta aprovada é a PL 3554/12, do Senado.


Hoje, as operadoras já são obrigadas a oferecer esses planos especiais, mas a determinação é feita por meio de resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O projeto torna essa medida expressa em lei

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O relator na comissão, deputado André Fufuca (PEN-MA), votou pela constitucionalidade da proposta original e da emenda apresentada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.


A emenda modificou o texto original do projeto para determinar que o custo desse desconto seja coberto por recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).





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