17 de fev de 2016

Ação do MPF quer implantar acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva na TV

 

 



O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) abriu uma ação civil pública, com pedido liminar, contra sete emissoras para que elas garantam o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.


De acordo com o órgão, a legislação determina que as TVs implementem recursos de acessibilidade, como dublagem, janela de libras, audiodescrição e legenda oculta na programação televisiva veiculada em todo o país.


Integram o processo a Fundação Padre Anchieta, Rádio e TV Bandeirantes, Fundação Evangélica Trindade, Rádio e TV Capital, TV Stúdios de Brasília, Tv e Rádio CV e a evangélica Sara Nossa Terra.


Além das emissoras, o MPF também aciona a União, para que, por meio do Ministério das Comunicações, não edite qualquer norma que possa limitar as obrigações previstas quanto às tecnologias assistivas para os deficientes.


O Ministério Público pede também que nos próximos editais e contratos de publicidade, a União contrate apenas empresas que disponibilizem os recursos exigidos. 


Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 50 mil.






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