Lei de Acessibilidade em prédios públicos será fiscalizada pelo CREA e Procuradoria da República

 

A Procuradoria da República no Amapá (PR/AP) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá (CREA-AP) firmaram parceria para fiscalizar o cumprimento das normas de acessibilidade em prédios públicos. O termo de cooperação técnica foi assinado nesta terça-feira, 9 de outubro. 

Com a parceria, a pedido do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), o CREA-AP passará a realizar fiscalizações e encaminhar relatórios para a PR/AP – unidade administrativa do MPF/AP.

 O Conselho também vai prestar assessoramento técnico em reuniões de trabalho. O CREA-AP pode, ainda, solicitar ao MPF/AP embargo de obra ou edificação irregular, conforme estabelece o documento.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão George Lodder, o acordo fortalece as ações de fiscalização. 

“A parceria vem suprir lacunas na investigação civil do Ministério Público Federal, sobretudo nas demandas que tratam da acessibilidade aos órgãos públicos, ao tempo que reforça a imperatividade das decisões administrativas expedidas pelo CREA”, ressalta.

Acessibilidade
 

Pela lei, acessibilidade é condição para que pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida utilize com segurança espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, edificações, serviços de transporte, meios de comunicação e informação.

Fonte: Amapa Digital