Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (12), projeto do
senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que tem por objetivo assegurar
condições de acessibilidade às calçadas públicas pelas pessoas com
deficiência.
O projeto (PLS 541/11) modifica o Estatuto das Cidades para incluir entre os deveres dos entes federativos a promoção da “melhoria dos passeios públicos e do mobiliário urbano”.
A proposta foi aprovada em
decisão terminativa, estando pronta para seguir a exame na Câmara dos
Deputados, a menos que seja apresentado recurso no sentido de levar a
decisão ao Plenário do Senado.
O autor justifica sua proposta
com o argumento de que ainda são necessários aperfeiçoamentos
legislativos que efetivamente garantam a acessibilidade a todos,
especialmente no tocante à locomoção nas ruas. Aloysio Nunes disse que
não existe uma padronização na legislação federal sobre o que seria uma
calçada acessível.
O projeto também modifica a Lei
de Acessibilidade para incluir a definição de "passeio público" e os
requisitos que estes obrigatoriamente devem atender, estabelecendo a
qualidade do piso utilizado e a relação deste com a drenagem urbana.
O relator, senador Roberto
Requião (PDT-PR), apresentou voto pela aprovação. Segundo ele, "embora
a legislação brasileira sobre o tema encontre-se já bastante
desenvolvida, o projeto detalha aspectos relevantes da vida urbana,
insuficientemente detalhados pelo legislador".
Fonte:Noticias do Senado
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