A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR)
aprovou na sessão da última quarta-feira (19) o Projeto de Lei 43/2014,
de autoria do deputado Joaquim Ruiz (PTN), que proíbe a cobrança de
valores adicionais para estudantes com Síndrome de Down, autismo ou
outras síndromes, nas instituições de ensino públicas e privadas.
Em
votação unânime, 13 parlamentares votaram a favor do texto.
A Lei tem como objetivo proporcionar a igualdade e a inclusão dos
estudantes na sociedade e fazer com que as instituições estejam
preparadas para receber o aluno especial, com corpo docente qualificado
para atender as necessidades dos aprendizes, sem que isso implique em
gastos extras ao aluno.
Segundo o relator do projeto, deputado Gabriel Picanço (PSB), a
aprovação da matéria na Casa 'assegura o pleno exercício dos direitos
individuais e sociais'.
Após a sua aprovação na Assembleia, o Projeto de Lei será encaminhado para a sanção ou veto do chefe do Poder Executivo.
Fonte: G1
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