Confira as inovações da Lei Brasileira da Inclusão

Durante seis meses em que ficou em consulta pública no portal e-democracia, o Estatuto da Pessoa com Deficiência passou por mudanças sugeridas por você e agora ganhou um novo nome: Lei Brasileira da Inclusão.

Para chegar a este texto, foram realizadas audiências púbicas por todo o Brasil. No total, foram recebidas cerca de mil sugestões de todos os cantos do país. 

Confira as principais inovações do projeto:

 

Educação
 

- Proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência;
 

- Oferta de auxiliar de vida escolar;

- Reserva de no mínimo 10% de vagas em cursos de educação superior;

- Obrigação de conteúdos sobre deficiência nos cursos superiores;

- Escolas de idiomas, informática e outros cursos livres são obrigadas a oferecer material acessível. A mudança é uma proposta da LBI que altera o Código de Defesa do Consumidor.

 

Assistência Social
 

- Mudanças no critério de renda para receber o BPC;
 

- Oferta de centros de orientação e encaminhamento para serviços à pessoa com deficiência.

 

Comunicação, Cultura e Lazer
 

- Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia;
 

- Pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais devem acomodar grupos comunitários e familiares;
 

- Salas de cinema terão de exibir semanalmente ao menos uma sessão acessível com Libras, legenda closed caption e audiodescrição;
 

- Hotéis deverão oferecer ao menos 15% de dormitórios acessíveis;
 

- Pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ter acessíveis;
 

- Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual;
 

- Nos lançamentos de livros, terão também de ser disponibilizadas as versões acessíveis dos títulos;
 

- As editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível.

 

Trabalho e Previdência Social
 

- Criação de beneficio de renda complementar Auxílio Inclusão;

- Estímulo a capacitação simultânea à inclusão no trabalho;
 

- Benefícios fiscais para empresas que tornarem acessível o ambiente de trabalho;
 

- Trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais.

 

Habitação
 

- Aumento da reserva das unidades habitacionais para 10%;
  

- Criação de residências inclusivas;
 

- Condomínios deverão oferecer ao menos 10% das unidades adaptadas ou com Desenho Universal, e as demais devem ser adaptáveis.

 

Isenção e incentivo fiscal
 

- Criação do REITA – Regime Especial de Incentivos à Tecnologias Assistivas;
 

- Isenção de IPI para beneficiários com deficiência auditiva.

 

Diretos civis e ações de combate ao preconceito
 

- Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos;
 

- Harmonização com o Código Penal de penas relacionadas ao preconceito, descriminação e abuso contra a pessoa com deficiência;
 

- Torna crime de administração pública a recusa à adaptação razoável ou a oferta de tecnologia assistiva;
 

- Proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência;
 

- Plano de saúde devem oferecer tudo o que o SUS oferece à pessoa com deficiência;
 

- Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos no processo.

 

Mecanismos de políticas e defesa de direitos
 

- Censo Inclusão em território nacional;
 

- Criação da Comissão Nacional de Monitoramento dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
 

- Criação do Fundo Nacional da Pessoa com Deficiência para financiar programas e ações inclusivas; 

- Tribunais de Contas passarão a fiscalizar também a aplicação das normas de acessibilidade;
 

- A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis.

Fonte: Portal da Deputada Mara Gabrilli