O Estatuto da Pessoa com Deficiência apresenta mais
de 100 artigos regulamentando a inclusão desta parcela da sociedade. De
acordo com dados do IBGE, cerca de 24% dos brasileiros possuem algum
tipo de deficiência.
A lei estabelece a garantia de direitos como a
possibilidade de a pessoa poder utilizar o Fundo de Garantia para compra
de órteses e próteses.
Outros temas de destaque abordam o impedimento
de escolas cobrarem mais de alunos com deficiência e o direcionamento de
10% das vagas em ensino superior ou profissionalizante.
Para o secretário-adjunto da Secretaria da Pessoa com
Deficiência da prefeitura de São Paulo, Tuca Munhoz, o estatuto veio
para consolidar a inclusão social. Na Rádio Brasil Atual,
ele comenta que “o Brasil já é um país conhecido internacionalmente por
ser avançado nesta área".
"Fomos um dos primeiros países a sancionar a
Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência",
acrescenta.
Tuca Munhoz comemorou a sanção da lei. “O estatuto
vem para trazer a possibilidade deste segmento da população ser
definitivamente incluído na sociedade brasileira”, disse.
Está também presente no texto da lei o
“auxílio-inclusão”, a ser pago na admissão do profissional com algum
tipo de deficiência. O secretário-adjunto explica que esse ponto requer
uma regulamentação para entrar em vigor.
“Ainda é preciso definir ao
certo como vai funcionar. Questões como valores. Não é uma coisa
automática, pode demorar um tempo até a criação de legislação
específica.”
A lei foi sancionada pela presidenta Dilma
Rousseff na segunda-feira (6) com apenas um veto, relacionado à criação
de cotas para contratação de pessoas com deficiência.
O texto previa que
empresas de 50 a 59 funcionários já deveriam incluir vagas em seu
quadro de funcionários. Com o veto, permanece vigente a exigência a
partir de 100 funcionários.
Assista a Reportagem no Video a Seguir:
Fonte: Rede Brasil Atual
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