A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 628/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB),
que obriga os estabelecimentos comerciais que atendam o público por
meio de balcões e guichês a darem tratamento prioritário a pessoas com deficiência,
idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas
por crianças de colo.
O texto, aprovado em caráter conclusivo, segue
para o Senado.
Relatora na CCJ , a deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou parecer
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
emenda de redação proposta pela Comissão de Seguridade Social e Família.
O texto aperfeiçoa a legislação de atendimento prioritário. Atualmente,
a Lei 10.048/00 prevê tratamento diferenciado e imediato somente em
repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos.
O projeto aprovado determina também que o desrespeito ao atendimento
prioritário sujeitará a loja à multa correspondente a dez vezes o valor
do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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