Passados dois anos da aprovação da Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, resta regulamentar a proposta.
O movimento de defesa dos direitos dos autistas considerou a lei um avanço, e comemorou sua aprovação na Câmara dos Deputados, mas pede agora ajuda aos deputados para mediar a regulamentação.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias ouviu, nesta quarta-feira
(16), representantes do Movimento Orgulho Autista Brasil, que estão
preocupados, principalmente, com a menção a Centros de Atendimento Psicoterápico (CAP) durante a elaboração do decreto que deve regulamentar a lei.
“Os autistas precisam de atendimento de saúde, mas não podem ficar
relegados ao atendimento dos CAPs, onde inclusive já ouvimos histórias
de abusos. Precisamos de capacitação para o atendimento geral, e não de
uma área psiquiátrica”, explicou o Fernando Cotta, presidente do
movimento.
Segundo Cotta, a maior parte da lei deveria ser aplicada sem
regulamentação, mas gestores de escolas e hospitais argumentam muitas
vezes que a lei não foi regulamentada para não atender demandas de
autistas e seus pais.
Governo
Durante a audiência pública, o secretário nacional de Promoção dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, disse que o
decreto está quase pronto para ser publicado ainda este mês, e que
outros representantes do movimento autista foram ouvidos. Para ele, essa
não deve ser a interpretação da lei.
“Estamos de portas abertas para todos os movimentos, as reuniões sobre a
regulamentação foram públicas, mas no futuro incluiremos todos nas
convocações”, disse.
A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que coordenou o debate
juntamente com Luiz Couto (PT-PB) e Érika Kokay (PT-DF), disse que a
comissão vai participar do debate, e deve se comunicar com a Casa Civil
da Presidência da República antes do texto ser publicado.
“Infelizmente
ainda há pessoas sem atendimento por uma demora que podemos resolver”,
disse.
Uma reunião já está agendada com a Casa Civil para deputados e senadores terem acesso ao texto.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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