A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa deve votar, em breve, a adequação de quatro leis federais aos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A proposta acabou de ser apresentada pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
e surgiu durante audiência pública conjunta da CDH e da Comissão de
Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)
presidida por ele no ano passado.
"Na ocasião, restou claro que a alteração da terminologia nas leis que garantem os direitos das pessoas com deficiência
eram demandas reais e não mero preciosismo terminológico. A vida dessas
pessoas, de fato, é afetada pelo modo com que as leis são redigidas",
afirmou Rollemberg ao justificar a elaboração de projeto de lei (PLS
25/2013) com esse objetivo.
As leis alvo de ajuste são a 8.989/1995, que regula a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de veículos por pessoas com deficiência; a 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB); a 10.048/2000, que confere atendimento preferencial a certos segmentos da sociedade; e a 10.098/2000, que estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade a pessoas com deficiência.
O PLS 25/2013 trata de substituir a expressão "pessoa portadora de deficiência" por "pessoa com deficiência"
nesta legislação social, uniformizando com a terminologia adotada pela
convenção internacional. Segundo explicou Rollemberg, a importância da
mudança é tornar mais sólida a ligação entre este conjunto de leis e a
ordem jurídica internacional, trazendo mais segurança aos detentores
destes direitos.
A matéria deverá ser votada em decisão terminativa pela CDH, só indo ao
Plenário, portanto, se houver requerimento neste sentido de um décimo
dos senadores.
Fonte: Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário