A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, projeto que assegura a pessoas com deficiência auditiva ou da fala
direito a plano com tarifas reduzidas para serviços de mensagem de
texto, nas diversas modalidades de pagamento. A proposta aprovada é a PL
3554/12, do Senado.
Hoje, as operadoras já são obrigadas a oferecer esses planos especiais,
mas a determinação é feita por meio de resolução da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel). O projeto torna essa medida expressa em lei
.
O relator na comissão, deputado André Fufuca (PEN-MA), votou pela
constitucionalidade da proposta original e da emenda apresentada pela
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
A emenda modificou o texto original do projeto para determinar que o
custo desse desconto seja coberto por recursos do Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Fonte: Câmara dos Deputados / Vida Mais Livre
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