O Projeto de Lei 3641/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), concede
isenção de tarifa de embarque em voos domésticos a pessoas com
deficiência.
Para o deputado, uma vez que normalmente esses cidadãos têm
gastos maiores que os demais com, por exemplo, despesas médicas, “não é
justo que recebam o mesmo tratamento quanto ao pagamento de tarifas
aéreas, especialmente, quando utilizam a aviação a trabalho”.
A tarifa de embarque é fixada em função da categoria do aeroporto e
da natureza da viagem (doméstica ou internacional) e cobrada antes do
embarque do passageiro. Ela remunera a prestação dos serviços e a
utilização de instalações e facilidades existentes nos terminais de
passageiros, com vistas ao embarque, desembarque, orientação, conforto e
segurança dos usuários.
Junji Abe afirma ainda que após a Constituição de 1988, as pessoas
com deficiência são vistas de forma mais participativa no mercado de
trabalho. “Contudo, apesar de toda mobilização do Estado e da sociedade,
existem ainda entraves dificultando a vida dessas pessoas, como a
cobrança de tarifa de embarque”, sustenta.
Tramitação
A proposição foi apensada ao PL 4638/09 e está sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcelo Westphalem
Fonte‘Agência Câmara de Notícias’
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