Deficientes físicos terão gratuidade nos pedágios do Rio de Janeiro

Já está em vigor a lei 5703 que garante o acesso de deficientes físicos à gratuidade nos pedágios do município do Rio de Janeiro.  No entanto, para garantir o direito, os beneficiários deverão preencher alguns requisitos e fazer um cadastro na LAMSA – concessionária que opera os pedágios na capital fluminense
Segundo a assessoria de imprensa da operadora, de 4 até 29 de abril quase 800 pessoas já conseguiram obter o benefício. Embora esteja em vigor no município do Rio de Janeiro, os deficientes ainda enfrentam resistência no restante do estado e do país. No entanto, já há um projeto de lei em andamento no Senado Federal - de autoria da senadora Ana Amélia - o PL nº 452 de dezembro de 2012, que prevê a extensão do benefício a todo o território brasileiro.
 No início de março deste ano, a proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. Atualmente, o projeto está na Câmara dos Deputados com o nº 7369/2014, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
 Confira os requisitos para conseguir o benficio:
 - Ser o condutor de carro de passeio;
- Ter carteira de habilitação;
- Renda mensal até quatro salários mínimos; - No ato do cadastramento, deverá ser apresentada a cópia autenticada e o original dos seguintes documentos:
a) Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
b) Comprovante de Renda;
c) Comprovante de Residência.
 De acordo com a lei, deficientes físicos conduzindo veículos com fins comerciais não terão direito à isenção. Fonte: Caravana da Acessibilidade