30 de jul de 2013

Entidade sem acessibilidade poderá ser impedida de receber recursos públicos

Símbolo de acessibilidade
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5559/13 impede a destinação de recursos públicos para entidades públicas e privadas que não cumpram a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/00). 


Segundo o texto, essas entidades também ficarão impedidas de receber aval da União para obter empréstimos e financiamentos internacionais.


A autora do projeto, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), explica que essa norma já está prevista no Decreto 5.296/04, que regulamentou a Lei de Acessibilidade. A parlamentar defende, no entanto, que a medida seja amparada por lei. 


“É indispensável, pelas suas características peculiares e por sua relevância, que o tema não fique relegado ao nível de simples regulamento do Poder Executivo”, argumenta.


A Lei de Acessibilidade estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo regras para acesso a edifícios (públicos e privados) e ao transporte público. 


A lei também determina que o Poder Público invista na formação de profissionais intérpretes de escrita em braile e de Libras. 


“Exemplo das dificuldades que nos levam a apresentar o projeto é o caso de entidades de tratamento de viciados em álcool e drogas que estão se negando a aceitar dependentes surdos, alegando não terem como realizar o tratamento por falta de intérprete de Libras”, aponta Rosinha da Adefal.
 

Tramitação
 

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.


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