Nesta quinta-feira (09/05), a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar nº 142, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
As novas regras entrarão em vigor em seis meses. O texto diz que a
pessoa com deficiência que tem direito a essa aposentadoria é "aquela
que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,
os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com
as demais pessoas."
A nova lei garante a concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à
pessoa com deficiência nas seguintes condições: aos 25 anos de tempo de
contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de deficiência
grave; aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se
mulher, no caso de deficiência moderada; aos 33 anos de tempo de
contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de deficiência
leve; ou aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher,
independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo
mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de
deficiência durante igual período.
A definição do grau de deficiência em grave, moderada e leve ainda será feita por Regulamento do Poder Executivo, diz o texto. A avaliação da deficiência será médica e funcional e o seu grau será atestado por perícia própria do INSS.
A lei ainda dispõe sobre os casos de existência de deficiência anterior
à data da vigência das novas regras e sobre o cálculo da renda mensal
da aposentadoria devida ao segurado com deficiência.
Fonte: Exame
Nenhum comentário:
Postar um comentário