O Ministério Público Federal (MPF) no Ceará entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal para garantir a reserva de vagas a estudantes com deficiência em instituições de ensino superior que utilizam o Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
O sistema já tem cotas sociais, para estudantes de escola pública, com reserva específica para pretos, pardos e indígenas.
IBGE
As nomenclaturas "pretos", "pardos", "indígenas", "amarelos" e "brancos" são termos utilizados pelo IBGE em suas pesquisas e servem de referência em estudos que envolvam números do órgão.
Segundo a assessoria de imprensa do MPF, o procurador Oscar Costa Filho pede que seja feita a inclusão no Sisu de um percentual mínimo de reserva para pessoas com deficiência.
O MPF também informou que a "ação está vinculada a procedimentos
administrativos referentes ao Sisu que tramitam desde 2012 e que buscam a
inclusão de pessoas com deficiência".
O procurador argumenta que a cota já existe em concursos públicos, que
são obrigados por lei a ter vagas reservadas a pessoas com deficiência.
Costa Filho afirma que a cota é uma "forma de promover a igualdade de
oportunidade para todos".
Outro lado
O Ministério da Educação (MEC) informou
que contestará a ação "por entender completamente descabido o pedido do
procurador da República, haja vista que não encontra amparo na Lei
Federal nº 12.771, de 2012".
"Tanto a Lei nº 12.711, de 2012, quanto a Portaria Normativa MEC nº 21/
2012, tratam exclusivamente da reserva de vagas para estudantes de
escolas públicas, levando também em consideração os critérios
étnicos-raciais e de renda. A portaria está respaldada na Lei Federal e
não poderia prever a reserva de vagas para deficientes físicos, uma vez
que não há previsão na própria Lei. A obrigatoriedade dessa reserva
passaria por uma alteração na Lei pelo Congresso Nacional", diz a nota
do MEC.
O órgão também afirmou que "a ação civil pública é mais uma forma do
procurador Oscar Costa Filho atacar as políticas públicas do MEC,
mostrando o seu total desconhecimento da legislação atinente à matéria".
Autista conseguiu vaga em federal na Justiça
O estudante Eduardo Meneghel Barcellos da Costa, 15, autista e
apaixonado pela ciência e pelos bichos, ganhou na Justiça o direito de
se matricular no Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes).
Após cursar o curso preparatório para a instituição e obter 170 pontos
no processo seletivo, ele não conseguiu garantir a vaga pelo processo
seletivo regular para o curso técnico de agropecuária integral. O
instituto não tem reserva de vagas para pessoas com deficiência.
Segundo Maurice Barcellos da Costa, pai de Eduardo, a iniciativa de
buscar os direitos do filho na Justiça surgiu da luta do próprio
estudante por mais autonomia.
"Ele foi diagnosticado com autismo aos
dois anos e desde lá vem se desenvolvendo muito bem, foi alfabetizado na
4ª série, concluiu o ensino fundamental e frequentou o preparatório do
Ifes. Tenho um vago conhecimento das leis que garantem direitos às
pessoas com deficiência e fui procurar me aprofundar para ajudá-lo",
disse Maurice.
Fonte: Educação UOL
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