Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5559/13 impede a destinação de recursos públicos para entidades públicas e privadas que não cumpram a Lei de Acessibilidade
(Lei 10.098/00).
Segundo o texto, essas entidades também ficarão
impedidas de receber aval da União para obter empréstimos e
financiamentos internacionais.
A autora do projeto, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL),
explica que essa norma já está prevista no Decreto 5.296/04, que
regulamentou a Lei de Acessibilidade. A parlamentar defende, no entanto,
que a medida seja amparada por lei.
“É indispensável, pelas suas
características peculiares e por sua relevância, que o tema não fique
relegado ao nível de simples regulamento do Poder Executivo”, argumenta.
A Lei de Acessibilidade estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,
incluindo regras para acesso a edifícios (públicos e privados) e ao
transporte público.
A lei também determina que o Poder Público invista
na formação de profissionais intérpretes de escrita em braile e de Libras.
“Exemplo das dificuldades que nos levam a apresentar o projeto é o caso
de entidades de tratamento de viciados em álcool e drogas que estão se
negando a aceitar dependentes surdos, alegando não terem como realizar o
tratamento por falta de intérprete de Libras”, aponta Rosinha da
Adefal.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de
Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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