A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, na última terça-feira (28), um projeto que obriga os fabricantes de produtos a fornecerem versão em áudio do manual que acompanha o produto quando o consumidor com deficiência visual solicitar.
A solicitação deverá ser atendida em até 5 dias úteis após o pedido e o
consumidor terá até 180 dias, após a compra, para solicitar a versão em
áudio.
A medida consta de substitutivo de Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao
Projeto de Lei do Senado (PLS) 205/2012, de Jayme Campos (DEM-MT).
No
substitutivo, Rollemberg propõe que a versão em áudio do manual seja
disponibilizada na internet para ser baixada gratuitamente do sítio
eletrônico indicado pelo fabricante.
A obrigatoriedade de fornecer
versão em áudio também se aplica a normas de prestação do serviço, antes
e durante a realização do mesmo.
O relator optou por incluir as normas no Código de Defesa do Consumidor
(Lei 8.078/1990) e não na Lei 10.098/2000, que promove a acessibilidade
de pessoas com deficiência, conforme proposto no texto original do
projeto.
A matéria segue para a Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde será votada em decisão final.
Fonte: Agência Senado
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