O governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB), entrou com pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei estadual 7.508/2013 que obriga a instalação de cadeiras adaptadas para pessoas com deficiência em todas as instituições de ensino privado existentes no Estado.
Inclusão escolar ainda é ponto polêmico no Plano Nacional de Educação
O governador pede a declaração de inconstitucionalidade da lei que
estabelece que o número de cadeiras adaptadas deve ser, no mínimo, igual
ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala de aula.
— A lógica do razoável permite inferir que o número de cadeiras
adaptadas deve ser o suficiente para atender as necessidades dos alunos
com deficiência física, razão pela qual seria adequada a fixação de um
percentual baseado em censos escolares ou uma regra que determinasse que
o número de cadeiras adaptadas fosse igual ao número de portadores de
necessidades especiais regularmente matriculados nas instituições de
ensino, diz trecho da ação de inconstitucionalidade.
Para Vilela, se a redação atual da lei persistir, tanto a administração
pública quanto a rede privada de ensino terão grande dispêndio
financeiro ao serem obrigadas a fazer a troca de todas as cadeiras das
escolas do estado por cadeiras adaptadas a portadores de deficiência
física. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação no STF.
Fonte: R7
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