A presidente Dilma Rousseff sancionou, no final do
mês passado, uma lei aprovada pelo Congresso que garante mais direitos
aos autistas.
A Lei 12.764/12 assegura aos autistas os benefícios legais
de todos os portadores de deficiência, que incluem desde a reserva de
vagas em empresas com mais de cem funcionários, até o atendimento
preferencial em bancos e repartições públicas.
“A aprovação da proposta é um mérito do próprio
movimento autista, que se mobilizou em busca dos seus legítimos
direitos”, afirmou a autora do substitutivo aprovado pela Câmara,
deputada Mara Gabrilli (SP). A Lei 12.764/12 institui a chamada Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista.
Gabrilli apresentou uma emenda, sancionada pela
presidente, que prevê punição para os gestores escolares que recusarem a
matrícula dos alunos com autismo ou qualquer outro tipo de deficiência.
O responsável pela recusa está sujeito a multa de 3 a 20 salários
mínimos. Em caso de reincidência, os gestores podem até perder o cargo.
O texto, contudo, foi sancionado com vetos que
causaram polêmica entre os representantes do setor. A presidente retirou
do projeto dois dispositivos que garantem atendimento especial aos
alunos que não puderem frequentar a rede regular de ensino, sempre em
função das necessidades de cada estudante.
O argumento do governo é que a possibilidade de
exclusão dos alunos autistas das escolas regulares é contrária à
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
da qual o Brasil é signatário. Segundo o acordo, todas as pessoas com
deficiência devem ter acesso aos ensinos primário e secundário
inclusivos.
Mas, para Eloisa Masson, mãe de Vinícius Masson, de nove anos, o assunto não é tão simples.
Vinícius frequentava uma escola privada de Brasília em classe comum, mas não conseguiu se adaptar à rotina dos outros alunos.
Hoje, Vinícius frequenta uma escola pública com
classes especiais. Essas turmas têm uma média de um professor para cada
dois alunos e as atividades são planejadas de acordo com as necessidades
dos alunos autistas. A ideia é preparar os estudantes para as classes
comuns, mas não há prazo máximo para inclusão. A mãe do Vinícius
explicou a importância do ensino especial.
O presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil,
Fernando Cotta, também defendeu o atendimento especial para os alunos
autistas.
Outro veto da presidente acaba com a previsão de
horário de trabalho especial para funcionários públicos responsáveis por
pessoas com deficiência.
Hoje, a Lei 8.112 já assegura um regime de trabalho
especial para os servidores públicos com deficiência. A extensão desse
benefício aos familiares, segundo a presidente, só poderia ocorrer após
iniciativa do próprio Executivo.
Fonte: Mara Gabrilli
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