A presidente Dilma Rousseff sancionou, no final do mês passado, uma lei aprovada pelo Congresso que garante mais direitos aos autistas.
A Lei 12.764/12 assegura aos autistas os benefícios legais de todos as pessoas com deficiência,
que incluem desde a reserva de vagas em empresas com mais de cem
funcionários, até o atendimento preferencial em bancos e repartições
públicas.
“A aprovação da proposta é um mérito do próprio movimento autista, que
se mobilizou em busca dos seus legítimos direitos”, afirmou a autora do
substitutivo aprovado pela Câmara, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
A Lei 12.764/12 institui a chamada Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Gabrilli apresentou uma emenda, sancionada pela presidente, que prevê
punição para os gestores escolares que recusarem a matrícula dos alunos
com autismo ou qualquer outro tipo de deficiência. O responsável pela
recusa está sujeito a multa de 3 a 20 salários mínimos. Em caso de
reincidência, os gestores podem até perder o cargo.
Vetos
O texto, contudo, foi sancionado com vetos que causaram polêmica entre
os representantes do setor. A presidente retirou do projeto dois
dispositivos que garantem atendimento especial aos alunos que não
puderem frequentar a rede regular de ensino, sempre em função das
necessidades de cada estudante.
O argumento do governo é que a possibilidade de exclusão dos alunos
autistas das escolas regulares é contrária à Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é
signatário. Segundo o acordo, todas as pessoas com deficiência devem ter
acesso aos ensinos primário e secundário inclusivos.
Mas, para Eloisa Masson, mãe de Vinícius, de nove anos, o assunto não é
tão simples. Vinícius frequentava uma escola privada de Brasília em
classe comum, mas não conseguiu adaptar-se à rotina dos outros alunos.
“Ele circulava, andava, deitava e a professora tinha que dar atenção
para outras 20 crianças. Ele precisava de atenção mais individualizada
para que pudesse, aí sim, estabelecer uma rotina”, explicou Eloisa.
Hoje, Vinícius frequenta uma escola pública com classes especiais.
Essas turmas têm uma média de um professor para cada dois alunos e as
atividades são planejadas de acordo com as necessidades dos alunos
autistas. A ideia é preparar os estudantes para as classes comuns, mas
não há prazo máximo para inclusão. As crianças ficam nas classes
especiais até quando for preciso.
“A grande maioria dos autistas graves necessita da escola especial.
Isso vai fazer falta para essas pessoas, que não se adaptam facilmente
ao sistema regular e precisam de apoio específico”, alertou o presidente
do Movimento Orgulho Autista Brasil, Fernando Cotta. Segundo ele, o
grupo pretende mobilizar parlamentares este ano para tentar mudar a lei
sancionada.
Funcionários públicos
Outro veto acaba com a previsão
de horário de trabalho especial para funcionários públicos que sejam
pais ou responsáveis por pessoas com deficiência. Hoje, a Lei 8.112/90
já assegura um regime de trabalho especial para os servidores públicos
com deficiência. A extensão desse benefício aos familiares, segundo a
presidente, só poderia ocorrer após iniciativa do próprio Executivo.
Segundo Fernando Cotta, esse veto também prejudica os autistas: “As
famílias precisam ser amparadas pelo Estado para dar suporte a seus
filhos. Mais tempo com a família significa qualidade de vida para os
autistas”.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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