A Câmara analisa o Projeto de Lei 4480/12, do Senado, que prevê a destinação de pelo menos 10% das vagas a pessoas com deficiência em programas e ações de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).
Autora da proposta, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA)
salienta que, apesar de a legislação obrigar as empresas a reservarem
de 2% a 5% dos cargos a pessoas com deficiência, as vagas não são
ocupadas por falta de qualificação.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de
Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço
Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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