Projeto que reserva 5% do número de vagas de cada partido ou coligação, em eleições proporcionais, para pessoas com deficiência foi aprovado nesta última terça-feira (2) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), o PLS 553/2013 ainda
deverá passar por votação final na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ).
Taques argumenta que a Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, determina que
seja assegurada às pessoas com deficiência a participação plena na vida política,
por meio da candidatura e ocupação de cargos eletivos.
Para ele, a
aprovação da proposta fará com que ações relevantes para as pessoas com
deficiência ganhem espaço na agenda política nacional.
“Vale aqui o mesmo argumento que fundamenta a reserva de candidaturas
por sexo: a agenda relevante para pessoas com deficiência só ganhará
espaço na agenda política nacional por meio da voz e das ações das
próprias pessoas com deficiência, na condição de candidatos primeiro e
de legisladores eleitos num segundo momento”, justificou.
Pedro Taques destaca no projeto que a expansão, no Brasil, de políticas
que concedem benefícios a grupos desprivilegiados responde ao
reconhecimento crescente da importância da garantia de igualdade de
oportunidades.
Para ele, ainda existe uma lacuna significativa na
legislação brasileira, já que ainda não é previsto um percentual de
candidaturas, de todos os partidos e coligações, reservado às pessoas
com deficiência.
Ana Rita (PT-ES), que leu o voto favorável da relatora Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM), elogiou a proposta:
– Esse projeto é muito importante porque estimula as pessoas com
deficiência a participarem do processo eleitoral de forma a igual aos
demais cidadãos – assinalou.
Violência contra a mulher
A CDH também aprovou nesta terça-feira projeto que destina recursos do
Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para vítimas de exploração sexual e
de tráfico de pessoas. A matéria vai à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ).
De acordo com o PLS 374/2012 – Complementar, valores arrecadados com
multas impostas em casos de peculato, corrupção ativa e corrupção
passiva serão destinados à reparação de danos causados pela exploração
sexual e tráfico de pessoas.
Segundo a autora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o objetivo é
favorecer o tratamento e a recuperação de pessoas que foram vítimas
desses crimes.
A senadora Ana Rita recomendou a aprovação do projeto e o arquivamento
do PLS 297/2013 -Complementar, que tramita em conjunto.
O texto
rejeitado prevê mais uma possibilidade para aplicação de verbas do
Funpen: a assistência a vítimas de violência doméstica e familiar. Ana
Rita lembrou que o Senado aprovou proposta semelhante em março deste ano
(PLS 298/2013).
O PLS 374/2012, já havia passado pelo crivo da CDH e da CCJ, mas o requerimento de tramitação em conjunto impôs nova análise.
Audiências públicas
Durante a reunião, a CDH decidiu realizar audiência pública no dia 21
de setembro para debater os avanços e perspectivas com a instituição do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
A votação dos demais projetos que estavam na pauta, como o PLS
349/2012, que garante uma série de direitos a pessoas com deficiência
visual em suas relações com bancos e operadoras de cartão de crédito,
foi adiada.
Fonte: Agência Senado
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