Mais de 650 mil deficientes visuais do Amazonas
vão ser beneficiados pelo Projeto de Lei nº 003/2012, de autoria da
vereadora Socorro Sampaio (PP), que assegura ao deficiente visual o
direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefone em braile.
O projeto foi aprovado no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM),
na quarta (5), em 1ª discussão e agora será deliberado para a 2ª
discussão na forma da Lei.
Segundo Socorro Sampaio (PP), para receber os boletos de pagamento de
água, energia elétrica ou telefone, confeccionados em braile, o
deficiente visual deverá solicitar junto à empresa prestadora de
serviços, apresentando cópia de carteira de identidade, Cadastro de
Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência.
“É notória a dificuldade que as pessoas com deficiência ainda têm nos
dias de hoje, apesar dos avanços e conquistas na sociedade. Porém, ainda
temos obstáculos a vencer para dar melhores condições de vida para
estes cidadãos”, complementou a parlamentar.
De acordo com a vereadora do Partido Progressista, ao receber as contas
em suas residências os deficientes visuais têm que pedir a outra pessoa
para ler o valor das contas e conferir o consumo do mês.
“Isso torna o
deficiente dependente e é um atraso nos direitos do cidadão portador de
deficiência. Com a impressão das principais informações em braile, o
próprio deficiente terá condição de conferir suas contas e fazer suas
reclamações”, disse Sampaio.
Fonte: http://www.cmm.am.gov.br
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