A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 12.955 que dá prioridade de tramitação na adoção de crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica.
O ato do Poder Executivo foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (6).
A adição do parágrafo 9 ao artigo 47 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) foi decretada pelo
Congresso Nacional.
De acordo com o novo trecho, “terão prioridade de
tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou
adolescente com deficiência ou com doença crônica."
A intenção da autora do projeto, a deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), é
acelerar o andamento dos processos nos quais o adotado se encontre em
uma dessas condições. Isso não significa, segundo a autora, ultrapassar
etapas ou flexibilizar procedimentos.
Fonte: EBC
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