Um projeto de lei, apresentado pelo vereador José Alfredo Luiz (PMDB), prevê a criação de novas vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência em locais públicos e privados de Catanduva (SP), além das já reservadas para este público.
De acordo com o texto, fica assegurado às pessoas com idade igual ou
superior a 60 anos, bem como às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, a utilização de vagas nos estacionamentos públicos e privados existentes, independente das já reservadas.
“Para efeito de fiscalização, os veículos quando estacionados, deverão
exibir a credencial emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito
do município de seu domicílio sobre o painel do veículo, ou em local
visível”, explicou o vereador.
O motorista que desrespeitar essa regra ficará sujeito a pagamento de
multa por infração de trânsito. Mas para isso, o projeto precisa ser
aprovado pelos parlamentares e a lei sancionada pelo prefeito de
Catanduva, Geraldo Vinholi (PSDB).
Atualmente existem duas leis que estabelecem normas gerais e critérios
básicos para a promoção acessibilidade das pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida, bem como para os idosos.
A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece em
todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em
espaços públicos, deverão ser reservadas vagas, devidamente sinalizadas,
para veículos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade
de locomoção.
Tem também a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que
assegura a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e
privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor
comodidade ao idoso.
Segundo José Alfredo Luiz, o projeto de lei apresentado por ele tem por
objetivo dar maior tranquilidade aos idosos e pessoas com deficiência
para a locomoção e facilidade de estacionamento em nosso município.
Fonte: Vida Mais Livre
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