A Assembleia Legislativa do Ceará
aprovou, no ano de 2013, o projeto de indicação de n° 104/13 , de
autoria do deputado Osmar Baquit (PSD), que concede a isenção do
pagamento das taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação
da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com deficiência emitidas pelo Departamento de Trânsito (Detran-CE).
No Ceará, quem deseja iniciar o processo para a emissão da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) ou renovação paga em torno de R$ 256,58
referentes às taxas para os exames necessários, além do valor cobrado
pelo curso de legislação e prática ministrado pelas autoescolas.
Segundo o autor do projeto, deputado Osmar Baquit (PSD), a isenção
dessas taxas facilitaria a emissão da CNH e proporcionaria as pessoas
com deficiência física maiores oportunidades para sua independência.
“Nosso projeto visa minorar as dificuldades enfrentadas por estes
cidadãos que no cotidiano já suportam uma variedade de gastos
decorrentes das suas necessidades especiais”, justifica o parlamentar.
De acordo com a proposta, as pessoas beneficiadas pela isenção
prevista, além de não pagarem as taxas, poderão realizar os exames
médicos necessários à emissão e à renovação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) nos estabelecimentos da rede pública de saúde do
Estado do Ceará.
Caso seja acatado pelo Governo do Estado, projeto de lei versando sobre
o assunto deve ser remetido à Assembleia, para que seja votado em
plenário, já que a iniciativa é privativa do Poder Executivo.
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